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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 130/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 130 / 2020
Date 2020-11-05
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
native_id4228

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-12 Proposição aprovada em 2º turno S Encaminhado Autógrafo para apreciação do Prefeito Municipal.
2020-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para 2ª discussão e votação.
2020-11-09 Proposição aprovada em 1º turno S Aguardando 2ª votação.
2020-11-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Para 1ª discussão e votação.
2020-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da COSPMA.
2020-11-05 Aguardando emissão de parecer da comissão P Para análise e parecer da CJR.
2020-11-05 Proposição aguardando leitura em Plenário B Para Leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-13T13:13:21.105127-03:00 Aprovado por unanimidade em 2ª votação 8 0 0
2020-11-09T20:42:46.596078-03:00 Aprovado por unanimidade em 1ª votação 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Cristiano Kiki
“Modifica a Lei Complementar nº
de 24 de fevereiro de 1992 (Código
Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de
Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36 - A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
1 - Setor Misto Tipo |
No 3º Distrito (Conrado):
a)
b)
No 2º Distrito (Governador Portela):
a)
b)
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
a) Rua Luiz Pereira Teixeira, até o nº 75, bairro Plante Café.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Conforme pedido dos moradores em anexo.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 05 de novembro de 2020.
CRISTIANO MAIA ARANTES
Vereador
Dra DADA WWW
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Miguel Pereira, de agosto de 2019.
Ao Exmo. Vereador
Sr. Cristiano Maia Arantes (Kiki),
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, domiciliados e residentes à Rua Luiz Pereira Teixeira, até o
nº 75, bairro Plante Café, neste Município, solicitam à V. Exa. a transferência da rua citada de Residencial
para Mista.
Na certeza de termos o nosso pleito atendido, encaminhamos o presente documento assinado por
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todos os moradores que ali residem, incluindo documentação anexa comprobatória.
Aproveitamos o presente e nomeamos o Senhor ONO Sos
como nosso representante.
Assinaturas:
Nome Completo Identidade (RG) Assinatura
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3- nciiiação na planta das pessoas que assinaram o requerimento, pelo Posto de Gasolina
assinou o Sr. ano Monteiro.
2 — Situação atual do lote denominado lote 60, aa o remembramento dos lotes 54 a 60,
totalizando 4. 25, 00m?, conforme inscrição municipal 12048.

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