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materia nº 131/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2020
Date 2020-11-09
EmentaTorna obrigatória, em todos os supermercados e congêneres, a adaptação de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de compras às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida
native_id4229

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-12 Proposição aprovada U Encaminhado Autógrafo para apreciação do Prefeito Municipal.
2020-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação única.
2020-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da COSPMA.
2020-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CFO.
2020-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2020-11-09 Proposição aguardando leitura em Plenário B Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-13T13:11:56.829524-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Líder do Governo - Líder do PSC
“Torna obrigatória, em
supermercados e congêneres, a adaptação
de 5% (cinco por cento) dos carrinhos de
compras às crianças com deficiência ou
mobilidade reduzida.”
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os Supermercados e estabelecimentos congêneres adaptarão 5% (cinco por
cento) dos seus carrinhos de compras para atender as necessidades das crianças com
deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 2º. Para os fins desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:
| - supermercado: estabelecimento comercial de autosserviço onde se exibem à
venda mercadorias variadas com área de vendas superior a 250 (duzentos e cinquenta)
metros quadrados, média de 7.000 (sete mil) itens à venda e número de check outs entre 2
(dois) e 30 (trinta);
Il - criança: para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos,
conforme disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
Il - deficiência ou mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente tem
limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores a:
| - notificação por escrito;
Il - após a notificação e persistindo a infração, será aplicada multa de 200 (duzentas)
UFIR ou outro índice substituto, dobrada em caso de reincidência.
Art. 4º. Os órgãos de defesa do consumidor competentes promoverão a fiscalização
das disposições contidas nesta lei, bem como a aplicação das penalidades cabíveis.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Vitor Ralha
Líder do Governo - Líder do PSC
Art. 5º. Os estabelecimentos terão três meses para se adequarem ao disposto nesta
lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei representa, para as crianças com deficiência ou
mobilidade reduzida, a possibilidade de participarem das atividades em família, momentos
tão importantes para a formação emocional das crianças, ainda mais, destas que sofrem
com necessidades especiais. É importante reforçar que este carrinho já deveria estar nos
supermercados, pois o número de cadeirantes no país é significativo e todos merecem
serviços e produtos que os atendam. Desenvolver medidas que promovam a adaptação
dessas pessoas ao nosso meio deve e precisa fazer parte da política social do Município.
Recentemente, circulou o desabafo de milhares de pais que possuem filhos com diferenças
físicas e motoras e querem inclui-lo em seu cotidiano, como uma simples ida ao
supermercado, mas o esforço físico necessário para empurrarem a cadeira de rodas e o
carrinho os impedem. Desse modo, solicito o apoio dos ilustres Pares para aprovação dessa
proposição de grande relevância e alcance social.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 09 de novembro de 2020.
/ / [2d
VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
Vereador
Líder do Governo
Líder do PSC
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