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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Vereador Romano Lomelino
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
REQUERIMENTO Nº 010/2020
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, requer ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal André Pinto de Afonseca, em INTEIRO TEOR dos
Processos Administrativos relacionados: Processos: 3.302/2018, 0112/2019 e
0010/2020 referentes aos depósitos realizados ao BANCO BRADESCO S/A, CNPJ
60.746.948/0738-53 para pagamento de jeton aos membros do CONSELHO GESTOR DO
PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO - PRIVADAS-PROPAR IMP, o qual
possui entre esses membros, secretários municipais, afrontando diretamente a Constituição
Federal (parágrafo 4º do artigo 39) que distingue os secretários municipais dos demais
ocupantes de cargo público (referidos no parágrafo 3º do mesmo dispositivo constitucional),
ao lhes fixar a forma de remuneração por subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, prêmio, verba de representação ou outra “espécie
remuneratória.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária por motivo de estar vereador e ter como função a
fiscalização financeira e da execução orçamentária, promovendo o controle externo do
Poder Executivo Municipal.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 09 de novembro de 2020.
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ROMANQ/LOMELINO
Vereador
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.r.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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