| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-08-28 |
| Ementa | Instauração de uma Comissão Especial das Pessoas Portadoras de Deficiência, com o escopo de fiscalizar e sugerir a implementação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira REQUERIMENTO Nº.: 020/2017 Excelentíssimo Sr. Presidente, CONSIDERANDO a necessidade de implementação de Políticas Públicas voltadas à inclusão das pessoas portadoras de deficiência; CONSIDERANDO, ainda, o advento da Lei Federal nº.: 13.146, de 06 de Julho de 2015 — que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); CONSIDERANDO, mais, a necessidade de fiscalização do cumprimento da Lei Federal nº.: 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos Para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências; CONSIDERANDO, por fim, a busca da tão almejada igualdade material, insculpida no caput do artigo 5º da Constituição Federal, Os vereadores signatários da presente vem, na forma dos artigos 56, | e 57, ambos do Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis c/c artigo 28, 8 2º da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira / RJ, requerer à Mesa, após ouvido o plenário, a instauração de uma Comissão Especial das Pessoas Portadoras de Deficiência, com o Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727 Estado do Rio de Janeiro icipal de Miguel Pereira escopo de fiscalizar e sugerir a im voltadas às pessoas com deficiência. Câmara Mun plementação de políticas públicas Miguel Pereira, 28 de agosto de 2017. ditado esa Ivanilson Venâncio da Silva Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484 -2303 — Fax: (24) 2484-2727