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materia nº 20/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-08-28
EmentaInstauração de uma Comissão Especial das Pessoas Portadoras de Deficiência, com o escopo de fiscalizar e sugerir a implementação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
REQUERIMENTO Nº.: 020/2017
Excelentíssimo Sr. Presidente,
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de Políticas Públicas voltadas à
inclusão das pessoas portadoras de deficiência;
CONSIDERANDO, ainda, o advento da Lei Federal nº.: 13.146, de 06 de Julho de
2015 — que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência);
CONSIDERANDO, mais, a necessidade de fiscalização do cumprimento da Lei
Federal nº.: 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e
critérios básicos Para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências;
CONSIDERANDO, por fim, a busca da tão almejada igualdade material, insculpida no
caput do artigo 5º da Constituição Federal,
Os vereadores signatários da presente vem, na forma dos artigos 56, | e 57, ambos do
Regimento Interno desta Colenda Casa de Leis c/c artigo 28, 8 2º da Lei Orgânica do
Município de Miguel Pereira / RJ, requerer à Mesa, após ouvido o plenário, a
instauração de uma Comissão Especial das Pessoas Portadoras de Deficiência, com o
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484-2303 — Fax: (24) 2484-2727
Estado do Rio de Janeiro
icipal de Miguel Pereira
escopo de fiscalizar e sugerir a im
voltadas às pessoas com deficiência.
Câmara Mun
plementação de políticas públicas
Miguel Pereira, 28 de agosto de 2017.
ditado esa
Ivanilson Venâncio da Silva
Rua Manoel Guilherme Barbosa, 375 / 2º
andar — Centro — Miguel Pereira — RJ
CEP 26900-000 Tel.: (24) 2484
-2303 — Fax: (24) 2484-2727

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