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materia nº 133/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2020
Date 2020-11-12
EmentaFixa os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito do Município de Miguel Pereira e dos Secretários Municipais (Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral e Controlador Geral), para o mandato de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
native_id4251

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-12 Proposição aprovada A Encaminhado Autógrafo para apreciação do Prefeito Municipal.
2020-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2020-11-12 Proposição aguardando leitura em Plenário P Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-13T13:17:57.061520-03:00 Aprovado por maioria absoluta em Votação Única, em Regime de Urgência 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
“Chrenri réntiaa
EXMO. SR.
“Fixa os subsídios mensais do Prefeito, Vice-
Prefeito do Município de Miguel Pereira e dos
Secretários Municipais (Chefe de Gabinete do
Prefeito, Procurador Geral e Controlador
CÂMARA MUNIS
A Comissão de Geral), para o mandato de 1º de janeiro de 2021
a 31 de dezembro de 2024 e dá outras
providências.”
DE MIGUEL PEREIRA APROVA COM BASE NO ART. 37 DA LEI
RA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Com base no que preceitua o art. 29, V, da Constituição da República Federativa do
Brasil c/c o art.38, XXI, da Lei Orgânica Municipal, ficam fixados os subsídios do Prefeito e Vice do
Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para o mandato com início no dia 1º de
janeiro de 2021 ao dia 31 de dezembro de 2024.
$1º | O Subsídio do Prefeito - fixado no valor de R$ 26.969,97 (Vinte e seis mil, novecentos
e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), considerando a revisão geral anual datada de 25
de março de 2020, preconizada na Lei nº 3.547/2020, em seu anexo Vl, tabela de subsídios.
82º O Subsídio do Vice-Prefeito - fixado no valor de R$ 8.707,97 (oito mil, setecentos e
sete reais e noventa e sete centavos), considerando a revisão geral anual datada de 25 de março de
2020, preconizada na Lei nº 3.547/2020, em seu anexo VI, tabela de subsídios.
83º Os Subsídios dos Secretários (Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral e
Controlador Geral) - fixados no valor de R$ 9.271,99 (nove mil, duzentos e setenta e um reais e
noventa e nove centavos).
84º A revisão geral nos subsídios e vencimentos efetuada pela municipalidade se deu no
ano de 2017, no percentual de 6,477%; no ano de 2018, no percentual de 3%; no ano de 2019, no
percentual de 5% e, no ano de 2020, no percentual de 6%, chegando-se aos valores acima e ora
fixados.
Art. 2º A fixação dos subsídios leva em conta os princípios da proporcionalidade, isonomia,
razoabilidade, mormente porque através da Lei nº 3.547 de 25 de março de 2020, houve revisão geral
anual autorizando o Chefe do Poder Executivo a conceder a revisão geral anual dos vencimentos dos
Servidores Públicos Municipais, na ordem 6%, conforme tabela de vencimentos básicos dos
servidores ativos do quadro permanente, alcançando os valores correspondentes da tabela de
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-00!
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PO 2)
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
La =: Mesa Diretora
(uiguet púncina
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeiro, Secretários Municipais e Subsecretários, conforme anexo Vl
daquela Lei que teve vigência a partir de 01/04/2020.
Art. 3º Fica vedada qualquer outra espécie de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art.
37, Xe XI, da CRFB.
81º | O Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador Geral do Município, Controlador Geral,
para os efeitos desta Lei, são considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de
Secretário Municipal, recebendo, portanto, subsídios idênticos, respeitando-se o que dispõe a Lei
Complementar nº 173/2020.
82º A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento
de vantagens pessoais quando o Secretário, Chefe de Gabinete, Procurador Geral, Controlador Geral
forem ocupantes de cargo efetivo no Município.
83º A hipótese de acréscimo prevista no paragrafo anterior incidirá sobre o vencimento do
cargo efetivo do titular da Secretaria, Gabinete, Consultoria e Controladoria.
84º O Vice-Prefeito nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio
ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvada a hipótese prevista no
parágrafo 2º deste artigo.
Art. 4º Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, com mesmos índices,
eventualmente, aplicados aos Vereadores, respeitada a anualidade, bem como o que dita o art. 29 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
a Hamilton Ferreira Gomes, 12 de novembro de 2020.
EDUARDO PAU) ÉA IVANILSON V À NCIO DA SILVA
A Vice-presidente
CRISTIA JO MAIA ARANTES VITOR cera DE AFONSEXA
1º Secretário ecretário
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
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Cuiemei rent
ss
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JUSTIFICATIVA
Considerando a proximidade das eleições municipais, há
necessidade de fixação dos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais, para o
próximo mandato que terá início 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024; em
cumprimento ao disposto no art. 29, inciso V, da Constituição da República Federativa do
Brasil c/c art.38, XXI, da Lei Orgânica Municipal do Município de Miguel Pereira, a Mesa
Diretora apresenta o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo a fixação de subsídios.
Eis que, o Princípio da Irreversibilidade ou Inalterabilidade traz
como compreensão que a fixação é imutável durante toda a legislatura, uma vez que torna-
se impossível sua alteração no curso daquela, ressalvado, por óbvio, a atualização da forma
como efetivou o Executivo através da mencionada lei em destaque no Projeto (ato fixador),
em razão da possível desvalorização monetária; até porque, a revisão da remuneração
constitui possibilidade prevista constitucionalmente.
Pelo exposto, encaminha-se ao Plenário para análise e futura
Miguel Pereira, 12 de novembro de 2020,
IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
Vice-Presidghte
KA
VITOR NA DE Mronseca
1º Secretário 2º Secretário
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