Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
E
Cuigoét Pestina
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
“Fixa os subsídios mensais dos
Vereadores do Município de Miguel Pereira
e do Consultor Jurídico e Controlador
Geral do Poder Legislativo do Município de
Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro,
para a legislatura de 1º de janeiro de 2021
a 31 de dezembro de 2024, e dá outras
providências.”
IPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA COM BASE NO ART. 37
DA LEI ORGÂNICA DE MIGUEL PEREIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Com base no que preceitua o art. 29, VI, alínea “b”, da Constituição da
República Federativa do Brasil c/c o art. 38, XX, da Lei Orgânica Municipal, ficam fixados os
subsídios dos Vereadores do Município de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, para a
legislatura com início no dia 1º de janeiro de 2021 ao dia 31 de dezembro de 2024, no valor
de R$ 7.596,00 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais).
$1º Considerando que a fixação dos subsídios dos Vereadores é tratado através
de norma constitucional de eficácia contida, ou seja, cujos efeitos são plenos e
autoaplicáveis, mas que podem ser restringidos de acordo com o que a Constituição da
República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica dispuserem.
N
$2º Considerando que os vereadores não tiveram qualquer reajuste ou revisão ao
geral nos seus subsídios;
10.001 a 50.000 habitantes, o subsídios máximo dos Vereadores corresponderá a 30% dos
$3º Considerando que a Norma Constitucional preconiza que em município de de
subsídios dos Deputados Estaduais;
84º - Considerando o Princípio da Isonomia e que o Poder Legislativo não te
receita, mas recebe o repasse legal do município, e o fato de que o Município fez revisão
geral anual nos subsídios e vencimentos, através da Lei nº3.547, de 25 março de 2020,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000.
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nos seguintes períodos: no ano de 2017, no percentual de 6,477%; no ano de 2018, no
percentual de 3%; no ano de 2019, no percentual de 5% e, no ano de 2020, no percentual
de 6%, chegando-se aos valores acima e ora fixados.
85º - Fica fixado o subsídio dos Vereadores adotando-se os percentuais de forma
escalonada, respeitando-se o limite constitucional imposto pela alínea “b” do inciso VI do
art.29 da Constituição da República Federativa do Brasil, ou seja, qualquer revisão ou
reajuste nos vencimentos dos Vereadores não poderá ultrapassar a 30% do subsídio dos
Deputados Estaduais do Estado do Rio de Janeiro.
86º - Fica vedada qualquer alteração de subsídios, vencimentos, que não respeite a
Lei Complementar nº173/2020 e, principalmente, a disposição Constitucional.
87º - Para efeitos os efeitos legais, os cargos de Consultor Jurídico e o Controlador
Geral, como já reconhecido em outras legislações municipais, são equiparados a agentes
políticos. Portanto, todo e qualquer reajuste e/ou revisão geral que sofrerem os servidores e
Vereadores do Poder Legislativo, terá reflexos em seus vencimentos.
88º - Fica estabelecido que nenhum servidor ou agente político do Poder Legislativo
poderá receber vencimento e/ou subsídio superior ao Presidente da Câmara de Vereadores.
Art. 2º A fixação dos subsídios leva em conta informações obtidas no Portal da
Transparência, através do site www.aloaler).ri.gov.br, que informa o salário atual do
Deputado Estadual no valor de R$25.322,25 (vinte a cinco mil, trezentos e vinte e dois reais
e vinte e cinco centavos), que destaca os valores percebidos pelos Excelentíssimos
Deputados Estaduais até a presente data (Portal da Transparência —- ALERJ -
Transparência).
Art. 3º Fica estabelecido que:
81º O Vereador que se ausentar da Ordem do Dia sem justificativa admissível
terá reduzido do seu subsídio a importância correspondente a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e
cinco reais) por reunião.
82º Para o caso de doença, desde que devidamente comprovada, o Veread
perceberá seus subsídios em sua totalidade, deduzidos os valores pagos pelo órgão
previdenciário.
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83º Os subsídios de que trata esta lei serão atualizados na mesma data e pelo
mesmo índice concedido aos Deputados Estaduais, respeitando-se o que preceitua a
Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 29, VI, “b" c/c art. 37, XI, do
mesmo Diploma Legal, nos termos do art. 37, X, da Constituição da Republica Federativa do
Brasil, tendo como limite máximo a correção inflacionária e monetária dos meses anteriores
à concessão da respectiva reposição apurada segundo a variação do IPCA/IBGE.
$4º A recomposição dos subsídios pela desvalorização da moeda poderá ocorrer
no início da próxima legislatura, considerando a falta de reajustes e revisão geral, que não
acontecem desde o início de 2017, nunca ultrapassando o limite destacado na alínea “b”,
inciso VI, do art. 29 da CRFB.
$5º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal deverá optar entre o
subsídio do mandato eletivo e o subsídio do cargo de Secretário.
Art. 4º O Presidente da Câmara Municipal não perceberá subsídio diferenciado do
que ora é fixado, resguardando-se a Isonomia Constitucional e a Proporcionalidade dos
subsídios, mormente o limite imposto pela regra constitucional.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária
própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário.
a Hamilton Ferreira Gomes, 12 de novembro de 2020.
EDUARDO PA CORREA IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
Vice-presidente
U
CRISTIANO MAIA ARANTES VITOR BATISTA RALHA DE AFONSEXA
1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Considerando o momento econômico; a proximidade das
eleições municipais; e, a necessidade de fixação de subsídios para os Vereadores do
Município de Miguel Pereira que iniciarão o próximo mandato em 1º janeiro de 2021; e, em
cumprimento ao disposto no Art. 29, inciso VI, “b”, da Constituição da República Federativa
do Brasil c/c art.38, XX, da Lei Orgânica Municipal do Município de Miguel Pereira, a Mesa
Diretora apresenta o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo a fixação de subsídios
mensais dos Vereadores do Município de Miguel Pereira para a legislatura de 1º de janeiro
de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
Destaque-se que, o Supremo Tribunal Federal já entendeu que
na fixação dos subsídios deve imperar a independência e a imparcialidade
Pelo exposto, encaminha-se ao Plenário para análise e futura
Miguel Pereira, 12 de novembro de 202
EDUARDO O CORRÊA IVANILSON VENANCIO DA SILVA
Preside ige-Presidente
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CRISTIANO MAI VITOR RALHA AFONSECA
1º Secretári 2º Secretário
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12/11/2020 Alerj - Transparência
Assembléia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro
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INÍCIO (/) “CONTATO (/AWAW.ALOALERJ.RJ. GOV.BR)
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA dr
(https://transparencia
DEPUTADOS
SALÁRIO
Os salários dos deputados estaduais são limitados a 75% dos salários dos deputados federais, conforme determina o artigo
27 da Constituição Federal (https:/Awww.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm]. Atualmente, o valor bruto
é de R$ 25.322,25.
Bruto R$ 25.322,25.
Previdência R$513,01
IR í R$ 5.996,39.
Líquido R$ 18.812,85
KVOLTAR (HTTPS://TRANSPARENCIA.ALERJ.RJ.GOV.BR/)
hitps://transparencia.aler).rj.gov.br/section/report/62 14