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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 131/2001

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 131 / 2001
Date 2001-11-01
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 073 de 26 de abril de 2001 e dá nova redação ao artigo 70 e Parágrafo Único do artigo 201 do Código de Obras do Município.
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