br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 76/2019

Tipo Mensagem
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-06-17
EmentaAltera o artigo 6º e o § 1º da Lei Municipal nº 3.366, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira/RJ.
native_id429

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.