| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Altera o artigo 6º e o § 1º da Lei Municipal nº 3.366, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Miguel Pereira/RJ. |
| native_id | 430 |
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