| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2001 |
| Date | 2001-02-16 |
| Ementa | Dispõe sobre estágios em órgãos técnicos das Secretarias Municipais e Procuradoria Jurídica para estudantes de ensino superior, médio e elementar. |
| native_id | 4319 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.