| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2019 |
| Date | 2019-06-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a necessidade de expedição de autorização pelo Poder Público Municipal para novas ligações de água potável e energia elétrica, e dá outras providências. |
| native_id | 432 |
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