L DE MIGUEL PEREIRA
e Justiça e Redação,
údo
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereirs
ao a PEREIRA
E e Meio Ambiente
Miguel Pereira, 09 de novembro de 2020.
Mensagem nº 106 /2020.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por inte médio
a regularização de obras em desacordo com o Código de Obras Municipal.”
JUSTIFICATIVA
A permissiva solicitada a esta Casa, apresentada pelo presente anteprojeto,
tem por finalidade essencial a possibilidade do contribuinte legalizar o seu imóvel ou
obras de acréscimo e modificação efetuadas sem a autorização municipal e em
desacordo com o Código de Obras.
A finalidade que busco é auxiliar o Executivo na possibilidade da legalização
do imóvel para obter uma base de cálculo para a geração dos impostos devidos,
principalmente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, além
de gerar para o cidadão uma possibilidade de registrar sua edificação perante o
Registro Geral de Imóveis.
Obviamente, determinadas construções não poderão ser legalizadas, por se
encontrarem em áreas de risco, área de preservação ambiental, dentre outras situações
devidamente previstas no projeto de lei.
Tenho cerisza que muitos esperam por essa futura lei para terem a
oportunidade de legalizarem seus imóveis e com isso poderem estar com sua situação
resolvida perante a Prefeitura.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em
relação à matéria proposta.
CÂMARA MUN. DE MIGUEL Es
- PREFEITO MUNICIPAL —
Zeni de S'Visjra Aguilar
Auxiliar Administrativo
Exmo. Sr. Mat. 07/002
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº DE DE DE 2020.
Dispõe sobre a concessão de prazo para a
regularização de obras em desacordo com o
Código de Obras Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder
o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, para a legalização
pelos contribuintes das construções realizadas até a publicação da presente Lei, que ocorreram
sem a devida licença e em desacordo com o Código de Obras Municipal.
Art. 2º - A legalização de que trata esta Lei, dependerá sempre de
peticionamento, o qual deverá atender as condições estabelecidas nesta Lei.
$1º - A parte interessada na legalização é todo aquele que seja o proprietário
ou possuidor com justo título.
$2º - Serão anexados ao requerimento a planta baixa, bem como a de
situação da obra, mesmo que em desacordo com as normas municipais vigentes; no caso de
edificações coladas em uma das divisas, deverá ser apresentada também a planta de cobertura.
83º - Deverá ser citada, obrigatoriamente, no requerimento e na legenda dos
projetos apresentados, a informação “LEGALIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI
MUNICIPAL Nº XXXxX/2020”.
84º - A apresentação do estabelecido no parágrafo anterior, dentro dos
prazos determinados na presente Lei, assegura ao contribuinte seu exame em acaso de
exigência formulada pelo Orgão municipal competente.
Art. 3º - Nas legalizações realizadas durante o prazo estabelecido no artigo
1º, desta Lei, somente serão devidos as taxas previstas na legislação tributária em vigor,
ficando o interessado isento de multas, juros, correção monetária e outras penalidades
previstas.
Art. 4º - Todas as construções realizadas sem a aprovação do devido
projeto, concessão de Alvará para a realização de obras, e concessão de habite-se,
independentemente do tipo de uso, estão incluídas no disposto nesta Lei para a sua
regularização.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
$1º - Não serão permitidas legalizações de obras com destinação que
inirinjam o zoneamento fiscal.
$2º - Também não poderão ser legalizadas, com base nesta Lei, as obras que
tenham sido feitas sem obedecer ao recuo obrigatório às margens das rodovias estaduais,
municipais, bem como os referentes aos afastamentos obrigatórios da Linha férrea, dos rios e
lagos, “vãos” abertos no limite da vizinhança e todas as áreas de riscos, assim determinadas
pela Defesa Civil do Município.
83º - Não serão legalizadas em nenhuma hipótese, na forma desta Lei, as
obras que apresentem riscos a segurança pública e ao meio ambiente, sendo obrigatório a
manifestação dos Órgãos municipais competentes.
Art. 5º - A apresentação da ART/RRT, do profissional responsável pela
legalização, é obrigatória.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
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