| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2001 |
| Date | 2001-12-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização do solo e subsolo de propriedade do Município de Miguel Pereira, autoriza a cobrança pela sua utilização e dá outras providências. |
| native_id | 4385 |
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