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materia nº 88/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 88 / 2020
Date 2020-11-19
EmentaSolicita ao Prefeito, juntamente com as Secretaria de Meio Ambiente, que estude a possibilidade de enviar a essa Casa um Projeto de Lei que crie o “Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUMBEA”. O projeto consiste na criação de um fundo para captação e destinação de recursos em prol do bem-estar animal. Abaixo a este pedido está o modelo de Projeto de Lei indicado.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-11-26 Proposição aprovada U Encaminhado para apreciação do Prefeito Municipal.
2020-11-19 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para Leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-11-26T21:19:58.772989-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA:
INDICAÇÃO Nº 088/2020
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que
seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, solicitando
que o mesmo, juntamente com as Secretaria de Meio Ambiente, que estude a
possibilidade de enviar a essa Casa um Projeto de Lei que crie o “Fundo
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — FUMBEA”. O projeto consiste na
criação de um fundo para captação e destinação de recursos em prol do bem-
estar animal. Abaixo a este pedido está o modelo de Projeto de Lei indicado.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que as castrações e programas contra zoonoses são medidas de
saúde publica, mas também sabemos que o município não conta com os recursos
necessários para atender a grande demanda da causa em nossa cidade, assim, o
projeto apresentado, tem por finalidade buscar auxiliar a administração pública na
gestão e captação de recursos para a causa animal. A causa animal vem ganhando
maiores proporções desde que a sociedade começou a se conscientizar e se
envolver com as questões da proteção aos animais. Logo é de suma importância um
fundo destinado à captação das verbas para desenvolvimento de atividades voltadas
a causa e para a castração de animais de rua. O fundo estabelecerá diretrizes e
servirá para organizar as verbas destinadas a causa.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 19 de Novembro de 2020.
à a K
LAVA p AMÃ Lo
ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS
Vereador
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303

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