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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA:
INDICAÇÃO Nº 088/2020
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário, que
seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca, solicitando
que o mesmo, juntamente com as Secretaria de Meio Ambiente, que estude a
possibilidade de enviar a essa Casa um Projeto de Lei que crie o “Fundo
Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — FUMBEA”. O projeto consiste na
criação de um fundo para captação e destinação de recursos em prol do bem-
estar animal. Abaixo a este pedido está o modelo de Projeto de Lei indicado.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que as castrações e programas contra zoonoses são medidas de
saúde publica, mas também sabemos que o município não conta com os recursos
necessários para atender a grande demanda da causa em nossa cidade, assim, o
projeto apresentado, tem por finalidade buscar auxiliar a administração pública na
gestão e captação de recursos para a causa animal. A causa animal vem ganhando
maiores proporções desde que a sociedade começou a se conscientizar e se
envolver com as questões da proteção aos animais. Logo é de suma importância um
fundo destinado à captação das verbas para desenvolvimento de atividades voltadas
a causa e para a castração de animais de rua. O fundo estabelecerá diretrizes e
servirá para organizar as verbas destinadas a causa.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 19 de Novembro de 2020.
à a K
LAVA p AMÃ Lo
ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS
Vereador
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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