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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
ee Gabinete do Vereador Anderson Liberato
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
INDICAÇÃO Nº 090/2020
O vereador que a presente subscreve, propõe à Mesa, ouvido o Plenário,
que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, André Pinto de Afonseca,
solicitando que o mesmo, juntamente com a Secretaria competente, estude a
possibilidade de colocação de boleto bancário no carnê do IPTU sugerindo
contribuição voluntária destinada ao amparo, proteção e bem-estar animal no
município.
JUSTIFICATIVA
Por esta proposta em todo carnê de cobrança do IPTU poderá constar folha
de boleto, com o respectivo código de barra, com a proposta de uma contribuição
voluntária de qualquer valor destinado à causa animal no município. Essa
contribuição será revertida para a promoção de ações sociais, visando o
atendimento da população animal do Município, oferecendo atendimento médico
veterinário, castração e identificação.
Os maiores problemas da atualidade em relação a cães e gatos são o
abandono e os maus-tratos. Estes problemas vêm se agravando pelo crescente
aumento populacional, tanto dos animais de rua quanto daqueles que possuem um
lar, mas cujos tutores não praticam a guarda responsável e acabam promovendo a
procriação indiscriminada.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 19 de Novembro de 2020.
R
$ E
DERSON DE SOUZA SARPA SANTOS
Vereador
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 1
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(Qmiguelpereira.r.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
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