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CAMBRA MN DE IGUELPEREIRA
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ESTADO SO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 107/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Celenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento vigente. na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). EM REGIME DE
URGÊ JENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Departamento Nacional de Produção Miner NPM,
sobre a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Mincrais - CFEM,
necessário se torna a abertura do presente Crédito.
No ensejo. aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguei Pereira, 25 de novembro-de 2020.
À
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipa! de
Miguel Pereira — R3.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de
R$ 8.000,00 (oito mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 18 - R$ 8.000,00 (Recursos CFEM)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.18 | Pasep R$ 80,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.30.16.18 . | Mats. destinados a Obras. inclusive de Reconstrução e Reformas [R$ 7.920,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Departamento Nacional de
Produção Mineral — DNPM, com a previsão da arrecadação até o mês de dezembro de 2020 e serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
1300.00.0.0.000 — Receita Patrimonial
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.907 — Remuneração de Depósitos Bancários/22934-2
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.02.0.0.000 — Transferências da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
1718.02.2.0.000 — Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
1718.02.2.1.000 — Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
1718.02.2.1.001 — CFEM - DNPM - Cota-Parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
Principal
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64, com a previsão de arrecadação até o mês de dezembro de 2020.
Previsão de arrecadação para o exercicio de 2020 R$ 78.000,00
Crédito aberto (=) R$ 70.000,00
Saldo disponível R$ 8.000,00
Este crédito &) R$ 8.000,00
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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