ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 108/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar à essa Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza este Executivo a suplementar no Orçamento vigente a importância de
R$ 3.295.000,00 (três milhões e duzentos e noventa e cinco mil reais). EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o levantamento elaborado, foi verificado um provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios. Este Executivo achou por bem o encaminhamento deste
Projeto de Lei, uma vez que os elementos que atendem às despesas com pessoal, encontramse com seus saldos insuficientes.
Na oportunidade, apresentamos protestos de apreço e consideração extensivos aos
demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 30 de novembro de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
LEINº PE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 3.295.000,00 (três milhões e duzentos e noventa e cinco mil reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 3.295.000,00 (Recursos Próprios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.000.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 1.000.000,00
31.90.11.05.01 Gratificação Especial de Função R$ 25.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 250.000,00
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA: = |
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS R$ 250.000,00
31.91,15.02,01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 170.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.47.01.01
| PASEP “|R$ 500.000,00 |
Art. 29) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X] (janeiro à setembro/2019)
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2019)
Total:
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2020)
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020)
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 41.542.944,87 x 100 = 116,15 %
1º período de X1 R$ 35.766.510,13
A = 116,15 % - 100,00 = 16,15 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 35.766.510,13
R$ 15.968.997,86
R$ 51.735.507,99
R$ 41.542.944,87
R$ 47.339.049,20
R
At A-i mo 955 Sesesge
GUEL PERE
R$ 15.968.997.86
R$ 15.968.997,86
x 16,15 %= R$ 2.578.993,15
+ R$ 2.578.993,15 = R$ 18.547.991,01
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2020.
B) Arrecadação(€C + D)
C) Do dia 1/01/2020 à 30/09/2020 R$ 41.
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período.
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A)
Créditos abertos
Saldo
Este crédito (-)
(-. A
Saldo disponível ' ta4 à),
eMunicípio de Miguel Pereira
1.944,87
R$ 18.547.991,01
R$ 47.339.049,20
R$ 60.090.935,88
R$ 12.751.886,68
R$ 8.834.777,67
R$ 3917.109,01
R$ 3.295.000,00
R$ 622.109,01
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no IncisoII, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 177 de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Ínciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Em
Município de Miguel! Pereira,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal