| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2000 |
| Date | 2000-11-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal, introduzindo o IPCA/IBGE como fator de correção monetária nos seus tributos e multas. |
| native_id | 4408 |
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