br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 63/2000

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2000
Date 2000-11-20
EmentaDispõe sobre alteração no Código Tributário Municipal, introduzindo o IPCA/IBGE como fator de correção monetária nos seus tributos e multas.
native_id4408

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.