| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2000 |
| Date | 2000-11-24 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações e inclusões de novos dispositivos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, quanto à Aposentadoria e Pensão. |
| native_id | 4409 |
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