,| ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
“MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 136/2019
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar à essa Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza este Executivo a suplementar no Orçamento vigente a importância de
R$ 1.359.996,73 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e seis
reais e setenta e três centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o levantamento elaborado, foi verificado um provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios. Este Executivo achou por bem o encaminhamento este
Projeto de Lei, uma vez que os elementos que atendem às despesas com pessoal, encontramse com seus saldos insuficientes.
Na oportunidade, apresentamos protestos de apreço e consideração extensivos aos
demais Pares. o
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 21 de novembro de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
,| ESTADO DO RIO DE JANEIRO. “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 136/2019
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar à essa Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza este Executivo a suplementar no Orçamento vigente a importância de
R$ 1.359.996,73 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e seis
reais e setenta e três centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
De acordo com o levantamento elaborado, foi verificado um provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios. Este Executivo achou por bem o encaminhamento este
Projeto de Lei, uma vez que os elementos que atendem às despesas com pessoal, encontramse com seus saldos insuficientes.
Na oportunidade, apresentamos protestos de apreço e consideração extensivos aos
demais Pares. o
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 21 de novembro de 2019.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
Estado do Rio de Janeiro
” Município de Miguel Pereira
LEINº DE DE — DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 1.359.996,73 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e três
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 1.359.996,73 (Recursos Próprios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) IR$ 650.000,00
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.47.01.01 | PASEP | R$ 299.996,73 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.014 — Sentenças Judiciais
ELEMENTO DADESPESA:
[33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais o | [R$ 260.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X] (janeiro à outubro/2018) R
$ 38.395.220,39
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 10.332.289,93
Total: R$ 48.727.510,32
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) | R$ 40.088.143,46
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à dezembro/2019) R$ 43.214.563,58
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 40.088.143,46 x 100 = 104,41 %
1º período de X1 — R$38.395.220,39
A= 10441 %- 100,00 =441 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 10.332.289.93 x 441 %= R$ 455.653,98
R$ 10.332.289,93 + R$ 455.653,98 = R$ 10.787.943,91
Estado do Rio de Janeiro
” Município de Miguel Pereira
LEINº DE DE — DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 1.359.996,73 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e três
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 1.359.996,73 (Recursos Próprios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) IR$ 650.000,00
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.47.01.01 | PASEP | R$ 299.996,73 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.014 — Sentenças Judiciais ELEMENTO DADESPESA: [33.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais o | [R$ 260.000,00 |
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X] (janeiro à outubro/2018) R$
38.395.220,39
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2018) R$ 10.332.289,93
Total: R$ 48.727.510,32
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2019) | R$ 40.088.143,46
4 - Previsão de receita para X2 (Janeiro à dezembro/2019) R$ 43.214.563,58
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 40.088.143,46 x 100 = 104,41 %
1º período de X1 — R$38.395.220,39
A= 10441 %- 100,00 =441 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 10.332.289.93 x 441 %= R$ 455.653,98
R$ 10.332.289,93 + R$ 455.653,98 = R$ 10.787.943,91
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Estado do Rio de Janeiro
? Município de Miguel Pereira
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2019. R$ 43.214.563,58
B) Arrecadação (C + D) | R$ 50.876.087,37
C) Do dia 1º/01/2019 3 31/10/2019 COR$40.088.143,46
D) Que vai do mêsda solicitação do crédito
até 31/12/19, referente ao ano anterior, | aplicadaa taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 10.787.943,91
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 7.661.523,79
Créditos abertos (-) R$ 6.301.527,06
Saldo | | - o R$ 1.359.996,73
Este crédito (-) R$ 1.359.996,73
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 39) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
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ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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? Município de Miguel Pereira
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2019. R$ 43.214.563,58
B) Arrecadação (C + D) | R$ 50.876.087,37
C) Do dia 1º/01/2019 3 31/10/2019 COR$40.088.143,46
D) Que vai do mêsda solicitação do crédito
até 31/12/19, referente ao ano anterior, |
aplicadaa taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ 10.787.943,91
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 7.661.523,79
Créditos abertos (-) R$ 6.301.527,06
Saldo | | - o R$ 1.359.996,73
Este crédito (-) R$ 1.359.996,73
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 39) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal