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materia nº 112/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 112 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaEncaminha Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018, que Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Miguel Pereira - PROPAR/MP e dá outras providências.
native_id4469

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição aprovada em 2º turno G Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 2ª discussão e votação.
2020-12-10 Proposição aprovada em 1º turno G Aguardando 2º turno de votação.
2020-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 1ª discussão e votação.
2020-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão G Para análise e parecer da CFO.
2020-12-08 Aguardando emissão de parecer da comissão G Para análise e parecer da CJR.
2020-12-07 Proposição aguardando leitura em Plenário G Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miquel Pereira, 03 de dezembro de 2020.
Mensagem nº 112/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Altera a Lei Municipal n.º
3.255, de 05 de abril de 2018, que Institui o Programa de Parcerias Público￾Privadas — PPP no Município de Miguel Pereira — PROPARIMP e dá outras
providências.
ara! JUSTIFICATIVA
A alteração proposta, com referência a composição do Conselho Gestor
do Programa de Parceiras Pública-Privadas, prevista no artigo 20 da Lei Municipal
n.º 3.255, de 05 de abril de 2018, tem como finalidade essencial permitir que a
formação do Conselho possa obedecer a situações momentâneas, de interesse
técnico, a serem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Vale ressaltar que a composição numérica do citado Conselho permanece
a mesma, pois os Entes Federativos, por força da Lei Complementar Federal n.º
173, de 27 de maio de 2020, em especial em seu artigo 8º estão impossibilitados de
alterar estruturas que gerem aumento de despesa com pessoal.
As pretendidas mudanças se tornam necessárias para além do já
mencionado no parágrafo anterior, atender as determinações do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procutadoria(M)pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
o Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores
em relação à matéria proposta. 
 
O DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradotia(Mpmmp.tj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
 
 
 
 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO 
 
Arts. 16 e 17 da L.C. 101/00 
 
 
 
DTP/ RCL - 2º Quadrimestre/20 39,19% 
Aumento de Gasto com Pessoal 
Cargo Quantitativo Vencimento Risco de Vida Total no Mês Total no Ano/2020 
Comitê Gestor 5 RS 5.099,59 RS 25.497,95 R$ 25.497,95 
R$ - R$ - 
R$ - R$ - 
R$ -. R$ = 
 
Total 5 R$ 5.099,59 
 
R$ 25.497,95 R$ 25.497,95 
Nota Explicativa: 
3º Quadrimestre/2020 
Receita Corrente Líquida 
Despesa com Pessoal 
Índice de Pessoal Apurado 
Previsão para Dezembro/2021 
Receita Corrente Líquida 
Despesa com Pessoal 
Aumento de Gastos 
Total da Despesa Total com Pessoal 
DTP / RCL - 3º Quadrimestre/20 
Limite Prudencial 
Excesso 
Previsão para Dezembro/2022 
Receita Corrente Líquida 
Despesa com Pessoal 
Aumento de Gastos 
Total da Despesa Total com Pessoal 
DTP / RCL - 3º Quadrimestre 
Limite Prudencial 
 
Excesso 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
154.890.025,93 
63.101.047,32 
40,74% 
IMPACTO SOBRE A RECEITA 
161.085.626,97 
65.309.233,40 40,54% 
25.497,95 0,02% 
65.334.731,35 
40,56% 
51,30% 
Não tem 
167.529.052,05 
67.268.510,40 40,15% 
350.171,85 0,21% 
67.618.682,25 
40,36% 
51,30% 
Não tem 
 
1. Não obstante haver previsão no orçamento do presente exercício e nos dois subsequentes, trata-se de alteração da alteração Lei Municipal 3.255/18, mas que não modifica os valores referentes ao pagamento 
2. Para o exercício de 2021 e 2022, estamos considerando um reajuste de 3% na despesa com pessoal e 4% na receita corrente líquida. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Sue 20 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
UNIQUEL PEREIRA 7 
 
LEI Nº DE DE | DE 2020. 
Altera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de 
abril de 2018, que Institui o Programa de 
Parcerias Público-Privadas - PPP no 
Município de Miguel Pereira —- PROPAR/MP e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor: 
Art. 1º - Fica alterado o caput e o 87º do artigo 20 da Lei Municipal n.º 
3.255, de 05 de abril de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“CAPÍTULO IV | 
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS 
PÚBLICO-PRIVADAS 
SEÇÃO! COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS 
| Art. 20 - Fica criado o Conselho Gestor do Programa 
| Municipal de Parcerias Público-Privadas — PROPAR/MP. vinculado ao 
Gabinete do Prefeito Municipal, composto de 05 (cinco) membros, 
Secretários Municipais, Cargos em comissão de Direção e 
 
| Assessoramento Superior — DAS, Procurador, Controlador, ou 
Consultor Externo, a serem nomeados por Decreto Municipal. 
$1º 
 
- 
$7º - A participação no Conselho será remunerada no 
valor de R$ 5.099,59 (cinco mil noventa e nove reais e cinquenta e 
nove centavos), referente a 02 (duas) reuniões ordinárias mensais.” 
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. . 
Município de Miguel Pereira, 
Em, de de 2020. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal 

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