Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miquel Pereira, 03 de dezembro de 2020.
Mensagem nº 112/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que Altera a Lei Municipal n.º
3.255, de 05 de abril de 2018, que Institui o Programa de Parcerias PúblicoPrivadas — PPP no Município de Miguel Pereira — PROPARIMP e dá outras
providências.
ara! JUSTIFICATIVA
A alteração proposta, com referência a composição do Conselho Gestor
do Programa de Parceiras Pública-Privadas, prevista no artigo 20 da Lei Municipal
n.º 3.255, de 05 de abril de 2018, tem como finalidade essencial permitir que a
formação do Conselho possa obedecer a situações momentâneas, de interesse
técnico, a serem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Vale ressaltar que a composição numérica do citado Conselho permanece
a mesma, pois os Entes Federativos, por força da Lei Complementar Federal n.º
173, de 27 de maio de 2020, em especial em seu artigo 8º estão impossibilitados de
alterar estruturas que gerem aumento de despesa com pessoal.
As pretendidas mudanças se tornam necessárias para além do já
mencionado no parágrafo anterior, atender as determinações do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procutadoria(M)pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
o Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores
em relação à matéria proposta.
O DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradotia(Mpmmp.tj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO
Arts. 16 e 17 da L.C. 101/00
DTP/ RCL - 2º Quadrimestre/20 39,19%
Aumento de Gasto com Pessoal
Cargo Quantitativo Vencimento Risco de Vida Total no Mês Total no Ano/2020
Comitê Gestor 5 RS 5.099,59 RS 25.497,95 R$ 25.497,95
R$ - R$ -
R$ - R$ -
R$ -. R$ =
Total 5 R$ 5.099,59
R$ 25.497,95 R$ 25.497,95
Nota Explicativa:
3º Quadrimestre/2020
Receita Corrente Líquida
Despesa com Pessoal
Índice de Pessoal Apurado
Previsão para Dezembro/2021
Receita Corrente Líquida
Despesa com Pessoal
Aumento de Gastos
Total da Despesa Total com Pessoal
DTP / RCL - 3º Quadrimestre/20
Limite Prudencial
Excesso
Previsão para Dezembro/2022
Receita Corrente Líquida
Despesa com Pessoal
Aumento de Gastos
Total da Despesa Total com Pessoal
DTP / RCL - 3º Quadrimestre
Limite Prudencial
Excesso
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
154.890.025,93
63.101.047,32
40,74%
IMPACTO SOBRE A RECEITA
161.085.626,97
65.309.233,40 40,54%
25.497,95 0,02%
65.334.731,35
40,56%
51,30%
Não tem
167.529.052,05
67.268.510,40 40,15%
350.171,85 0,21%
67.618.682,25
40,36%
51,30%
Não tem
1. Não obstante haver previsão no orçamento do presente exercício e nos dois subsequentes, trata-se de alteração da alteração Lei Municipal 3.255/18, mas que não modifica os valores referentes ao pagamento
2. Para o exercício de 2021 e 2022, estamos considerando um reajuste de 3% na despesa com pessoal e 4% na receita corrente líquida.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sue 20 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
UNIQUEL PEREIRA 7
LEI Nº DE DE | DE 2020.
Altera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de
abril de 2018, que Institui o Programa de
Parcerias Público-Privadas - PPP no
Município de Miguel Pereira —- PROPAR/MP e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das
atribuições que lhe confere a legislação em vigor:
Art. 1º - Fica alterado o caput e o 87º do artigo 20 da Lei Municipal n.º
3.255, de 05 de abril de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV |
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS
SEÇÃO! COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS
| Art. 20 - Fica criado o Conselho Gestor do Programa
| Municipal de Parcerias Público-Privadas — PROPAR/MP. vinculado ao
Gabinete do Prefeito Municipal, composto de 05 (cinco) membros,
Secretários Municipais, Cargos em comissão de Direção e
| Assessoramento Superior — DAS, Procurador, Controlador, ou
Consultor Externo, a serem nomeados por Decreto Municipal.
$1º
-
$7º - A participação no Conselho será remunerada no
valor de R$ 5.099,59 (cinco mil noventa e nove reais e cinquenta e
nove centavos), referente a 02 (duas) reuniões ordinárias mensais.”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. .
Município de Miguel Pereira,
Em, de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal