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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
+ MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEMNº 113/2020
Senhor Presidente,
- Temosa honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
vigente, na importância de R$ 432.282,00 (quatrocentose trinta e dois mil e duzentos e oitenta e
dois reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo Estadual, dos recursos destinados ao Programa
de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS, de
acordo com a Resolução SES nº 2.129, de 16/09/2020, necessário se torna a abertura do presente
Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 04 de dezembro de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 432.282,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e duzentos e oitenta e dois reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 432.282,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção
Psicossocial - COFI/RAPS
ELEMENTO DA DESPESA: |
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 432.282,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.129, de 16/09/2020 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.115 — COFI-RAPS — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção
Psicossocial
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se noInciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 daLei Federal nº
4.320 de 17.03.64e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será sareespandento aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente -Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
“Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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