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= ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1, MUNICÍPIO DEMIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 115/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa ColendaCasa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
vigente, na importância de R$ 51.076,00 (cinquenta e um mil e setenta e seis reais). EM REGIME * DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo de Estado, dos recursos destinados ao
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a Deliberação
Conjunta CIB/COSEMS-RJ, nº 69, de 25/03/2020, necessário se torna a abertura do presente
Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 04 de dezembro de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 51.076,00 (cinquenta e um mil e setenta e seis reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 02 — R$ 51.076,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.30.05.02 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | R$ 51.076,00 |
Art. 2º) - Osrecursospara fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado, de
acordo com a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ. nº 69, de 25/03/2020 e serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.114 — Enfrentamento da Emergência COVID — 19 (Coronavírus) Estado — Deliberação nº 69
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o IncisoI, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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