ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 116/2020
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido
de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a
abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro
mil e novecentos e vinte reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Construção de Campo Sintético, no Bairro
Ramada, de acordo com o contrato de repasse nº 886876/2019/MC/CAIXA, celebrado por
este Município com o Ministério da Cidadania.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 04 de dezembro de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e vinte reais), para atender a Construção de Campo Sintético no
Bairro Ramada, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 404.920,00 (Recursos Convênio União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.071 — Construção de Campo Sintético no Bairro Ramada
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 404.920,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Cidadania, de acordo
com o contrato de repasse nº 886876/2019/MC/CAIXA e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal
2418.10.9.1.020 — Convênio 886876/2019 - Construção de Quadra de Grama Sintética no Bairro Ramada
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
:
Contrato de Repasse
CAIXA
Grau de Sigilo
PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 886876/2019/MCICAIXA / ,
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
CIDADANIA, REPRESENTADO(A) PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) ,
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, é
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO ESPORTE, CIDADANIA E
DESENVOLVIMENTO.
Por este instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas têm, entre si,
justo e acordado o Contrato de Repasse de recursos orçamentários da União, em
conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte regulamentação: Decreto
nº 93.572, de 23 úe dezembro de :986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho
de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações, Instrução Normativa MPDG Nº 02, de 24 de janeiro
de 2018 e suas alterações, Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais
do Gestor do Programa para.o-exercício, Contrato de Prestação de Serviços (CPS) firmado
entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que
regulamentam a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada
a seguir: F :
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério
da Cidadania, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.526.783/0001-65, com sede em Brasília/DF,
representada pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759,
de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
regendo-se pelo Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19 de janeiro de 2018,
em conformidade com o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e suas aiterações,
com sede no Setor Bancário Sui, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF
sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos /
instrumentos supracitados, neste ato representada por EDGAR GOMES BROILO DA /
SILVA, CPF nº 059.618.876-50, residente e domiciliado(a) em R GAL OSWALDO PINTO
DA VEIGA, 184 ND 4, onfors:: procuração lavrada em 07/10/2019 no 2º Tabelião de Rd
Notas e Protesto de Brasília-DF, lv 3401-P, fl 114 é substabelecida em 07/1 1/2019, no 2º &
1
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas corr; deficiência auditiva ou de faia: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
taixa.gov.br
27.941 v017 micro &
CAIXA
Contrato de Repasse
Tabelião de Notas e Protesto de Brasília-DF, Iv 3408-P, fl 009, protocolo 051194., doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE.
| - CONTRATADO — MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, inscrito no CNPJ-MF sob o
32 415.283/0001-29, neste ato representado pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA, CPF nº 007.415.067-77, residente e domiciliado(a) em
Rua Francisco Badenes n100, CA 72 Centro CEP: 26.900-000, doravante denominado(a)
simplesmente CONTRATADO.
CONGIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE .
construção de campo sintético no município de miguel pereira. Pá
| - MUNICÍPIO(S) BENEFICIÁRIO(S)
Miguel Pereira - RJ.
| - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse
Contrato de Repasse - Condições Gerais.
IV — CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
( ) Não (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental”
Prazo final para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 30/10/2020.
Prazo final para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 30/11/2020.
V- DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA A
Recursos do Repasse da União R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e
vinte reais). “
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA /Z ú
R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais). a
Valor de Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 405.345,00 (quatrocentos e cinco mil rá
e trezentos e quarenta e cinco reais).
Nota de Empenho nº 2019NE800516, emitida em 13/09/2019, no valor de R$ 404.920,00 ad
(quatrocentos e quatro mil e novecentos e vinte reais), Unidade Gestora 180006, Gestão
0 . ,
Programa de Trabalho: 27812203554500033.
Natureza da Despesa: 444042.
A
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0992, conta nº 006.00647109-2. Pá
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 18/12/2019. rd
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
. Ouvidoria: 0800 7257474
caixa.gov.br
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CAIXA |
Contrato de Repasse
Término da Vigência Contratual: 31 de Dezembro de 2022. rá .
Prestação de Contas: até 60 dias após o término da vigência contratual ou conclusão da
execução do objeto, o que ocorrer primeiro. .
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA e encerramento da operação do CR; ou da
Tomada de Contas Especial, após julgamento das contas pelo TCU; ou após decorrido o
prazo legal de guarda, o 'que ocorrer por último.
VIl- FORO . . .
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Estado do Rio de Janeiro.
VIII - ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Pref. Manoel
Guilherme Barbosa 375 Centro - CEP 26900-000 - Miguel Pereira - RJ.
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: Rua General Oswaldo
Pinto da Veiga, 184, 4º andar, Vila Santa Cecília.
- ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
“Endereço eletrônico do CONTRATADO: gabinete Dpmmp-ti.gov.br;
planejamentopmmp(Bgmail.com; obraspmmplOgmail.com;
lucianafelicioarquiteturaQ)gmail.com; renataalvesarquitetaQgmail.com;
ronaido.ribeirocaixa.gov.br; ag0992Dcaixa.gov.br, sr2595rj06caixa.gov.br.
Endereço eletrônico da CONTRATANTE: gigovvrQcaixa.gov.br.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as
cláusulas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1-O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de
Repasse (SICONV) é parte integrante do presente Contrato de Repasse, independente de
transcrição.
4.1 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das
Condições Gerais deste Contrato, bem como à análise favorável pela CONTRATANTE,
dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.1.1 - O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este instrumento,
reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a
não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a:
a) Extinção do presente Contrato de Repasse independente de notificação, quando não
houver liberação de recursos de repasse;
, 3
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de faia: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 /
. caixa.gov.br :
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CAIXA
Contrato de Repasse
b) Rescisão imediata do presente Contrato de Repasse, com O ressarcimento de eventuais
despesas para elaboração do projeto básico ou termo de referência custeadas com
recursos do instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são
obrigações das partes:
2.4- DA CONTRATANTE nu
Il. Analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas
selecionadas;
Il. Celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU),
e respectivas alterações, se for o caso; .
Ill. Acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de
Trabalho, com os correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para
tanto dos recursos humanos e tecnológicos da CONTRATANTE,
IV. Transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na
forma do cronograma de desembolso aprovado, observado O disposto na Cláusula
Quinta deste Instrumento, |
V. “Comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta
na legislação;
VI. Monitorar e acompanhar a conformidade física e financeira durante a execução do
presente instrumento;
VIL. Analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos ou Termos de
Referência, submetendo-as, quando for o caso, ao Gestor do Programa, mediante o
pagamento de taxa de reanálise;
vit. Verificar a realização do procedimento licitatório pelo CONTRATADO, atendo-se à
documentação no que tange: a contemporaneidade do certame, aos preços do licitante
vencedor e sua compatibilidade com os preços de referência, ao respectivo
enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado, ao fornecimento de
declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis, ou
registro no SICONV que a substitua;
IX. Aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por
meio da verificação da compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim
como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, de acordo com o disposto
na Cláusula Quinta;
X. Verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Registro de
Responsabilidade Técnica — RR7 ou, quando aplicável, Termo de Responsabilidade
Técnica - TRT, quando se tratar de obras e serviços de engenharia;
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessóas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
: Ouvidoria: 0800 725 7474 Vá
caixa.gov.br
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CAIXA
Contrato de Repasse
Xt. Designar, em 10 dias contados da assinatura do instrumento, os servidores ou
empregados responsáveis pelo seu acompanhamento;
Xi. Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a: valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento; no
x!ll. Fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua
competência específica, informações relativas ao Contrato de Repasse independente
de autorização judicial;
XIV. Notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV,
quando detectadas impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da
execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no aviso a respectiva
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento,
XV. Receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, bem como notificá-io quando da não apresentação da
Prestação de Contas no prazo fixado, e/ou quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se for o caso, à correspondente Tomada de Contas Especial;
XVL.. Efetuar a devolução imediata dos saldos remanescentes da conta vinculada ao
instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis;
XVI! Tera prerrogativa de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto,
no caso de paralisação ou de ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade;
XvIll. Realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao
acompanhamento da execução do objeto, registrando aqueles que por sua natureza
não possam ser realizados nesse Sistema, mantendo-o atualizado;
XIX. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente instrumento,
providenciar o cancelamento dos saldos de empenho no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.
2.2 - DO CONTRATADO
|. Consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os
recursos necessários para executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para
atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
Il Observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em
restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Hl. Comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria,
nos termos do Código Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em
montante superior à contrapartida aportada ao Contrato de Repasse;
Iv. Definir o regime de execução do objeto do Contrato de Repasse como indireto;
V. Elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda
documentação jurídica, técnica e institucional necessária à celebração do Contrato de
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SAC CAIXA: 0800 728 0101 (infurmações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br /Á
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CAIXA |
Contrato de Repasse
Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem . como apresentar
documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de
projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços
públicos, conforme o caso, nos termos da legislação aplicável; .
VI. Executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no
Contrato de Repasse, observando prazos e custos, designando profissional habilitado
e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços
com a respectiva ART, RRT ou, quando aplicável, TRT da prestação de serviços de
fiscalização a serem realizados, o .
VIl. Apresentar ã CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor
ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia; o
Vil. Apresentar declaração expressa atestando que possui setor específico com atribuições
definidas para gestão, celebração: execução e prestação de contas dos instrumentos
celebrados com a União, com lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado
público efetivo e quando não possuir setor específico para essa função, poderá atribuir
as competências a setor já existente na sua estrutura administrativa, desde que tal
setor conte com a lotação de, no mínimo, um servidor ou empregado público efetivo
(PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 114, DE 7 DE MAIO DE 2018).
IX. Assegurar, na sua integralidade, à qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando
detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle:
X. Selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que
busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando à
CONTRATANTE sempre que houver alterações;
XI. Realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, assegurando a
correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico ou do termo de
referência, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais
Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizados, cada qual com o respectivo
detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, além da
disponibilização da contrapartida, quando for o caso;
Xil. Apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no SICONV que a substitua, atestando o
atendimento das disposições: iegais aplicáveis ao procedimento licitatório;
XIll. Exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF — Contrato de
Execução e Fornecimento de Obras ou Serviços ou Equipamentos;
XIV. Estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Contrato de Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por
estes investimentos;
XV. No caso dos Estados, Municípios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município ou
Distrito Federal. quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br . rd
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c
CAIXA
Contrato de Repasse
CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997,
facultada a notificação por meio eiatrônico; Cs =
XVI. Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a
ossibilitar a sua funcionalidade; . .
XVII. Prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à
consecução do objeto no prazo fixado no Contrato de Repasse; .
Xvill. Fornecer à “CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar O acompanhamento e avaliação do processo, |
XIX. Prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das
obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta
finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas
impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado; .
XX. Realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à
formalização, execução, licitação, acompanhamento, prestação de contas e
informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse e registrar
no SICONV es atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os atualizados;
XXI. Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado O desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato de Repasse,
comunicando tat fato à CONTRATANTE;
XXI. Registrar no SICONV o extrato do edita! de licitação, o preço estimado pela
Administração para a execução de serviço e à proposta de preço total ofertada por cada
licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e adjudicação, o extrato
do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART, RRT ou, quando aplicável, TRT dos
projetos, dos executores e da fiscalização de obras, e os boletins de medições,
XXI. Manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio,
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias;
XXIV. Incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se
referir à execução de obras de engenharia, informação sobre canal para c registro de
denúncias, reclamações € elogios, conforme previsto no “Manual de Uso da Marca do
Governo Federai - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República; e
XXV. Ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de
controle e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa,
cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a Advocacia Geral da União,
XXVI. Atender ao disposto nas Leis nº 10,048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19
de dezembro de 2000, é no Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004 e IN MPDG
nº 02, de 24 de janeiro de 2018, relativamente à promoção de acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
Compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de
preservação ambiental municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXVI.
7
SAC CAIXA: 0800 728 0101 (intormações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
: rd
. . caixa.gov.br -
27.941 v017 micro : rd
CAIXA
XXVIII.
XXIX.
XXXI.
XXXII
XXXII.
XXXIV.
XXXV.
XXXVI.
27.941 v017 micro
Conirato de Repasse
Prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de
encargos sociais e do BD! que integram 0 orçamento do projeto básico da obra e/ou
serviço, em cumprimento ao art. 7º, 82º, inciso Il, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993 c/c a Súmula-nº 258 do Tribunal de Contas da União ou quando aplicável, da Lei
Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, vedada a utilização da modalidade
contratação integrada e de orçamento sigiloso, - .
Nos-casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, observar fo)
disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações
que reálizar, no caso de contratação de obras .ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO: é/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no
referido Decreto;
Utilizar, para -equisição de bens < serviços comuns, à modalidade pregão, nos termos
dá Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
10.024, de 20 de setembro de 2019, obrigatoriamente a sua forma eletrônica, devendo
ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização, vedada a utilização de orçamento sígiloso; .
Publicar, em conformidade com a legislação vigente, O extrato do primeiro ou único
edital de licitação em até 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, desde que
motivado pelo CONTRATADO e aceito pela CONTRATANTE, contados:
a) Da data de assinatura do presente instrumento, caso não possua cláusula
suspensiva; ou .
b) Do aceite do termo de referência ou da emissão do Laudo de Análise Técnica, caso
o presente instrumento possua cláusula suspensiva.
Apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa
vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de. empresa pública ou de sociedade de
economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação,
Registrar no SICONV as atas e “as informações sobre os participantes e respectivas
propostas das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e
inexigibilidades, . Vs
Inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do
Contrato de Repasse, cláusula que obrigue O terceiro a permitir o livre acesso dos
servidores dos órgãos ou. entidades públicas contratantes, bem como dos órgãos de
controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
Atestar, por rreio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS),
a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, em
atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
Consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fomecedores — SICAF a
regularidade das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder Público, sendo
vedada a: participação na licitação ou contratação de empresa que consta como
impedida ou suspensa; =
8
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
. Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
no Ouvidoria: 0800 725 7474 /
caixa.gov.br
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CAIXA
XXXVIL
XXXVIIL.
XXXIX.
XL.
XLI.
XLII.
XLIN.
XLIV.
XLV.
XLVI.
XLVE.
XLVII.
Contrato de Repasse
Consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato
de improbidade administrativa e inulegibilidade supervisionado pelo Conselho Nacional
de Justiça; : - - .
Apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo
informações sobre a execução físico-financeira do Contrato de Repasse, bem como da
utilização da contrapartida, conforme o art. 18 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações;
Responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato
de Repasse prever apenas sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior,
a fim de assegurar sua funcionalidade,
Divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do
Contrato de Repasse, o nome do Programa, a origem do recurso, o valor do repasse e
o nome da CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como entes participantes,
obrigando-se o CONTRATADO. e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com
antecedência mínima de 72 horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997;
Comprometer-se a utilizar a assinatura do. Gestor do Programa acompanhada da marca
do Governo Federal nas publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas
as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de. 1997;
Responder, solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto
contratual por consórcios públicos;
Ariicar, no SICONV, os recursos creditados na- conta vinculada ao Contrato de
Repasse em-caderneta de poupança, se O prazo previsto para sua utilização for igual
ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de despesas do Contrato de Repasse
também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na Cláusula
Sétima deste Instrumento; . .
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar a transferência dos
recursos financeiros por. ela repassados para a conta vinculada ao instrumento, bem
como os séus rendimentos, para a conta única da União, caso Os recursos não sejam
utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 dias;
Estar ciente de que a CONTRATANTE está autorizada a efetuar o resgate dos saldos
remanescentes da conta vinculada ao instrumento, nos casos em que não houver a
devolução dos recursos no prazo previsto;
Estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos
órgãos de controle, por se tratar de recurso público;
Dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência,
quando houver; No
Divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores
devolvidos, bem como a causa da devolução, nos casos de não execução total do
objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
: 9
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
. Ouvidoria: 0800 725 7474
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27.941 v017 micro
4
Bd
CAIXA
Contrato de Repasse
XLIX. Disponibilizar, em sítio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de
fácil visibilidade, consulta ao exirato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, O objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e O
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na intemet pela
inserção de link na página oficial do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que
possibilite acesso direto ao Portal de Convênios;
L. Indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e
manifestar compromisso de utilização dos bens para assegurar a continuidade de
programa governamental, estando claras as regras e diretrizes de utilização;
Li. Responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e
atribuições O CONTRATADO e solidariamente, quando for o caso, à UNIDADE
EXECUTORA, por desvio ou maiversação de recursos públicos, irregularidade na
execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
LI. Apresentar, via SICONV, o Plano de Sustentabilidade do empreendimento ou
equipamento a ser adquirido e comunicar ao respectivo Poder Legislativo o
compromisso assumido;
LIL. Observar as condições para reprogramação estabelecidas na Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas alterações, e IN MPDG nº
02, de 24 de janeiro de 2018 e suas alterações,
LIV. Tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de
Repasse,
LV. Cumprir o disposto no art. 247, inciso Il, da Constituição Federal, que versa sobre O
dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito
de cada um, observada a destinação de recursos públicos para à promoção prioritária
do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto
rendimento. :
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o
limite do valor dos Recursos de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e
de acordo com o cronograma de desembglso constante do Plano de Trabalho.
34-G CONTRATADO aportará.Q vaicr dos Recursos de Contrapartida descrito no item V
das CONDIÇÕES GERAIS, após o desbloqueio dos Recursos de Repasse e previamente
ao pagamento dos fomecedores ou prestadores de serviços, de acordo com os percentuais
e as condições estabelecidas na legisiação vigente à conta de recursos alocados em seu
orçamento. Í .
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao
presente Contrato de Repasse, figurarão no Orçamento dó CONTRATADO, obedecendo
ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de despesa.
10
SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações; reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725. 7474
caixa.gov.br ”
27.941 vO47 micro É PA
CAIXA |
Contrato de Repasse
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de
Repasse terão 0 seu aporie sob. responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta
vinculada a este Contrato de Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas
bancárias. :
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4-0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, pór meio deste Instrumento, manifesta
sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o
início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 -A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós contratual e,
para Contrato de Repasse enquadrado no Nível | ou HA, o crédito de recursos de repasse
na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU
424, de 30 de dezembro de 2018 e suas alterações.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não
será objeto de medição para liberação de recursos até a emissão da autorização acima
disposta. , ,
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA declara estar ciente-de. que a autorização de início de objeto e a
liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se realizar
no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo tumo, em
atendimento &o artigo 73, inciso VI, alínea “a”. da Lei nº.9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA QUINTA — DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE
RECURSOS -
5. A execução.do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade
dos atos praticados e a sua plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo
na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização da CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades, praticadas, pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de
responsabilidade atribuída à CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
SAC CAIXA: 0800 726 9101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas-com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
. , Ouvidoria; 0800 725 7474
ae - caixagovbdr, /
27.941 v017 micro ; /
CAIXA ea
Contrato de Repasse
| — A comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
H — A compatibilidade entre a execiição da objeto, o que foi estabelecido no plano de
trabalho, os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados;
HI — A regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV;
IV — O cumprimento das metas do plano de-trabalho nas condições estabelecidas;
V— A conformidade finariceira. ,
5.2 A CONTRATANTE comuhicará ao CONTRATADO ejou UNIDADE EXECUTORA
quaisquer irregularidades decorrêntes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem
técnica apurados durante a execução do instrumento, suspendendo o desbloqueio de
recursos, ficando estabelecido o prazo de 30 (trinta) para saneamento ou apresentação
de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período.
5.3 A CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou não das justificativas
apresentadas e, se for o caso, realizará procedimento de apuração de dano ao erário,
ensejando registro de inadimplência no SICONV e imediata instauração de Tomada de
Contas Especial. .
5.4 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso
previsto no Plano de Trabalho e será realizada sob bloqueio, respeitando a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.4.1 - A liberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma:
|— Para instrumentos enguadrados nos: .
a) Níveis. | é I-A, preferencialmente em parcela.única; e
b) Níveis Il e fl, em no mínimo 3 (três) parcelas, sendo que a primeira não poderá exceder
a 20% (vinte por cento) do valor global dó instrumento.
Il - A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada à:
a) Conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pela CONTRATANTE;
b) Adimplência no CAUC do CONTRATADO que possui até 50.000 habitantes e que estava
inadimplente no momento da assiriatura do. presente Contrato de Repasse, caso a
operação seja vinculada ao exercício finânceiro de 2018 ou 2019.
ll — Para a liberação dás demais parcelas o CONTRATADO deverá estar em situação
regular. com. a execução do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% das
parcetss liberadas antericrmente.. , no .
5.4.2 — Não haverá a liberação da primeira parcela de recursos ao Contratado que possua
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira há mais
de 180 dias.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 finformações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas comi deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa gov.br
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t
CAIXA
Contrato de F Repasse
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverá estar em
consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução
estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 — A autorização de desbloqueio des recursos creditados na conta vinculada ocorrerá
condicionada a:
| - Emissão da autorização para início do cbjeto;
il - Apresentação do relatório de execução compatível com o cronograma de
desemboiso aprovado, devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO
e/ou UNIDADE EXECUTORA; e
Il — Atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2018 e suas alterações;
IV - Comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA;
V — Apresentação do termo de recebimento provisório da intervenção, nos termos do art.
nº 73, inciso! alínea “a” da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o desbloqueio da última
parcela de recursos;
5.7.1 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento
e fiscalização da obra deverá assinar e carregar no SICONV o relatório de
fiscalização referente a cada medição.
5.7.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços
realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações
técnicas dos projetos de engenharia áceitos..
5.7.3-4 execução física será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da
Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e suas
alterações.
5.7.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por
meio da verificação da compatibilidade entre, fo) efetivamente executado e o pactuado no
Piano de Trabalho. .
5.8- 0 instrumento será. rescindido .na hipótese .de inexistência de execução financeira
após 180 dias da. liberação da primeira parcela ou sem comprovação da execução
financeira por | mais de 360 dias contados E partir do último desbloqueio de recursos.
5.9- Os prazos de que tratam Os itens 842e5.8 da Cláusula Quinta do presente Contrato
de Repasse: . .
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com; deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: G800 725 7474
. caixa.gov.br
27.941 v017 micro o
4
“a”
CAIXA no
Contrato de Repasse
[- deverão ser suspensos nos casos ein que a inexecução financeira for devida a atraso de
liberação de parcelas pelo Concedente ou pela CONTRATANTE, ou nos casos em que à
paralisação da execução se der por determinação judicial ou por recomendação ou
determinação de órgãos de controle; e
Il - poderão ser-prorrogados, desde que sejam devidamente motivados, que não fique
caracterizada culpa ou inércia do CONTRATADO, nos casos de que trata o inciso. Ill do $
3º do art. 27. da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016 e suas alterações, e que seja autorizado pela CONTRATANTE.
5.10 - Cabe ao representante legal do CONTRATADO dar continuidade à execução dos
Contratos de Repasse firmados pelos seus antecessores.
5.11 - A utilização de recursos do contrato de repasse para pagamento da remuneração
variável, conforme previsto na Lei das Estatais (Lei nº 13.303, de 2016), é permitido
somente nos casos em que os preços dos itens da Ptanilha Orçamentária do CTEF, aceita
na VRPL - Verificação do Resultado do Processo Licitatório, correspondam aos limites
máximos, incluindo a remuneração variável.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DOS RECURSOS :
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à
conta de recursos alocados nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com
determinação específica do Gestor do Programa, com incorporação ao presente Contrato
de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é
determinada por instrumento legal, findo c qual, sem a total liberação dos recursos, o
presente Contrato de Repasse fica automaticamente exiinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos
a Pagar, o quantitativo físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto
contratado que apresente funcionalidade. -
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somerie poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes
do Piano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em
lei ou na Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: cãoa 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v017 micro : |
| | &
CAIXA
Conirato de Repasse :
suas alterações, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste
Instrumento. '
74 —- A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de
acordo com a natureza e a fonte de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO elou UNIDADE
EXECUTORA incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes informações:
t- A destinação do recurso; :
|! - O nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
ll - O contrato a que se.refere o pagamento realizado;
IV - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- Informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, facultada a dispensa deste
procedimento nos casos citados abaixo. em que o crédito poderá ser realizado em conta
bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo
ser registrado no SICONV o beneficiário final da despesa:
a) Por ato da-autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) No ressarcimento ao CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA por pagamentos
realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor
- do Programa e em valores além da co ltrapartida pactuada.
7.3.1 — Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do
presente Contrato de Repasse, pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária,
desde que permitida a identificação: do beneficiário pela CONTRATANTE, e observado o
limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por fomecedor ou prestador de serviços.
74 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para
despesas efetuadas em período anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de
Repasse, - permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência descrita no item Vi das CONDIÇÕES GERAIS.
sd
7.5- Us recursos transferidos, enguar; não utilizados, serão aplicados em caderneta de
poupança se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a 1 mês, ou em fundo
de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos
da dívida pública federal, quando asuau fração estiver prevista para prazo menor que 1
mês. de
cesrit |
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse,
em fundo de curto prazo será . automátic: após assinatura pelo CONTRATADO e/ou
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CAIXA o
Contrato de Repasse
UNIDADE EXECUTORA do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de regularização
da conta, ficando o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA responsável pela
aplicação em caderneta de poupança por intermédio do SICONV, se o prazo previsto para
utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a 1 mês.
7.5.2 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos: recursos das contas
vinculsdas devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto
contratado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de
contas, vedada a sua utilização:
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que
comprometam a execução do objeto contratual, fica O CONTRATADO obrigado ao aporte
adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção do Contrato de Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em
aplicações financeiras, deverão ser restituídos integralmente à UNIÃO FEDERAL, no prazo
improrrogável de-30 dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do
responsável.
7.6.1 — Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6, a CONTRATANTE
solicitará à instituição financeira albergante da-conta vinculada a devolução imediata dos
saldos remanescentes à conta única do Tesauro Nacional.
7.7 — Deverão. ser restituídos, ainda, .todos às valores transferidos, acrescidos de juros
legais e atualizados monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da
legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) Quando não houver qualquer execução fisica. referente ao objeto pactuado neste
Instrumento nem utilização de recursos; .
b) Quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) Quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas
parcial ou final; É
d) Quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste
Instrumento;
e) Quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em
desacordo com o estabelecido no item 7.5.2;
f) Quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as
disposições do contrato celebrado. o .
7.71 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na
conta vinculada, sem terem side desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira
a O 16
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
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caixa.gov.br.
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CAIXA
“Contrato ds Repasse .
nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 dias do vencimento da vigência do Contrato de
Repasse.
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “bp”, em que a parte executada apresente
funcionalidade, a devolução dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto
do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da aplicação financeira nos termos do item
7.5, ocorrerá nô prazo de até 30 dias do vencimento da vigência contratual.
7.7.3 — Na hipótese. prevista no item 7.7, alínea “b”, em que a parte executada não
apresente funcionalidade, os recursos liberados devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional,
com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3,a funcionalidade da parte executada será
verificada pela CONTRATANTE.
7.7.5 - Vencidos os prazos de devolução desvritos nos itens 7.72e7.7.3,0s valores devem
ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para
com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referenciai do Sistema Especial
de Liquidação e ste Custódia — SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% no mês de
efetivação da devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.7.6 - Na hipótese prevista no item-7.7, alinea “e”, os recursos devem ser devolvidos
incluindo os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC.
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, será instaurada Tomada de Contas
Especial, além da devolução dos recursos liberados. devidamente atualizados, conforme
exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação. e de Custódia — SELIC, acumulada
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido
esse montante de 1% no mês de efetivação a devolução dos recursos à Conta Unica do
Tesouro Nacional. .
7.8 — Para fins de efetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização
referente à variação da SELIC seré calculada proporcionalmente à quantidade de dias
compreendida entre a data da liberação da parcela para o CONTRATADO e a data de
efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro...
SAC CÁIXA: 0800 726 0101 (into: ões, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiê: setitiva ou de fala: 0800 726 2492
. — Ouvid 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.941 v017 micro .
4
CAIXA ss
Contrato ds Repasse
CLÁUSULA OITAVA — DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA
CONTRATUAL : .
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do
CONTRATADO e/ou: UNIDADE EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que
vinculados à-finalidadé a que se destinam. :
CLÁUSULA NONA —- DAS PRERROGATIVAS
9-O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes
do Programa, cabendo à CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações
constantes no Plano dé Trabalho. : .
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Sestor do Programa poderá promover visitas in
loco cm o propósito do acompanhe-mento e avaliação dos resultados das atividades
desenvolvidas em razão do Contraic de Repasse, observadas às normas legais e
regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 É prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e da CONTRATANTE,
promover a fiscalização físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse,
bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a
responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante
que venha a ocorrer. Lo .
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de
prestação de contas, inclusive àquelas referentes à movimentação financeira dos
instrumentos, serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo fiscal e bancário e nas
situações classificadas como de acesso restrito, consoante.o ordenamento jurídico.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. a registrar, em sua
contabilidade analítica, em conta espécifica do grupo vinculado ao ativó financeiro, os
recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo corno contrapartida conta adequada no
passivo financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação
da despesa. , . no
10.1 As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer oútros documentos comprobatórios de
despesas serão emitidos em nóme do CONTRATADO é/ou UNIDADE EXECUTORA,
devidamente identificados com o núórie do Programa e 6 número do Contrato de Repasse,
e mantidos em arquivo, em ordem . cronológica, no próprio local em que forem
. : +, : : 18
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reciamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
o Ouvidoria: 0800-725 7474
: caixagov.iyr
27.941 vO17 micro .
CAIXA ai
: Contrato de Repasse
contabilizados, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no
Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos
comprovantes de despesas ou-de outros documentos à CONTRATANTE" sempre que
solicitado. Vo
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11-A Prestação de Contas referente aos recursos finânceiros deverá ser apresentada à
CONTRATANTE no prazo descrito no item Vi das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a
CONTRATANTE estabelecerá o prazo máximo de 45 dias para sua apresentação, ou
-recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro,
«atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de
contas nem devolva. os recursos nos temes do item anterior, ao término do prazo
estabelecido, a CONTRATANTE regisirárá a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará.o faio.ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras
medidas para reparação do dano ao.grário, sob pena de responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao representante tegal do CONTRATADO prestar contas dos recursos
provenientes dós Contratos de Repasse firmados, pelos seus antecessores.
41.3.1 - Na impossibilidade dé àtender ao disposto no item anterior, deve apresentar, à
CONTRATANTE, € inserir no SICONV documento com justificativas que demonstrem o
impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio público.
141.3.2.- Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do
antecessor, o nove administrador.solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial.
11.3.3 > Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA de prestar contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão
o envio de documentos e justificativas à CONTRATANTE, para análise e manifestação do
Gestor do Programa." . o
CLÁUSULA : DÉCIMA. SEGUNDA. - DO RECOLHIMENTO DE TARIFAS
EXTRAORDINÁRIAS o o
|, SAC CAIXA: 0800 726 0101, orrnaçães, reclamações, sugestões e elogios)
- Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Cuvidoria: 0800 725 7474
. caixa.gov.br. o . rá
x
27.941 v017 micro
CAIXA
Contrato de Repasse.
12 — Haverá a cobrança “de tarifa extraoidinária do CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA nos seguintes casos em que esse(s) der(em) causa:
Reanálise do Plan R$ 1.400,00
Verificação do Resultado do Processo Licitatório R$ 3.000,00
inapta ou repetida , .
Manutenção de contrato, cobrada mensalmente após - R$ 1.000,00
180 dias sem execução financeira + À —
[visita ou vistoria in foco em quantidade superior à
prevista no Art. 54 da Portaria Interministerial R$ 4.500,00
MPDGI/ME/ CGU nº 424/2016 é suas alterações
[Reabertura de PCF ou TCE = R$ 800,00
Alteração de cronograma 2 = R$ 1.700,00
Atualização de orçamento o Im R$ 2.400,00
Exclusão demeta o R$ 3.500,00
Ajustes no prejeto A R$ 0,00
Reprogramação de Remanescente de obra. a z R$ 5.000,00
Inclusão de meta : | o Ea R$ 0,00
ss Alteração de escopo , : | R$ 9.000,00
124 —- em
12.2 =0: ceoripiávação de, pag
CONTRATANTE previamente à realização do serviço. .
to da. térita — extraordinária é «apresentado E]
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA « DA AUDITORIA
13- 08 serviços 'de auditoria serão realizados 'pejos órgãos de controle interno e externo
da União, semi elidir a competênci dos óigãos de controle intemo e extemo do
CONTRATADO: e/ou UNIDADE EXE UTORA. em conformidade éom o Capítulo VI do
Decreto nº 83: S872; de 23 de dezembro de 1988.
13.1-Élivreo acéssã, a qualquer témpo, de servidores do Sistema de Controle intemo ao
qual estéja subordinada. a CONTRATANTE e de Tribunal de. Contas da União a todos os
- atos e fatos relacionados direta ou indiretamente coma Instrumento pactuado, bem como
aos locais-de-execução das obras, quando -em missão de fiscalização 'ou auditoria.
' 20
"SAC: CAIXA: 6890 726 oia fintorm ações, | reclamações, sugestões eelogios)
Para pessoas cem ves cia au é ou Se fala: 800 726 2492
27.941 die migo
“ Contrato de Repasse
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios
insanáveis que imipliquers nulidade da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar
as medidas administrativas necessárias à recomposição do erário no montante atualizado
da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de contas
e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do
fato ao Tribunal de Contas da União e do Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES
PROMOCIONAIS Vo :
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido
pela CONTRATANTE, durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo
de até 15 dias, contados a partir da autorização da CONTRATANTE para o início dos
trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as
limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de.30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promeciona! relacionada com o objeto do Contrato de Repasse
será “obrigatoriamente destacada a - participação da CONTRATANTE, do Gestor do
Programa, bem tomo o.objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no 81º do
art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997. . o o :
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA)
15-A vigência deste instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no
prazo descrito no. item. VI das CONDIÇÕES GERAIS, possibilitada a sua prorrogação
mediante Termo Aditivo & aprovação da CONTRATANTE, conforme o disposto no Art. 27,
Inciso V e $ 3º, da Portaria Interministeria! MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de
2016 e suas alterações. ... . ne, . o
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESG
SÃO E DA DENÚNCIA
| 16- O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido
a qualquer tempo, ficando Os participe ponsáveis pelas obrigações assumidas na sua
vigência, creditândo-se-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
aplicarido, no:que couber, à Portatia Interministerial MPDG/MFICGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria.
. SAC CAIXA: 0800 728 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios) É
Para pessoas com deficiência auditiva cu de fala: 0800 726 2492
nt Ouvidoria: 0800 725 7474 .
o Elali gro - , calxagov.br ,
27.941 vO 17 micro - “oo co tonto
WA.
CAIXA is
, Contrato de Repasse
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato. de Repasse o descumprimento de
qualquer das cláusulas: pactuadas, paiticularmmente quando constatada pela
CONTRATANTE: ..
|- A utilização dos recursos em desacordo com ó Plano de Trabalho,
H- A inexistência de execução financeira após 180 dias da liberação da primeira parcela ou
após 360 dias do último desbloqueio de recursos, à exemplo do descrito na Cláusula
Quinta, item 5.8; .
|Il - A falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado;
IV - Averificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas
Especial;
V — Não atendimento ao disposto no inciso XXX do item 2.2 do presente instrumento.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham
sido os valores restituídos à União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauração
de Tomada de Contas Especial. .
MA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
CLÁUSULA D
17 = A existência de restrição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não foi
considerada óbice à celebração (lo presente instrumento, em razão da decisão liminar
concedida nos termos especificados nó Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final... . eo
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de
Repasse, a desistência da ação ou a decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou
UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com
a rescisão do presente contrato e «devolução de todos os recursos que eventualmente
tenha recebido, atualizados na íorma da legisiação em vigor...
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 -.0 presente Contrato de Repasse poderá ser alterado mediante proposta, devidamente
formalizada & justificada, a ser apresentada à CONTRATANTE; em no mínimo 60
(sessenta) dias antes da término da vigência, vedada a alteração do objeto.
18.1-- A alteração do prázo de vigência dio Contrato de Repasse, em decorrência de atraso
na liberação dos rêcursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida
“de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ac período do atraso verificado, fazendo disso
imediato. comunicado ao: CONTRATADO.e/ou UNIDADE EXECUTORA..
SAC CAIXA: 0800 726 0191 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
: “ “ Quvidoria: 6800 725 7474,
caixa.gov.br
27.941 vot7 micro. Pa
Xe
CALA.
Contrato de Repasse
18.2-— A alteração contratual referente ao valor do Contraio de Repasse será feita por meio
de Termo Aditivo, ficarido a maioração dos recursos de repasse. sob decisão unilatera!
exclusiva do órgão responsável peia conçspção da política pública em execução.
18.3 São vedadas as atterações do objeto do Contrato de Repasse e da Contrapartida
que resulte em valores inferiores cu superícres aos limites mínimos « máximos definidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ..... ,
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19- Ao CONTRATADO é vedado:
L — Reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pela
CONTRATANTE, inclusive para os casos en: que tenha sido aplicada a Leinº. 13.308,
de 30 ds junho de 2016;
fl. Realizar reprogramações decorrentes de ajustes ou adequações nos projetos de
engenharia ou nos termos de referência de serviços Je engenharia dos instrumentos
enquadrados nos Níveis Í e -A, conforme o disposto no 84º e no 88º do Art. 6º da
) ig intérministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2018 e suas
il. Realizar despesas a título de 1
iv. Pagar, a qualquer itulo, serv
pessoal do órgão.ou entid.
hipóteses previstas em Ie
V. Utilizar, ainda que em cará
estabelecida no instrumen
Vt. Realizar c esa em data A
VIL Efetuar pagamento em data . à vigência do instrumento, -salvo se o fato
gerador da despesa tênha ocor mts à vigência do instrumento pactuado;
Vill. Realizar, despesas com taxas bancárias, multas, jures ou correção monetária,
inclusive referentes a pagamentos o! recolhimentos fora dos prazos, exceto no que
- Se refere às multas e aos, juros decurrentes de atraso na transferência de recursos
peia CONTRATANTE, e desdê que cs prazos para pagamento e cs percentuais sejam
os mesmos aplicados no mercado;
x. Transferir recursos para clubes associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres, exceto para crechg clas para o atendimento pré-escolar, quando
for o caso; Roo no e
X. Realizar d
ào cu similar;
o cúblico, integrante de quadro de
nistração. Direta ou Indireta, salvo nas
enaLeide Diretrizes Orçamentárias;
OS recurgos para finalidade diversa da
da instrumento;
salva a de caráter Educativo, informativo ou de
bolos ou imagens que
nó detrabalho,
ni Seu quadro societário
ica, ou de sociedade de
esas com publicidau
XI.
23
S, sugestões e elogios)
SAC CAIXA: 0800 728 0101 çõ
faia: 0800,726 2492
-. Para pessoa
27.941 vOt7 micro"
CAIX,
Contrato de Repasse
economia mista, do órgão ceisbrarde,; por serviços prestados, inclusive consultoria,
assistência técnica cu assemelhados: o
XH. Utilizar os recursos do presente Centraic de. Repasse para constr rução de bem que
desobedega a Lei nº 6:454, de 1977; .
Xtil. Aproveitar rendimentos dos recursos do Contrato de R Repasse;
XIV. Computar receitas oriundas das Tendimentos | de aplicações no mercado financeiro
como contrapartida, . ; o
XV. Adotar regims de execução direi je tee ” '
XVI. Utilizar licitação .cujo edital tenie-:sido publicado : antes da assinatura do presente
Contrato de Repasse óu dá emissão Laudo'de. Análise Técnica, que consubstancia a
análise técnica de engenharia e a análise documental de objeto que envolva obra.
- Utilizar CTEF exclusivo para aquisição de equipamentos ou para execução de custeio,
que não atenda ao disposto no art. 50-A da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de
dezembro de 2018 e suas alterações.
XVi
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS
COMUNICAÇÕES io |
20 — “Os doét tos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Conirato de
Repasse deverão s Ser apresentados em originai ou em cópia autenticada.
20.1 — As comunicações de fatos eu ccsitências re ativas ao Contrato serão consideradas
como Rute feitas. se inseridas, no. SICONV ou Sniregues por carta protocolada,
hica, com comprovante de recebimento, nos
IGÕES GERAIS.
21 — Fica eieito| 2 fáto da Justiça Fe;
para dirimir os confiitos: decorrentes
outro, por mais prívile iaão que seja.
, descrito no item Vli das CONDIÇÕES GERAIS,
instruments, com renúncia expressa de quaiquer
E, por estarem assitn justos * 8 paciuadó À
partes e pelas testemunhas abaixo, EsÀ que. “sura seus is efeitos ) ju rídicos e legais, em juízo
e fora dele, sendo extraídas; as espect vas cópias, quê terão o mesma valor do original.
Volta Redonda
Local/Data |
SAC CAIXA: U800 726 6
27841 vOtT micro"
Pd - Pa pá
Assinaguta da CONTRATANTE Assinatura do CO
No EDGAR .GOMES BROILC DA Nome: ANDRÉ/PINTO-BE AFONSECA
SILVA
CPF: 059.61 8.376-50 . SPF: 067,41 sperm?
Testemunhas
: vd As x
É q EN E x rd — N á
Ata | Eernad
Nome: AMANDA ROCHA DA SILVA Nome: ANA CLÁUDIA DA SILVA ROCHA
o : DE MELO
CPF: 081.650.087-81 CPF: 025.821.457-36
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pretos
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25
SAC CAIXA: 0800 726 0104 finformações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com defic ia auditiva ou ds faia: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
, caixa gov.br
27.544 v017 micro
:$8N 1677- Nº 245, sexta-feira, 20 de dezembro de 2019
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SOROCABA - 57
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 891507/2018, firmado pelo Municipio de RIBEIRÃO
CNP) 45.634.366/0001-13; junto à União Federa! por Intermédio de M
Desenvolvimento Regional, representada pela Caixa Econômica Federal,
00.360.305/0003-04; Objeto Realização de recuperação de logradouro público do municíaio
de Ribeirão Branco - SP; Programa Planejamento Urbano; Velêr: R$ 288.000,00; tos
recursos: R$ 286.500,00, correrão à conta da União no exercício de 2019, UG: 175004,
Gestão ODGO1, Programa de Trabalho 15051205410732847, NE 20:9NES02598, de
13/12/2018 e R$ 1.500,00 de contrapartida. Vigência 16/12/2022 - 18/22/2018 Rouério
Fernando do Amaral e MAURO JOSÉ TEIXEIRA.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO UBERLÂNDIA
EXTRATO DE CONTRATO
MG
Contrato de Repasse nº 586363/2019, firmado pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE :0AO
PINHEIRO-MG, CNP3 17,136,070/0001-56; junto à Unizo Federal por intermédio do
Ministério da Saúde, representada peis Caixs Econômica Federal, CHPI 00.366.305/000:
04, Objeto ampliação de unidade de atenção especializada em suúde ; Programe
Aperfeicoamento do SUS; R$ 2.178.484,00; dos recursos: R$ 1.039.735,06, correrão
à conta da União no exercício de 2019, UG 250107, Gestão 00002, Programe de Trabalho
10302201585352754, NE 2019NEH003SA, de 12/11/2019 e R$ 1.029.749,00 de
contrapartida. Vigência 19/12/2042 - Data e assinaturus:19/12/2019 Sarnanda Tavares
Rezende Lobato e filherto Cezar Carvalho de Andrade.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO VOLTA REDONDA.
EXTRATOS DE CONTRATOS
R$”
Contrato de Es
ltatiaia/R), CNPJ 10.47€.355/0902.
ds Saííde, representada pela
interveniente Anuente: Município de 1
nado peio Fundo Municipal de Saúde de
junto à União Federal por intermádio de Ministá:
Capa Econômica federal, CNP) 00.360.505/0001-08,
tiaio, CNPJ 91.546,892/0001-70; Objeto refermma de
R$ 799.529,00; dos recursos:
2015, UG 250167, Gestão 65001, Programa de Trabalho 103022015852560 E
2019NE&0028S, qc 12/11/2149 « R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2027
18/42/2019 Edgar Gomes Ersilo da Sim Nilson Rodrigues Neszas e Eduardo Gueces “a
Iva, :
Contrato de Repasse cº 886442/2019, iimado pelo Funda Municipal do Se
Município de Miguel Pereirs/iu,. CNFI 12.240,508/0001-93; junto 3 União Fedara!
intermédio do Miristério da Saúdo, representada pola Caixa Econômics Fe
00.360.305/0001-04, Interveniente Anuenta: município de Migi
32.415.283/0002-25: Objeto ampliação de unigede de atenção esjesi
Programa Aperfeiço mento do SU! R$ 7.999,55 2,06; dos recu; $ 2.599.237,09,
cofrerão à conta da União no exarcício da 2019, -UB250107, GéstãO 00001, Programa Ge
Trabelho 10302201585353217,
contrapartida. Vigência 32/12/2022. 18/12/2049. Edgar Gomes Sroilo ca Silva e Camila
Ramos de Miranda e Zoeré Bino de fretes ” Sette .
Contrato ce Repasse n 389868/2019, firmado seio Fundo Municipal de Saúde do
Município de Quatis/R), CNPJ 15.559.032/0001-61; junto à União: Federal por intermédio
do" Ministério da Saúde, representada pela "Capa. . Ecohômica Federal CNPJ
00.360.305/0001-04, Interveniente Anuente: Município de Quatis, CNPJ 39:550.098 0:
48; Objeto construção de unidada “de siterição especicladda ir Saúde; Progeár
Aperfeiçoamento" do SUS; Valor: R$ 270.700,00; das recuisos: &$ 270.700,00, correrão à
conta da União no exercício de 2019, UG 250197, Gestão On0OL. Programa de Trabalho
10302201585353338, NE 201SNES00534, de 11/12/2019 e R$ 0,00 de cêniranériida,
Vigêricia 31/22/2022 - 18/12/2019 Edgar Gomes Sroilo da Silva e Clecnics Rerngs de Silva
e Raimundo de Souza. . º
Contrato de Repaise n$. 882591/2016, firinado pelo Município de Barra mMahes,
28.695.658/0001-84; junto à União Federal cor interraédio do Ministério da
representada pela Caixa Econômico Fedetal, CNPJ 06:260.305/0692-64; Objato i
de campo de utabol.; Programa Esporte, Cidadania e Desenvolvimant
241.250,00; dos recursos: R$ 238.750,00; correrão à conta da-lirião no exercício de
UG 150005, Gestão 00091, Programa e Trahelhc 27$11203554503281; NE 2029NE5905€%,
de 13/09/2018 e R$ 2.500,00 de. contrapartida. Vigência 31/12/2642 - 13/33/%
Gomes Broilo da Silva € Rodrigo Drable-Costa. Re
Contrato de Ropasse nº £26605/2013, firmado pelo Município <:
28.695,658/0001-84; junto à-União: Federal por intermédio do
ix Econâmica Federal, CNPJ C0.369,205/C001.U; Qhjets inpla tação
no município de Sara Manse/ftl: Programa Esporte, Cidadonie e
«250,00, dos recursos: R$ 238.750,03, vorjerão à con:
E; US - 180006, Gestão 09004, Frograrma de
2029NE800524, de 13/09/2019 e R$ 2.5€N,00 do contrapartio:
27812203554503281, NE j
Vigência 31/12/2022 - 18/12/2015 Edgar Gomes: Broilô da Silva e Rodrigo Nieble costs.
28.695.658/0001-24" Junto à
representada pela Caixa Econáini
de quadra de urportes rio m:
Desenvolvimento; Valor: R$ 241321
380.305/0091-04; Otje
/Rj; Programa Es
,09;' dos recuos: R$ 238.750/00, corr
Vigência 51/12/2022 - 18/12/2019 Edgar Go) Broilo"ga Silva e Recrigo Drable Co:
Contrato de Repasse nº 887774/2019, firmado pelo Muni
Fromtin/R4, CNPJ 29,079.480/0005-00; junto à União Federal por inter do Ministério
do Turismo. representada peia Caixa Econômica. Federal, CNP:-09.: DBI-G8; bj
construção de mirante “no município. de Ehg:.Paxlo de Frontn/RS; Programa de
jo do Turismo; Valor: R$: 482.275,60; dos réeursos:" R$
RO cxercicio de 2019, UE 540007, 3estão SOgGL,
Programa de Trabalio -23695207610V03299,-NE 261SNESOOSES; de: 2/11/20
4.775,60 de contrapartida, Vigência 81/12/2022". 18/12/2013 Edgar Gomes Sib
é Jauído de Seuza Beithazar, Ferreira.” “e. Tur Va
ro Paulo -de
Contrato de Regasse nº 855876/2915; firmaio pelo Município da Miguel Peralra/P, C!
32.415.283/0002-29; junto à Unida Federal por intermédio do Ministério ds Cidad:
representada pela Caixa Econômica Fecleral, CNPJ 09.350,305/0903-04; Osieto
de campo sintético no município: de Miguei Pereira; Programa” Esporte,
Desenvolvimento; Valor: R$ 405.345,00;.dss recursos: R$-405,920,00,
União no exercício de 2019; US : 180005, Gestãs” 000%, Pio
27812203554500033, “ME 2016NE806516, de "15/09/2019 e R$425,60
Vigência 32/32/2022 - 18/12/2055 Eigor. Gomes Broiio da
fonseca. .
2onitrápemida
“Pinto de
Contrato de Repasse nº .285083/2019,
01.612.981/0001-30: junto à U ederal nor intermédio
representada nela Caixa Econômica Federai, CNPJ 00.260,305/0002
ce Casa de Cultura nc município de Pirheirêl,; Programa Cultura: Preservação, Staz
NE 2019N6300385, -de 12/23/2010 e AS BO de =:
HE 2019NES00019, de 20/05/2019 e R$ 382,38 Gs contrapartida. Vigência 31/12/2022 -
12/12/2015 Edgar Gomes 3roilo da Siva e Ednardo Barbosa Oliveira,
contrato de Repasse nº 887649/2018, firmado pele. Município de Porto RealjRI, CNPJ
01.612:355/0001-02; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo,
ix pele Caixa Econômica Federal, CNP3 00.360,305/0001-04; Objeto construção
do teininal rodeviário intermunicipal no município de Porto Real/RJ; Programa de
Desenvolvimento e Promoção do Turismo; Velor: R$ 1.253.915,06; dos recursos: R$
1.241.505,00, correrão à centa da União no exercício de 2019, UG 546007, Gestão 00001,
Programe de, Trabalho 23695207610V03332, NE 2019NE80ÓS00, de 19/11/2019 e R$
42415,00 de “contrapartida. Vigêncis 31/12/2022 - 18/12/2019 Edgar Gomes Broilo ce
Silva e Ajton Basilio Marques.
Comtisto ds sse
01.612.355/0001-02,
Desenvoivimento
325031/2019, firmado peio Município de Porto Reai/RJ, CNPI
mto à União Federal por intermédio do Ministério do
al, representeda pes Caixa Econômica Federal CNP!
DO SEO Us/0001-04; Sbjete: pevimentação, drenagem 2 sinalização de vias no município
de Porto Real/R!; Programe Planejamento Urbano; Valor: R$ 810.939,00; dos recursos: R$
202.539,06, correrão à conta da União no exercício de 2019, UG 175004, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 15451205410723352, NE Z019NEB014%3, de 06/08/2015 e R$
2.000,00 de contrapartida. Vigência 32/12/2022 - 28/12/2015 Edgar Gomes Broito de Silva
e Aliton Basílio Marques.
Contrato de Repasse nº 225878/2012, firmado pelo Município de Resende/R1, CNPJ
=5.178.233/0001-60; lunto à União Federal por intermédio do Ministério da Cidadania,
representada pela Caixa Econômics Federai CNP! 00.350.305/0001-04; Objeto
modernização do campo de futebol no bairro Paraiso; Programa Esporte, Cidudania e
Desenvoivimento; Valor: R$ 386.100,00; dos recursos: R$ 382.000,00, correrão 3 conta da
União no exercício de 2019, UG 180006, Gestão 0001, Programa de Trebalho
77812203554503336, NE 2019NEB00518, de 13/05/2019 e R$ 4.100,00 de contrapartida.
Vigência 37/12/2022 - 18/12/2019 Edgar Gomes Eroilo ds Silve e Diogo Gonçalves Balieiro
Diniz.
Contrato cs Repasse nº 887588/2019, firmado pelo Município de Rio Das Flores/RJ, CNPI
28.178.654/0001-53; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Turismo,
representada pela Econômica Federal, CNPJ 30.360.305/0061-04; Objeto Construção
do Centro de Comerciaiização de produtos asseciados ao turismo no município de Rio das
Flores/R3; Programa de Desenvolvimento e Promoção do Turismo; Valor: R$ 955.956,00;
dos sacursos: R$ 955.000,00, correrão à conta da União na exercicio de 2018, UG 540097,
“Gestão 05001, Programa de Trabalho 23695207610VU333S, NE -2019NE800574, de
19/11/2019 e R$ 956,00 de contrapartida. Vigêncis 31/12/2022 - 15/12/2019 Edgar Gomes
Broitc da Silves e Vicente de Paula de Souza Guedes.
Contrato de Repasse nº 834078/2019, firmado pelo Município de Rio Des Floras/Ri, CNP3
.179.654/0001-53; jurto 3 União Faderal por intermédio do Ministéric da Cidadania,
representada peia Cabz Econô Federal, CNP! 00.350.305/0001-08; Objeto
Estrsiaração da rece de serviços do Sisters Única de assistência social SUAS - reforma de
centro de referência de assistência social - CRAS; Programa Consolidação do Sistema Unico
Assistência Sociai - SUAS; Velor: R$ 239.250,00; dos recursos: R$ 238.750,00, correrão
à come da União no exercício de 2015, UG 556915, Sestão G0001, Programa de Trabalho
05244203721950023, NE 2012NE800057, de 22/10/2019 e R$ 500,00 de contrapartida.
igência 31/12/2022 - 12/12/2018 Edgar Gomes Eroilo de Silva e Vicente de Paula de
ra Guedes, Contrato ce Repasse nº 885212/2019, firmado pelo Município de
ia/Ri, CHP] 29.138.393/0001-85; junto à União Federal por intermédio do Ministério
Basenve Regional, reprêsentadá peiá Caixa Econômica Federal, CNP)
5.250.305/0001-04; Objetc execucão.ce infraestrutura urbana (pavimentação e drenagem
de: logredoiiras públicos); Programa. Planêjainerto. Urbano: Valor: R$ 730.575,00; dos
fêcursos: R$ 716.250,00, torrerão à conta da União rio exercício de 2019, UG 175004,
Gestão ONDOL, Programa -de Trabalho, 1545120541D733353, NE 2019NES01SAS, de
06/09/2015 e 'R$.14.525,00 de contrapartida. Vigência 31/12/2022 - 18/12/2019 Edgar
Gomes, Btoit= de Silva e Fabrício dós Sentos Baião. Contrato de Repasse nº 890328/2019,
firmado. ele Munipipis de Três Rios/RJ, CNPJ 29,138.377/0001-S2; junto à União Federal
“por, intsbráódio: dA Idiinistério ca Cidadaria, representada pela Caita Econômica Federal,
ção de un centro desportivo no município de
CNP 00.3€0.305/0001-64; Objeto impianta
T'ês. Riôs.; Programa Esporte, Cidadania é Desenvolvimento; Valor: R$ 2.150.000,00; dos
recuêzos: R$ 1.098.250,00, correrão. à conta. da União no exercício de 2019, UG 180006,
Gastão Oi, Progrario de Trabalho 27812203554507300, NE 2019NE800780, de
12/00/2619 2 R$ 51.750,00 de contrapartids. Vigência 31/12/2022 - 18/12/2019 Edgar
Gomes tirollo da Silva e Josimar Sales tala.
' . . AVISOS RETIFICAÇÃO
4 Garência Executiva de Governo de Volta Redonda/RU Extrato de Retificação
Cóntiaio de-Reposse nº 221473/2014/MS/CAIX, Contratado Fundo Municipal de Saúde de
Pirai/RI;'DOU da 12/12/2019, seção 3, página 61, dnde-se lê altera vigência: 11/12/2020,
leia; se Aligra vigência: 01/04/2021. Eno
. A Gerência Executiva de Governo de Volta Redonda/RI Extrato de Retificação
Costato de Repasse nº 873805/2018/MAPA/CA!KA, Contratado PM Pirai/RJ, DOU de
03/12/2019, seção 2, página 45, onde se Is Altere vigência: 27/11/2020, leia-se Altera
“gência;'01/04/2021. :
: £ Gerôncia Executiva de Governc de Volta Redônda/R) Exarato de Retisicação
Contrato de Nepasso nº 802582/2014/MC/CAIXA, Contratado PM Angra dos Reis/RI, DOU
42/12/2019, seção à, página 56, onde se lê Altara vigência: 13/11/2020, leia-se Altera
agência: 01/04/20,
«Gerência Executiva de Guyarno de Volta Redonds/R! Extrato de Retificação
Corsraio dis Repasse nº 802597/2014/NICICAIXA, Contratado PM Angra dos Reis/Ri, DOU
2/52/2059, seção 2, rágina 56, onde se lê Altera vigência: 13/11/2020, leia-se Altera
já Executiva de Guvemo de “Volta Redonda/R! Extrato de Retificação
Je Repasse nº E33h85/2015/MC/CAIXA, Contratado PM Barra-Mansa/RJ, DOU de
9; seção 5, página 53, ondá se, E Afora vigência: 25/11/2029, leia-se Altera
cr/04/4021.
os De 0 O CLEBER ROBERVAL SALVADOR OLIVEIRA
e, - : - — Gerente de filial
ENCIA EXECUTIVA, HABITAÇÃO JUIZ DE FORA - MG
-ResutraDO DE JULGAMENTO
AMAMENTO PÚBLICO. Nº: 4/2619 CIP/MG
Formação- de um bahco. permanente de empresas qualificadas aptas à
apresecdatera propocti3,- quando. coividadas, nós térmos do Edital de Chamamento
Público 4/2019 CIP /RAG, visando à postêrior contratação du empresa que apresentar
E sidáde o FAR, para conclusão da construção e legalização de
jo pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)
ç nibilzados empreengimentos individuaimente cu em lotes de obras por
concluir e legalizar-no Estado: de Minas Gerais, em caráter temporário e sem exclusividade,
ta acorde -coim os. caltérios ,termes e condições estabelecidas neste instrumento, quando
ver preutamente manifestadG pela-CAIXA. Após análise de recurso interposto
CIP/mAG, pala emprése RIBEIRO AlVIM ENGENHARIA LTDA - (18.137.190/0001-59),
é: econiza o kem.7 do referido” em razão da sua não habilitação,
Kid ca Ate nº 003/2015, Informamos que 3 mesma está qualificada e af
precesca. O presente resultado encontra-se consubssenciado na Ata nº 002/2039,
ne CRPIMG, CARLOS ALBERTO VALENTE VIANA Presidente da CJF/MG
MARCELO SILVA VIEIRA UMA
Coordenador de Filial
Documento assi digulmenta contocme 8MF At 2.200-2 do e/og/zvos. JOS
nur ea à irdsuta de hivt Público Gra - cera. AREA
ES.
nd
CAIXA Termo Aditivo
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE REPASSE Nº
886876/2019/MCICAIXA, QUE ENTRE SI
FAZEM A UNIÃO FEDERAL, POR
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
CIDADANIA, REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, NA
FORMA ABAIXO:
A União Federal, na qualidade de CONTRATANTE, por intermédio do Concedente
Ministério da Cidadania, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.526.783/0001-65, representada
pela Caixa Econômica Federal (CEF), instituição financeira sob a forma de empresa
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº.
759, de 12/08/1969, e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06/03/1970, regendo-se pelo
Estatuto Social aprovado na Assembleia Geral de 19/01/2018, em conformidade com o
Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, e suas alterações, com sede no Setor Bancário Sul,
Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, e
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, inscrito no CNPJ sob o nº 32.415.283/0001-29, na
qualidade de CONTRATADO no Contrato de Repasse nº 886876/2019/MC/CAIXA,
representados neste ato pelos abaixo assinados, celebram o presente Termo Aditivo,
mediante as cláusulas e condições a seguir relacionadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO TERMO ADITIVO
O presente INSTRUMENTO tem por objetivo a alteração do valor dos Recursos da
Contrapartida e do Investimento do item V - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA das CONDIÇÕES GERAIS do Contrato de Repasse nº
886876/2019/MC/CAIXA, de 18/12/2019, realizado segundo os termos do Programa
Esporte, Cidadania e Desenvolvimento do Ministério da Cidadania, que passa(m) a ter a
seguinte redação:
“Y - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 24.424,60 (vinte e quatro mil
e quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta centavos).
Valor do Investimento (VI - Repasse + Contrapartida) R$ 429.344,60 (quatrocentos e vinte
e nove mil e trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos).”
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reciamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.016 v028 micro
CAIXA remonino
Ficam ratificadas em todos os seus termos e condições as demais cláusulas do Contrato
de Repasse ora aditado, ficando este Termo fazendo parte integrante e complementar
daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
CLÁUSULA TERCEIRA o
O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial da União, dentro do
prazo estabelecido pelas normas em vigor.
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento, que será assinado
pelas partes e pelas testemunhas abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais,
em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que terão o mesmo valor do
original.
Volta Redonda 14 de Outubro | de 2020
Local/data
Assinatura, sob carimbo, do Assinatura do CONTRATADO
CONTRATANTE
Nome: WALTER LUIZ SIQUEIRA DA Nome: ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
SILVA
CPF: 557.344.486-72 CPF: 007.415.067-77
Testemunhas
Nome: AMANDA ROCHA DA SILVA Nome: MÁRCIA REGINA DE PAULA
BATISTA ALMEIDA
CPF: 081.650.087-81 CPF: 084.159.147-41
Assinatura do Supervisor ou Coordenador
(Termo Aditivo em Conformidade)
Nome: RONALDO WALACE RIBEIRO
CPF: 703.165.116-68
SAC CAIXA: 0800 726 0101 (informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
27.016 v028 micro