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o ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 117/2020
Senhor Presidente,
Temosaelevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido
de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a
abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.093.085,18 (um milhão, noventa e
três mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos). EM REGIME DE URGENCIA
URGENTÍSSIMA. Ê
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a Construção de Obras de Arte Especiais de
Interesse Turístico, de acordo com o contrato de repasse nº 879927/2018/MTUR/CAIXA,
celebrado por este Município com o Ministério do Turismo.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 04 de dezembro de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 1.093.085,18 (um milhão, noventa e três mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos), para atender a Construção de
Obras de Arte Especiais de Interesse Turístico, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE04 - R$ 1.093.085,18 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E
COMERCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.070 — Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
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44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos | R$ 1.093.085,18 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério Turismo, de acordo
com o contrato de repasse nº 879927/2018/MTUR/CAIXA serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal
2418.10.9.1.021 — Convênio 879927/2018 - Construção de Obras Arte Especiais
Art. 3) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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