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← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 139/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaAutoriza o Executivo a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 3.295.000,00 (três milhões e duzentos e noventa e cinco mil reais).
native_id4475

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-10 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-12-08 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-10T22:06:15.191897-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
 
C CIPAL DE MIGUEL PEREIRA Justiça e Redação .
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em2% TeOg 
MUNICÍPIO
CÂMARA MUN. DE
DE
MIGUEL
MIGUEL
PEREIRA
PEREIRA
 
 
 
 
PROJETO 124
 
MENSAGEM
LAO DO
Nº 108/2020
 CAMARAMUNICIRAL DE SEER
o Emtee. Os |
Senhor Presidente, Presidénie (OT 
Temos a honra de encaminhar à essa Colenda Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza este Executivo a suplementar no Orçamento vigenteo-a importância de
R$ 3.295.000,00 (três milhões e duzentos e noventa e cinco mil r aisDEM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
a,
De acordo com o levantamento elaborado, foi verificado um provável excesso
arrecadação dos Recursos Próprios. Este Executivo achou por bem o encaminhamento deste
Projeto de Lei, uma vez que os elementos que atendemàs despesas com pessoal, encontram￾se com seus saldos insuficientes.
Na oportunidade, apresentamos protestos de apreço e consideração extensivos aos
demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 30 de novembro de 2020.
 
ANDRÉ PÍNTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
 
 
LEINº PE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 3.295.000,00 (três milhões e duzentos e noventa e cinco mil reais), obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 3.295.000,00 (Recursos Próprios)
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.000.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) R$ 1.000.000,00
31.90.11.05.01 Gratificação Especial de Função R$ 25.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 250.000,00
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA: = |
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais — INSS R$ 250.000,00
31.91,15.02,01 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 170.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.47.01.01
 
| PASEP “|R$ 500.000,00 |
Art. 29) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X] (janeiro à setembro/2019)
2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2019)
Total:
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2020)
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020)
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A=1ºperíodo de X2 x 100 = R$ 41.542.944,87 x 100 = 116,15 %
1º período de X1 R$ 35.766.510,13
A = 116,15 % - 100,00 = 16,15 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 35.766.510,13
R$ 15.968.997,86
 
R$ 51.735.507,99
R$ 41.542.944,87
R$ 47.339.049,20
 
 
 
R
 
At A-i mo 955 Sesesge
GUEL PERE
R$ 15.968.997.86
R$ 15.968.997,86
x 16,15 %= R$ 2.578.993,15
+ R$ 2.578.993,15 = R$ 18.547.991,01
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2020.
B) Arrecadação(€C + D)
C) Do dia 1/01/2020 à 30/09/2020 R$ 41.
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período.
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A)
Créditos abertos
Saldo
Este crédito (-)
(-. A
Saldo disponível ' ta4 à),
eMunicípio de Miguel Pereira
1.944,87
R$ 18.547.991,01
R$ 47.339.049,20
R$ 60.090.935,88
R$ 12.751.886,68
R$ 8.834.777,67
R$ 3917.109,01
R$ 3.295.000,00
R$ 622.109,01
 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no IncisoII, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 177 de março de 1964.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Ínciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Em
Município de Miguel! Pereira,
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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