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materia nº 143/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 143 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de abril de 2018, que Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP no Município de Miguel Pereira - PROPAR/MP e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição aprovada em 2º turno G Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 2ª discussão e votação.
2020-12-10 Proposição aprovada em 1º turno G Aguardando 2º turno de votação.
2020-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 1ª discussão e votação.
2020-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão G Para análise e parecer da CFO.
2020-12-08 Aguardando emissão de parecer da comissão G Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-14T19:29:44.539113-03:00 Aprovado por maioria absoluta em 2ª votação 9 1 0
2020-12-11T11:07:11.031292-03:00 Aprovado por maioria absoluta em 1ª votação 7 1 0

Documents (1)

texto original #

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IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO 
 
Arts. 16 e 17 da L.C. 101/00 
 
 
 
DTP/ RCL - 2º Quadrimestre/20 39,19% 
Aumento de Gasto com Pessoal 
Cargo Quantitativo Vencimento Risco de Vida Total no Mês Total no Ano/2020 
Comitê Gestor 5 RS 5.099,59 RS 25.497,95 R$ 25.497,95 
R$ - R$ - 
R$ - R$ - 
R$ -. R$ = 
 
Total 5 R$ 5.099,59 
 
R$ 25.497,95 R$ 25.497,95 
Nota Explicativa: 
3º Quadrimestre/2020 
Receita Corrente Líquida 
Despesa com Pessoal 
Índice de Pessoal Apurado 
Previsão para Dezembro/2021 
Receita Corrente Líquida 
Despesa com Pessoal 
Aumento de Gastos 
Total da Despesa Total com Pessoal 
DTP / RCL - 3º Quadrimestre/20 
Limite Prudencial 
Excesso 
Previsão para Dezembro/2022 
Receita Corrente Líquida 
Despesa com Pessoal 
Aumento de Gastos 
Total da Despesa Total com Pessoal 
DTP / RCL - 3º Quadrimestre 
Limite Prudencial 
 
Excesso 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
R$ 
154.890.025,93 
63.101.047,32 
40,74% 
IMPACTO SOBRE A RECEITA 
161.085.626,97 
65.309.233,40 40,54% 
25.497,95 0,02% 
65.334.731,35 
40,56% 
51,30% 
Não tem 
167.529.052,05 
67.268.510,40 40,15% 
350.171,85 0,21% 
67.618.682,25 
40,36% 
51,30% 
Não tem 
 
1. Não obstante haver previsão no orçamento do presente exercício e nos dois subsequentes, trata-se de alteração da alteração Lei Municipal 3.255/18, mas que não modifica os valores referentes ao pagamento 
2. Para o exercício de 2021 e 2022, estamos considerando um reajuste de 3% na despesa com pessoal e 4% na receita corrente líquida. 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Sue 20 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
UNIQUEL PEREIRA 7 
 
LEI Nº DE DE | DE 2020. 
Altera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de 
abril de 2018, que Institui o Programa de 
Parcerias Público-Privadas - PPP no 
Município de Miguel Pereira —- PROPAR/MP e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das 
atribuições que lhe confere a legislação em vigor: 
Art. 1º - Fica alterado o caput e o 87º do artigo 20 da Lei Municipal n.º 
3.255, de 05 de abril de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“CAPÍTULO IV | 
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS 
PÚBLICO-PRIVADAS 
SEÇÃO! COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS 
| Art. 20 - Fica criado o Conselho Gestor do Programa 
| Municipal de Parcerias Público-Privadas — PROPAR/MP. vinculado ao 
Gabinete do Prefeito Municipal, composto de 05 (cinco) membros, 
Secretários Municipais, Cargos em comissão de Direção e 
 
| Assessoramento Superior — DAS, Procurador, Controlador, ou 
Consultor Externo, a serem nomeados por Decreto Municipal. 
$1º 
 
- 
$7º - A participação no Conselho será remunerada no 
valor de R$ 5.099,59 (cinco mil noventa e nove reais e cinquenta e 
nove centavos), referente a 02 (duas) reuniões ordinárias mensais.” 
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. . 
Município de Miguel Pereira, 
Em, de de 2020. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal 

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