IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO REFERENTE AO CHAMAMENTO
Arts. 16 e 17 da L.C. 101/00
DTP/ RCL - 2º Quadrimestre/20 39,19%
Aumento de Gasto com Pessoal
Cargo Quantitativo Vencimento Risco de Vida Total no Mês Total no Ano/2020
Comitê Gestor 5 RS 5.099,59 RS 25.497,95 R$ 25.497,95
R$ - R$ -
R$ - R$ -
R$ -. R$ =
Total 5 R$ 5.099,59
R$ 25.497,95 R$ 25.497,95
Nota Explicativa:
3º Quadrimestre/2020
Receita Corrente Líquida
Despesa com Pessoal
Índice de Pessoal Apurado
Previsão para Dezembro/2021
Receita Corrente Líquida
Despesa com Pessoal
Aumento de Gastos
Total da Despesa Total com Pessoal
DTP / RCL - 3º Quadrimestre/20
Limite Prudencial
Excesso
Previsão para Dezembro/2022
Receita Corrente Líquida
Despesa com Pessoal
Aumento de Gastos
Total da Despesa Total com Pessoal
DTP / RCL - 3º Quadrimestre
Limite Prudencial
Excesso
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
154.890.025,93
63.101.047,32
40,74%
IMPACTO SOBRE A RECEITA
161.085.626,97
65.309.233,40 40,54%
25.497,95 0,02%
65.334.731,35
40,56%
51,30%
Não tem
167.529.052,05
67.268.510,40 40,15%
350.171,85 0,21%
67.618.682,25
40,36%
51,30%
Não tem
1. Não obstante haver previsão no orçamento do presente exercício e nos dois subsequentes, trata-se de alteração da alteração Lei Municipal 3.255/18, mas que não modifica os valores referentes ao pagamento
2. Para o exercício de 2021 e 2022, estamos considerando um reajuste de 3% na despesa com pessoal e 4% na receita corrente líquida.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Sue 20 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
UNIQUEL PEREIRA 7
LEI Nº DE DE | DE 2020.
Altera a Lei Municipal n.º 3.255, de 05 de
abril de 2018, que Institui o Programa de
Parcerias Público-Privadas - PPP no
Município de Miguel Pereira —- PROPAR/MP e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das
atribuições que lhe confere a legislação em vigor:
Art. 1º - Fica alterado o caput e o 87º do artigo 20 da Lei Municipal n.º
3.255, de 05 de abril de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO IV |
DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS
SEÇÃO! COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS
| Art. 20 - Fica criado o Conselho Gestor do Programa
| Municipal de Parcerias Público-Privadas — PROPAR/MP. vinculado ao
Gabinete do Prefeito Municipal, composto de 05 (cinco) membros,
Secretários Municipais, Cargos em comissão de Direção e
| Assessoramento Superior — DAS, Procurador, Controlador, ou
Consultor Externo, a serem nomeados por Decreto Municipal.
$1º
-
$7º - A participação no Conselho será remunerada no
valor de R$ 5.099,59 (cinco mil noventa e nove reais e cinquenta e
nove centavos), referente a 02 (duas) reuniões ordinárias mensais.”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. .
Município de Miguel Pereira,
Em, de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal