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CÂMARA MUN.DE MIGUEL PEREIRA
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A » MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA |
o | CÂMARA MUNICIPAL DB-MIGUEL PEREIRA A Comissão de Finanças-e Orçamento
EmCTde O dez) NANA.
MENSAGEM Nº 114/2020 E
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento
vigente, na importância de R$ 68.586,00 (sessenta e oito mil e quinhentos'g oitenta e seis reais).
EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA,
= % > "1 q x % , | Fendo em vista o repasse do Governo Federal, dos recursos desinads
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a Portarian) 907,
de 19/05/2020. necessário se torna a abertura do presenie Crédito.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosarnente,
Miguel Pereira, 04 de dezembro de 2020. Va
- ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidgem GA [LIZ 22
Exmo. Senhor le Lo
Eduardo Paulo Corrêa Sério Felipe V. Santos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Agente Administrativo
Miguel Pereira R$. Matr. 01/010
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 68.586,00 (sessenta e oito mil e quinhentos e oitenta e seis reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 68.586,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 —Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.99.03 Material de Distribuição Gratuita - Outros “IR$ 47.000,00
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 21.586,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de
acordo com a Medida Provisória nº 967, de 19/05/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M
1718.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde — SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do — SUS Repasses Fundo a Fundo- Principal
1718.03.1.1.026 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) — MP 967, de 19/05/20
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único doartigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o IncisoI, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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