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TAMARA
PROJETO
UN
N4b
DE MIGUEL
| Zoro
PEREIRA |
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
|
CÂMARA
A Comissãóde
MUNICIPAL
Finanças
MIGUEL
e Orçamento
PEREIRA
/
DE
femQTce emBS doZU N |
- Presjuente |
MENSAGEM Nº 115/2020
Senhor Presidente, o o Er .
Temos a honra de nos dirigirmos a essa ColendaCasa Legi osentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a abrir Crédito Suplementarno Orçamento
vigente, na importância de R$ 51.076,00 (cinquenta e um mil e setenta e seis reais).
DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
DW/4 €D
DISÇUSSÃO
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista o repasse do Governo de Estado, dos recursos destinados
Enfrentamento da Emergência do COVID 19 (CORONAVIRUS), de acordo com a Deliberaçã
Conjunta CIB/COSEMS-RJ, nº 69, de 25/03/2020, necessário se torna a abertura do presente
Crédito.
Noensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 04 de dezembro de 2020.
ANDRÉPINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
|; a,q
/
/
CÂMARA MUN. DE MIGUE: PEREIRA
Recebi Or qt uv
Exmo. Senhor Sérgio Felipe V. Santos
Eduardo Paulo Corrêa Agente Administrativo
À ici 10 DD. Presidente da Câmara Municipal de Matr. 01/0
Miguel Pereira RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 51.076,00 (cinquenta e um mil e setenta e seis reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 02 — R$ 51.076,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.30.05.02 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico | R$ 51.076,00 |
Art. 2º) - Osrecursospara fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado, de
acordo com a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ. nº 69, de 25/03/2020 e serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.114 — Enfrentamento da Emergência COVID — 19 (Coronavírus) Estado — Deliberação nº 69
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o IncisoI, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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