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CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | ESTADO DO RIO DE JANEIRO A Cemisssão d Justiça e Redação - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Em liso QEICUBRO got
CAMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA m
PROJETO 11% | Zezo NAJ |
, CÂMARAMUNI FERA EuPaREIRA
o A Comissãode Fi as(e Orçamento MENSAGEM Nº 116/2020 |574 DacMAro go ot
Senhor Presidente,
Temosa elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa mm a sentido
de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este” Exetutivo, a
abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro
mil e novecentose vinte reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGEN ÍSSIMA.
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edi OO JUSTIFICATIVA 7? T Ls
O presente crédito tem como objetivo a Construção de Campo Sintético, no
Ramada, de acordo com o contrato de repasse nº 886876/2019/MC/CAIXA,celebra:
este Município com o Ministério da Cidadania.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 04 de dezembro de 2020.
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A
ad Dai ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebido UF “UT CET
Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo Exmo. Sr. Matr. 01/010
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e vinte reais), para atender a Construção de Campo Sintético no
Bairro Ramada, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 404.920,00 (Recursos Convênio União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.071 — Construção de Campo Sintético no Bairro Ramada
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos |R$ 404.920,00 |
Art. 29) - Osrecursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Cidadania, de acordo com o contrato de repasse nº 886876/2019/MC/CAIXAeserão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal
2418.10.9.1.020 — Convênio 886876/2019 - Construção de Quadra de GramaSintética no Bairro Ramada
Art. 39 - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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