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materia nº 148/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.093.085,18 (um milhão, noventa e três mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos).
native_id4484

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-10 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-12-08 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-10T22:06:15.367515-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

CÂMARA MUNICIPAL DE, MIGUEL PEREIRA
 A Comissão d ça e Redação
 
: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
CÂMARAUN, DE HIGUELPEREIRA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
PROJETO 14 Y | 2 : CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA | | A Comissão de Finanças Orgamento MENSAGEM Nº 117/2020 jem2%qe DG RO geZRA
| — Prósidente 1”
Senhor Presidente, 
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no-sentido
de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a
abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.093.085,18-(um milhão, noventa e
três mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos). EM REG DE URGÊNCIA
URGENTISSIMA.
NVADO
O 1) 5 DISCUSSÃO
JUSTIFICATIVA DA
 
ESIDENTE
O presente crédito tem como objetivo a Construção de Obras de Ate [Especiais de
Interesse Turístico, de acordo com o contrato de repasse nº 879927/2018 R/CAIXA,
celebrado por este Município com o Ministério do Turismo.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 04 de dezembro de 2020.
í A
A
E k
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
,
|
f
Ê
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebid +41 I2 uno
 
L A
º ,, av e
Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo o Matr. 01/0140 Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguei Pereira — Ri
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI Nº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de
R$ 1.093.085,18 (um milhão, noventa e três mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos), para atender a Construção de
Obras de Arte Especiais de Interesse Turístico, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE04 - R$ 1.093.085,18 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E
COMERCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.070 — Infraestrutura Turística
ELEMENTO DA DESPESA:
 
|
 
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos | R$ 1.093.085,18 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério Turismo, de acordo
com o contrato de repasse nº 879927/2018/MTUR/CAIXA serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal
2418.10.9.1.021 — Convênio 879927/2018 - Construção de Obras Arte Especiais
Art. 3) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal























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