ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEMNº119/2920
Senhor Presidente,
Temosa elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no sentido de
encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este Executivo, a abrir
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.960,00 (setenta mil e novecentos e sessenta reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
O presente crédito tem como objetivo a aquisição de equipamentos e material permanente,
para a Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do presente
projeto, aproveitamosoensejo para apresentarmosprotestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 09 de dezembro de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 70.960,00 (setenta mil e novecentos e sessenta reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE03 — R$ 70.960,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
[44.90.52.99.03 | Equipamentose Material Permanente - Outros [R$ 70.960,00 |
Art. 2º) - Os recursospara fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Saúde,
conforme Portaria nº 2.684, de 02/10/2020eserão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.00.000 — Receitas de Capital
2400.00.00.000 — Transferências de Capital
2418.00.00.000 — Transferências da União
2418.03.10.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2418.03.11.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2418.03.11.016 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente - Atenção Básica
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no IncisoII, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único doartigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de quetrata o Inciso |, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
ÉF
DIÁRIO OFICIAL DA UNIAO
publicado em: 05/10/2020 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 85
Orgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 2.684, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020
Define recursos financeiros destinados à aquisição de
equipamentos odontológicos para os Municípios que
implantaram Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da
Família,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE.no uso das atribuições que lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o Anexo XXI da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de
2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Unico de
Saúde,e dispõe sobre a Política Nacional de AtençãoBásica;
Considerando a Seção IV da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de
2017, quetrata da consolidação das normassobre o financiamento
e
atransferência dosrecursos federais
para as açõese os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e dispõe sobre o Plano de Fornecimento
de Equipamentos Odontológicos para as Equipes de Saúde Bucalna Estratégia Saúde da Família (ESFSB):
Considerandoas Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal- Brasil Sorridente;
Considerando a necessidade de incentivar a reorganização da atenção à Saúde Bucal na
atenção básica, por meio das Equipes de Saúde Bucalda Estratégia Saúde da Família;
Considerando a necessidade de ampliação do acesso da população brasileira às ações de
promoção,prevenção e recuperaçãoda Saúde Bucal;
Considerando a necessidade de melhorar os índices epidemiológicos em Saúde Bucal da
população brasileira, bem como a necessidade de ampliação da resolubilidade das ações básicas de
Saúde Bucal, buscandoa integralidade da assistência: e
Considerando a Portaria nº 134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a
transferência de recursosfinanceiros de investimento do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e
Municípios, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a expansão e
consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) e cria a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais
Permanentesfinanciáveis para o SUS (RENEM) e o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito
do Ministério da Saúde; e
Considerando a Resolução da cir N'22, de 27 de julho de 2017, que dispõe
complementarmente sobre a execução dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde
para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no âmbito da Portaria GM/MS 3.134, de 17 de
dezembro de 2013,resolve:
Art, 1º Ficam definidos, na forma do anexo a esta Portaria, os recursos financeiros destinados à
aquisição de equipamentos cdontok os para os Municípios que implantaram nova (s) Equipe (s) de
Satide Bucal na Estratégia Saúde da Família, no período da competência de outubro de 2009 a maio de
2020.
5 1º Ficaram excluídos os muni ipios que implantaram novaís) Equipets) de Saúde Bucal na
gia Saúcle da Família e que já re sipamentos ou recursos no periodo acima citado.
5 2º Os recursos financeiros. objeio desta Portaria, são destinados à aquisição de cadeira
odontológica completa (composta por uma cadeira odontológica, um equipo odontológico, uma unidade
auxiliar odontológica e um refletor para a(s) Equipets) de Saúde Bucal, na(s) Unidade(s)
Básicals) de Saúde, conforme a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentesfinanciáveis
ontelógi
pelo SUS (RENEM)noSistema de Informação e Gerericiamento de Equipamentos e Materiais Permanentes
para o SUS (SIGEM), Programa Estratégico Atenção Básica - Saúde Mais Perto de Você, componente Saúde
Bucal- Brasil Sorridente,disponível em wwrw.fns. saude.gov.br.
& 3º O valor repassado, por nova Equipe de Saúde Bucal implantada, para cada Município teve
comoreferência o valor unitário da Cadeira Odontológica Completa. para o ano de 2020, constante na
Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEM)noSistema de
Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (SIGEM).
5 4º Caso o gestor municipal já tenha adquirido a cadeira odontológica do 8 2º para aís)
Equipe(s) de Saúde Bucal, na(s) Unidade(s) Básicas) de Saúde, esses recursos financeiros poderão ser
utilizados para aquisição de outros equipamentos odontológicos. de acordo com a necessidade do
atendimento e com a Relação Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes financiáveis pelo sus
(RENEN) no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais Permanentes para o
SUS (SIGEM), ProgramaEstratégico Atenção Básica - Saúde Mais Perto de Você, componente Saúde Bucal
- Brasil Sorridente, disponível em wwwfns.saude.gov.br.
5 5º Na hipótese de o custo final para aquisição das cadeiras odontológicas completas ser
inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos nos termos desta Portaria, os saldos
remanescentes poderão serutilizados para à aquisição de outros equipamentos odontológicos previstos
na RENEM, excetuando-se equipamentos e materiais permanentes com alocação condicionada a
parâmetros populacionais ou de demandaprevistos na Legislação.
Art. 2º O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Portaria
será de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses contados do efetivo recebimento do recurso pelo ente
federativo beneficiário.
Art, 3º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria deverá
ser realizada por cada ente federativo beneficiado, conforme preconizado pela Lei Complementar nº 141,
de 13 dejaneiro de 2012.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para à transferência, em
parcela única, dos recursospara os Fundos Municipais de Saude correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.3015019.8581 - PO-0001-
Estruturação da Rede de serviços de Atenção Básica de Saúde - Estruturação da Atenção à Saúde Bucal.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO “TOUANTIDADEVALORÀSERREPASSADO Bo ur MUNICIPIO
120045 AC SENADOR GUIOMARD 1 R$1774000,
270120 AL CACIMBINHAS 1 R$17774000
270170 AL CAPELA | 2 R$ 35.480.00
270210 AL COLÔNIALEOPOLDINA|| 2 “R$35.480.00
270255 AL ESTRELA DE ALAGOAS 2 "R$3548000 | l
>70770 AL RIOLARGO 8 * R$5322000
270895 AL SENADORRUI PALMEIRA 1 a o
150053 AP PORTOGRANDE RE — R$3548000
130014 AM APUÍ ai Abs — R$3548000
130120 AM COARI | To hM, . 77 o
130280 AM MARAÃ to 'Rsi774000
130290 AM SÃO PAULODEOLIVENÇA|| 2. R$3548000
130423 AM TONANTINS 3 R$ 53220.00
130440 AM URUCURITUBA 1 R$ 177740.00
290010 BA|ABAÍRA 1 R$ 17740.00
BA ADUSTINA Ra R$17740,00
BA ARACATU f
R$ 17,740.00
Ê
E
spneeemto,
“R$1774000
290265 BA BANZAE: R$ 1774000 -
>50280 BA GARRA DO CHOGA| “851774000
290327 BA BARROCAS Ei “R$ 1774000" ,
290400 BABONINAL
"290460 BA BRUMADO,
290590 BACG EGREDELOURDES —
290670 (BA(€ NDIDOSALES
290930 BA1(CORRENTINA
291005 BA.DIAS DÁVIL
agn20 BA GAND
moBAIA
asis20BA 291800 BA UÉ
291880 BALAJE.
291890 BA O LAJEDÃO o
291920 BA “LAURO DEFI
292420 BA|“PEDROALEXANDRE Ci R$”
292625BAPONTONOVO— Cao35.480)
é7!Dm :R$35.480) oo.
TRs3548000 “R$3548000
[230523 CE
H
(HORIZONTE ea .
230535 ICE CS
PUO
om177404oo
— R$354804oo
(seto0o 520995
senso “ asssamoo —
R$ 35.480,00
(521710 ico PIRACANJUBA R$1774000
s2zi7o(GO(UI 210005 MAAÇAILÂNDIA
210440 MA
210455 MA
aum130 ma[são
211240 MA TURIAÇU
510020 MT ÁGUABOA
|
o
= R$ 17740,00
510270 MTCANARANA
a R$1774000
s10835 MT|CONFRESA
T R$u7m000
|
510515 MT JUÍNA
510590 MTNOBRES
510770 MT ROSÁRIOOESTE
510780 MT GE
500620 MS. NOVAANDRADINA—
500690 |MSPORTO MURTINH
o
500830 MSTRÊS LAGOAS
310020 MG ABAETÉ
| s0100 MGÁGUASVERMELHAS R$1774000 —
RS 177400
2 n$3548000
|
R$ 3548000
|
“R$1774000 R$3548000
“R$17740,00
311750 MG CO
suo Ma
311860 |MG CONTAGEM 2. 25.480,00
312200 MG DIVINO.
.
- R$1774000
312225 MG DIVISAALEGRE
|
E R$1774000
312700 MG
a
. Lo
312890 MG GUIMARÂNIA
oBStUIOOO
A
313005 MG ICARAÍDEMINAS Th R$1774000
313180 MG ITABIRINH 1º R$1774000
313270 MGIT)
313862 MG 314015 MG MÁRIO CAMPO
2
314620 MG OUROVERDEDEMINAS 314690 MG
PAPAGAIOS |
24800 MG PATOSDEMINAS
—R$1774000
a14915 MG PEDRAS DE MARIA DA CRUZ “R$1774000
314970 MG PERDIGÃO adia R$ 35.480,00
50 MG PIMENTA MG POMPÉU
MIGUEL PEREIRA
[240145JRN|BARAUNA riem JR$1774A0DO
430790RS FARROUPILHA
a31100RS.TIAGUARÃO Cê
431490 Rs PORTOALI
GRE o 3 e R$585.420,oo
R$ 17,740:oo
RESIDENTEMÉDICI
140017" RR |CANTÃ
sc.BENEDITONONovo
|
"azo2eo|SC S[EBRUSQUE
420460 SC CR 420650 SC"GUARÉ
"azorãO [SC IMBUIA na
[anooSC PALHOÇA 1
"421250(SC'sc PENHA
(350210 SP ANDRADINA .
DSP a o
as1640SPFRANCODAROCHA 352340 SP ITATIBA
353050 SP MOCOCA |
358470SP|OURINHOS
“353080 sso80SPPOAo
[354340 SP 'RIBEIRÃO PRETOO
[354870 (sp | [SÃO BERNARDO DO CAMPO
(355030 'SP |SÃO PAULO
(355070|SP ÃO SEBASTIÃO|
[355300 |SP | TAGUAÍ
80030 SEARACAJU
— R$1774000
“R$ 973926000
ese
DIÁRIO
OFICIAL
DA
UNIÃO
«2:
iseção:1
IPágina:
137
publicado em 13/11/
sai
jinístro
Orgão:
Ministerio
dz
saúdeGabinete
do
Mini ]
O
PORTARIA
Nº
3073,
DE
2
DE
NOVEMBRODE202
a
5 irão de
Define recursos financeiros destinados
à aquisição
N
equipamentos odontológicos para os Munieipies
a
implantaram. Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da
Família.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,no uso das atribuições que lhe conferem osincisos telido
parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e
Considerando
o Anexo XXIL da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS. de 28 de setembro de
2017. que trata da consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de
Saúde,
e dispõe sobre
a Polítita Nacional de Atenção Básica:
Considerando
a Seção IV da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de
2017, que trata da consolidação das normas. sobre
o financiamento
e
a transferência dos recursos federais
paraasaçõese os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde
e dispõe sobre
o Plano de Fornecimento
de Equipamentos Odontológicos para as Equipes de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (ESFSB);
Considerando asDiretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal
- Brasil Sorridente,
Considerando
a necessidade ae incentivar
à reorganização da atenção
à Saúde Bucal na
atenção básica, por meio das Equipes de Saúde Bucal da Estratégia Saúde da Famítia;
Considerando
a necessidade de ampliação do acesso da população brasileira às ações de
promoção, prevenção
e recuperação ca Saúde Bucal:
Considerando
a necessidade de melhorar os indices epidemiológicos em Saúde Bucal da
população brasileira, bem como
a necessidade de ampliação da resolubilidade das ações básicas de
Saúde Bucal, buscando
a integralidade da assistência:
e
Considerando
a Portaria nº 3.134/GM/MS,de 17 de dezembro de 2013, que dispõe sobre
a
transferência de recursos financeiros de investimento do Ministério da Saúde
a Estados, Distrito Federal
e
Municípios. destinados
à aquisição de equipamentos
e materiais permanentes para
a expansão
e
consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS)
e cria
a Retação Nacional de Equipamentos
e Materiais
Permanentesfinanciáveis para
o SUS (RENEM)
é
o Programa de Cooperação Técnica (PROCOT) no âmbito
do Ministério da Saúde.
Considerando
à Resolução aa CIT Nº 22, de 27 de julho de 2017, que dispõe
complementarmente sobre
a execução dos recursos financeiros transferidos pelo Ministério da Saúde
para aquisição de equipamentos
e materiais permanentes, no âmbito da Portaria 3.134/GM/MS,de 17 de
dezembro de 2013. resolve:
Art. 1º Ficamdefinidos, na forma do anexo
a esta Portaria, os recursosfinanceiros destinados
à
aquisição de equipamentos odontológicos para os Municípios que implantaram nova (s) Equipe (s) de
Saúde Buca! na Estratégia Saúde ca Família, no período da competência de outubro de 2009
a maio de
2020.
$ 1º Ficaram excluidos os municípios que implantaram nova(s) Equipe(s) de Saúde Bucal na
Estratégia Saúde da Familia
e quejá receberam; quipamentos ou recursos no periodo acima citado.
5 2º Os recursos financeiros, obj ia, são | f iros, objeto desta Portaria, it à isiçã ir ocioniológica completa (composta por uma cadeira odont diosfado é e“e catefa auxiliar odontotógie n ológiica, um i goi
Básica(s) de gica
e um refletor odontológico), para a(s)
E equipo odontológico, uma unidade Nac quipets) de Say São Nacional de Equi aúde Bucal, n i é
d6
Equipa He hals) Juipamentos e Materiais Permanente ' Unidade(s)
entes financiáveis
Saúde, conforme
a Reta; Re:
pelo SUS (RENEM)no Sistema de Informação
e Gerenciamento de Equipamentos
e Materiais Permanentes
para
o SUS(SIGEM), Programa Estratégico Saúde em Família, componente Saúde Bucal
- Brasil Sorridente,
disponível em wwnwfns.saude.gov.br. 5 3º O valor repassado,por nova Equipe de Saúde Bucal implantada, para cada Município teve
comoreferência
o valor unitário da Cadeira Odontológica Completa. para
o ano de 2020, constante na
Relação Nacional de Equipamentos
e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS (RENEM) no Sistema de
informação
e Gerenciamento de Equipamentos
e Materiais Permanentes para
o SUS (SIGEM).
5 4º Caso
o gestor municipal já tenha adquirido
a cadeira odontológica do
5 2" para aís)
Equipels) de Saúde Bucal, na(s) Unidade(s) Básica(s) de Saúde, esses recursos financeiros poderão ser
utilizados para aquisição de outros equipamentos odontológicos. de acordo com
a necessidade do
atendimento
e com
a Relação Nacional de Equipamentos
e Materiais Permanentes financiáveis pelo SUS
(RENEN)no Sistema de Informação
e Gerenciamento de Equipamentos
e Materiais Permanentes para
o
SUS (SIGEM), Programa Saúde em Familia, componente Saúde Bucal
- Brasil Sorridente, disponível em
www.fnis.saude.gov.br. 5 5º Na hipótese de
o custo final para aquisição das cadeiras odontológicas completas ser
inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos nos termos desta Portaria, os saldos
remanescentes poderão serutilizados para
a aquisição de outros equipamentos odontológicos previstos
na RENEM, excetuando-se equipamentos
e materiais permanentes com alocação condicionada
a
parâmetros populacionais ou de demandaprevistos na Legislação.
Art. 2º
O prazo para execução dos recursos financeiros repassados nos termos desta Portaria
será de, no máximo, 24 (vinte
e quatro) meses contados do efetivo recebimento do recurso pelo ente
federativo beneficiário.
Art. 3º
A prestação de contas sobre
a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria deverá
ser realizada por cada ente federativo beneficiado, conforme preconizado peta Lei Complementar nº 141,
de 13 de janeiro de 2012.
Art. 4º
O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para
a transferência. em
parcela única, dos recursos para os Fundos Municipais de Saúde correspondentes.
Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento doMinistério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.3015019.8581
- PO-0001
-
Estruturação da Rede de serviços de Atenção Básica de Saúde
- Estruturação da Atenção
à Saúde Bucal.
Art, 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO
BGE UFMUNCPO 270470 AL MARECHAL DEODORO
|
270770 AL RIOLARGO 130260 AMMANAUS. 130420AMTEFÉ
200360BA BIRITINGA 290390 BA BOMJESUSDALAPA
|
290460 BABRUMADO
|
200470 BABUERAREMA 290600 BA CAMP
200685[BA 291070 BA (EUCLIDES DACUNHA
291080 BA FEIRA DE SANTANA
o
—R$1774000
291800 BA JEQUIÉ...
— 'R$5322000
291220 BA JIQUIRIÇÁ
o
— R$1774000º
291920 BA LAURO DE FREITAS
e
—R$1774000
|
292050 BA MARACÁS
- R$1774000
3860 MG. CONTAGEM
313740 — MG LAGOA OURADA
313900 MG(MACHADO|
313940 |MG [MANHUAÇU
[150620PA. us
150650 PA(PASANTAIZABEL D
— |r$5322000
ca RE
R$1774000
—
Es |R$ 1774000
— Jr$tM192000
nen —R$174000
=
r$t74000
”|R$17740,00 ciRE]
|R$ 17740,00 'R$174000
[R$ 17740,00
“MG
|
DIVINOLÂNDIADEMihMINAS |R$ 1774000 |
MG
s
MAOBIM — R$174000 |
o 'R$1774000
R$ 1774000
'R$ 1774000
R$ 17740,00
'R$ 17740,00
'R$ 1774000
R$ 17,740.00
'R$17740,00 |R$ 88.700,00
|R$ 1774000
|
|
— $7os0000| |
[R$ 1774000
R$ 17740,00
— |R$5322000
0
—AR$W74000
|R$1774000
0
[R$ 1774000
R$ 35.480,00
— |R$23062000 1
oO
'R$53.220,00
|R$17:740,00
— R$1774000 |
ê
EE
260410 PECARUARU == Te
260515 PE DORMENTES| . “a asor3o PE. 260900 PE
261430 PE
70 PE
261090 PE PESG
261240 PE S!
261245 PE,
261300 PES
261370 PE.
220260 PI
220780Pi P
330070 R$ BOFRIO |
MACAPARANA
MOI REILÂNDIA
CASTELO DO PIAUÍ
|R$ 1774000 |
| R$ 35.480,00
TO |n$1772000 |
—* R$10644000 —Rst77M00O
| R$ 35.480,00
CE [ACARAÚ o
'230305 CE cHorozINHO |
230440CE FORTALEZA
'230450 CE FRECHEIRINHA
230523(CE HORIZONTE |
(230535CE. CE ICAPUÍ
[230020|
(zso6do16 ocê
230970 CE PACATUBA
231160 CE REDENÇÃO
231200 CE SOBRAL|
(ssoorojpRáshua DF
'320030 [ES |ALFREDO CHAVES
[320140 ES [CASTELO CASTAS JES
320320 (LINHARES ES
320390 ES NOVAVENÉCIA R$53.22 0.00|
320440 (Es ÍRIO NOVO DO SUL |R$1774000 |
[320455ES
|
SANTA MARIA DE JET] a OR$ZAODO
[320500
>
[ES[SERRA
320530
ENÍDOLE
[ES VITÓRIA sd
'520110 GO ANÁPOLIS Í
[so870 GO ÍGOÂNIA l
pass
521150 |GO |ITUMBIARA
[522140 GO TRINDADE
'210005 |MA [AÇAILÂNDIA
[210330 MA|coDÓ
'210440 [MA | GONÇALVES DIAS
210820 MA PEDREIRAS|
210960 |“MA ROSÁRIO o oo
(211010 MA |SANTA QUITÉRIADOàMARANHÃO1|
510267 MT CAMPOVERDE |
510340 MT CUIABÁ
É + (510622 |MT |NOVA MUTUM
[510704 MT |PRIMAVERA DO LESTE |
510790 |MT [SINOP o
[500270 |MS [CAMPO GRANDE
(500830 MS |TRÊS LAGOAS Siro
[siso AmAçUAl Maj
JR$UT4O0O1,
[311060 [MG | CAMBUÍ Ê A É 7|R$/74000
(amoo
|
MG CAMPESTRE E iz o -R$3548000
'ams20
|
'MG CARANDAÍ
311420 MG CARMODOC) DOCAJURU
CARMÓPOLISDE!MINAS o
“iRssoissooo
$1774000
480,00
R$3548000 pemrtoco
315230 MG PORTOFIRME 315780 MG SANTALUZIA. 316070 MG SANTOS DUMONT
R$1774000
316140 MG (SÃO FRANCISCO DOGLÓRIA
—|R$1774000
(318190 AXO
* R$17740,00 (16870. R$3548000 316930 MG R$177M000
R$ 17740,00 R$17740,00 [R$1774000 R$3548000
150H0 PA BAGRE
oR$1774000
150307 PA GARRAFÃO DONORTE
—
2 'R$ 35.480,00
1
150370 PA ITUPIRANGA ue
A
150549 PA PALESTINA DO PARÁ tz
d
150553 PA PARAUAPEBAS [2
150680 PA
SANTARÉM
150720 PASÃODOMINGOSDOCAPIM jR$3548000||, [150820 PA VIGIA *|R$35480,00
150830 PA VISEU R$ 35.480,00 |
250900 |PB MANAÍRA R$ 35.480,00
251570 |PB |SERRA GRANDE
1 R$ 1774000
410040 PR ALMIRANTE TAMANDARÉ
2 R$ 35.480,00
[410345 PR CAFELÂNDIA
Í R$1774000
À 410480 PR CASCAVEL
2 R$ 53.220,00
: 411690 |PR |NOVA ESPERANÇA
1 R$ 17740,00 : 411850 |PR PATO BRANCO |z |R$ 35.480,00
jamoso“PR PIRAQUARA 10 R$1774000
í [412750|PR TIBAGI já R$1774000 É 260210 PE BOM CONSELHO 2 “R$ 3548000 ! CAMARAGIBE 2. — |R$35480,00 2604 CARPINA Ao 'R$17740,00
'260540 PE |FEIRA NOVA
o
2
- R$ 35.480,00
'260775 PE |ITAPISSUMA
1R$1774000 260900 PE MACAPARANA 2 R$ 35.480,00 |
261270 PE SANTAMARIADOCAMBUCÁ
2 R$ 35.480,00 |
(261410 PE SERTÂNIA fi |R$17740,00
Í 261420 PE SIRINHAÉM
1 |R$17740,00
f 261630 |PE VICÊNCIA
1 R$ 17740,00 220780 PI PAULISTANA 2 R$ 35.480,00 |
330200 RJ MIGUEL PEREIRA
2
330295RJ PINHEIRAL
1 |
330615 RJ VARRE-SAI
2 R$3548000
241040 |RN PUREZA
í |R$ 1774000 241060 RN RAFAEL GODEIRO 1 |R$17740,00 |
[40130 ARROIO GRANDE
2 R$3548000 | : (430310RS CACHOEIRINHA pá R$ 17,740,00 | É 430390 RS CAMPO BOM 4 R$ 177740,00 | Ê 430512 RS CERRITO 1 [R$ 1774000 |
430513 RS CERRO BRANCO
1 'R$ 1774000 | 430610 RS CRUZALTA 'R$ 35.480,00 |
(431033 $1774000
'$ 17.740,00
(431140 RS LAJEADO
4311
431265
MACHADINHO
Ss, NÃO--ME-TOQUE
'R$1774000 *
1 R$ 1774000
431697 RS (SANTAMARGARIDA DOSUL 1 'R$17740,00 |
431695RS SANTA MARIA DO HERVAL o = [R$ 1774000 |
432020 RS SEBERI . 1 — R$1774000 .
1 — R$1774000 A
140017RRCANTÁ . 20 R$3548000 id
420020 |SC'-AGROLÂNDIA 1 — R$17M000
420430 SC
|
CONCÓF do * R$1774000
420750 SC INDAIAL . E
42180 SC ;
421930 |SCVIDEIRA
250130 SPÁLVARESMACHADO
351200 SP COLINA
ssisio |S asis6o SP |
351640|SP.
FERNANDO PRESTES |
DA ROCHA
351880 SPGUARULHOS|
351940SPIBIRÁ
352340 |SP ITATIBA
352640 SPLARANJALPAULISTA 352830 SP MAGDA
353520 EPALMEIRA D'OESTE—
nolrs17740,o
| R$ 35.480,00
2n$3548000|
1 R$1774000 |
R$1/74000|
353550
SP PARAGUAÇU PAULISTA| R$ 1774000
(353580 SP PARANAPANEMA
'R$17740,00
[353900|
R$1774000
“IRS 17.740,00
|R$17740.00
[35300 355040 ass100 355650, EA PAL 355670 SPVINHEDO 280060 SE BARRA DOS. 280190 SE CUMBE 170220 171070 | 171195 172020 T
mis SP SÃOPEDRO
— R$074000 |