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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
; MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 120/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nosdirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA
JUSTIFICATIVA
Tendo emvista o repasse do Ministério da Saúde do Incremento Temporário ao Custeio
dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC, necessário se torna a abertura do
presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 09 de dezembro de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da CâmaraMunicipal de
Miguel Pereira — RJ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE | — DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
“Art. 19) o" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 -R$ 50.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.29.03 Exames Complementares | R$ 30.000,00
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
— Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.27 — Incremento Temporário MAC — Emenda de Comissão
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IL, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5º9)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Dn
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de
emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é
Ano
2020
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS
- NACIONAL
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Comp. Tipo Banco
IParcela | Nº OB Data OB Repasse oB
o 834067 “04/12/2020 MUNICIPAL 001
Mês
Dezembro
CPF/CNPJ
12.240.308/0001-93
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC- EMENDA DE
COMISSÃO
População
25.538 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2016
Agência Valor Valor Valor
oB Conta oB Total Desconto Líquido
022993 0000213802 50.000,00 0,00 50.000,00
Total 50.000,00 0,00 50.000,00
de no máximotrês dias úteis.
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
UF
RJ
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2019
Secretário(a)
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Motivo Nº Nº
Rejeição Processo Proposta Portaria
1.1658 20- 25000. 165863/2020 36000322442202000 1456 12.
SETAUE A SOSDaareasio
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