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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Mensagem nº 121 /2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigir a essa Colenda Casa de Leis através de V.
Exa, para apresentar o Projeto de Lei Complementar que "ALTERA DISPOSITIVO
DA LEI MUNICIPAL Nº 036, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 (Código Tributário
Municipal).”
Justificativa
A Lei Complementar n.º 175, de 23 de setembro de 2020, passou a
dispor sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01
e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de
2003
A referida lei alterou o conceito de domicílio do prestador, definindo que
o ISSQN passa a ser devido no local onde foi prestado o serviço, na lista que
menciona.
Para se adequar à nova sistemática imposta, a Lei Complementar
175/2020 alterou dispositivos da Lei Complementar n.º 116/2003, que “Dispõe
sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos
Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. “
Como a Lei Complementar n.º 116/2003 (alterada pela LC 175/2020,
repise-se) serve de base para a parte relativa do ISSQN contida no Código
Tributário Municipal, se faz necessário a alteração na legislação municipal de forma
a adequar nosso Código a nova sistemática introduzida pela referida LC 175/2020.
As adequações propostas visam alterar o artigo 205 da Lei
Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal).
Importante relembrar que as alterações propostas precisam seguir o
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mesmo rito da lei complementar alterada, assim como precisa ser publicada até
31.12.2020, obedecendo ao princípio da anualidade previsto no artigo 150, HI, “bp”
da Constituição, sob pena de trazer prejuízos à cobrança no ISSQN, com base na
nova sistemática, já no exercício 2021.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos
demais Edis do Projeto de Lei em anexo.
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, de de 2020.
André Pinto de Afonseca
Prefeito Municipal
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ANRÀ MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas
atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
“Dispõe sobre alterações no Código
Tributário do Município de Miguel
Pereira”
Art.lº — O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de
199%, passam a vigorar com a seguinte nova redação;
eco co coco oco cuco os coco secocooo coco oco co sec oo c oco secos cocos o soc c oc nco coco o. 00000
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MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
XXHI — Do efetivo local da prestação dos serviços dos subitens 4.22, 4.28,
2.09, 15.01 e 15.09 da lista do art. 165;
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em de de 2020.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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