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materia nº 155/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 155 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaDispõe sobre a Concessão de Kits de Cestas Natalinas e dá outras providencias.
native_id4489

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-10 Proposição aprovada U Encaminhado para promulgação da Mesa Diretora.
2020-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação única.
2020-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CFO.
2020-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2020-12-10 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-10T22:09:54.600487-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
f w Mesa Diretora
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL P
Cestas Natalinas
providencias.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas
atribuições legais e regimentais RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de Kits de Cestas Natalinas, no mês de
dezembro de 2020, a todos os servidores do Poder Legislativo.
Parágrafo Único. Tramitou previamente o Processo Administrativo nº 491/2020, com
o fim de apurar preço para aquisição de produtos para Kits de Cestas Natalinas.
Art. 2º O benefício natalino será concedido através da aquisição, por meio de
dispensa licitatória, de gêneros alimentícios específicos, conforme demonstrativo no Anexo
l.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta
das dotações próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente e,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em 10 de dezembro de 2020.
EDUARDO CORRÊA IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
Vice-presidente
a;
CRISTIANO MAIA ARANTES VITOR BATISTA RALHA AFONSECA
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. Página 1 de 3
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.r).leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
eee
ANEXO |
01 LTA AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM
ER VDR | AZEITONA VERDE
02 KG | BACALHAU
01 KG | CASTANHA |
04 KG | CHESTER
o LTA | CREME DE LEITE
01 LTA | LEITE CONDENSADO
145 | KG | LOMBINHO DE PORCO
01 BDJ NOZES
oa LTA | PALMITO
01 UNID | PANETONE
01 BDJ | PASSAS SEM CAROÇO
01 LTA | PÊSSEGO EM CALDA
1,5 “KG | TENDER BOLINHA
1,5 VDR | SUCO DE UVA INTEGRAL
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
aussi Mesa Diretora
JUSTIFICATIVA
É comum a prática de se conceder kits de cestas de Natal aos servidores públicos,
cabendo a indagação se este benefício configura um direito de natureza estatutária que,
eventualmente, agregaria aos vencimentos do servidor, de modo que somente poderia ser
previsto em lei — em sentido estrito.
Cabe, entretanto, ponderar que se trata de medida ocasional e que não tem cunho
remuneratório, mas simplesmente de agraciar os servidores em época natalina.
Paralelamente, sua natureza não se coaduna com as normas geralmente previstas no
regime próprio dos servidores, não nos parecendo um direito dessa natureza e, portanto,
possibilitando sua implementação.
Saliente-se que o objetivo é ofertar um benefício esporádico e pontual, ou seja, que
tem abrangência, somente, no mês de dezembro de 2020 e que, a cada ano, se for do
interesse da administração pública, poderá ser autorizado.
Por oportuno, insta salientar que concessão de cestas natalinas entre os servidores
configura medida apta a proporcionar um ambiente de trabalho mais agradável e produtivo.
Diante do exposto, e considerando que há previsão de dotação orçamentária para
comportar a despesa e que a mesma deverá respeitar os princípios da administração
Le
ser debatido Ê
pública e dá Dei Federal nº 8.666/93, apresentamos o corpo do Projeto de Resolução para
& os Nobres Edis.
a Hamilton Ferreira Gomes, 10 de dezembro de 2020.
IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
Vice-presidente
E ce Ni
Ló
' VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
1º Secretário 2º Secretário
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