b, Estado do Rio de Janeiro
CC Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 10 de dezembro de 2020.
Mensagem nº 123/2020.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI que “DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E A
ENCAMPAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Oo presente Projeto de Lei encaminhado a esta Casa vem atender recomendação do
Ministério ' Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme peças contidas no processo
administrativo n.º 6827/2020, datado de 25 de agosto de 2020 e, ainda manifestação da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com questionamento da Procuradoria
Municipal, de acordo com laudos do feito administrativo n.º 6941/20, datado de 28 de agosto de
2020.
Pretende o Município, a teor dos termos do artigo 1276 do Código Civil, Lei Federal
n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arrecadar em conformidade com a legislação aqueles
imóveis abandonados, os quais são objeto de invasão e ocupação irregular. Os procedimentos
legais para mencionado ato pelo Poder Executivo encontram-se plenamente determinados no
corpo do projeto ora encaminhado.
É importante ressalvar que os possíveis imóveis encampados com base nesta Lei
serão destinados prioritariamente a programas habitacionais, a prestação de serviços públicos,
no fomento ao turismo ou, como determinado pela Lei Orgânica Municipal, serão objeto de
concessão de direito real de uso, a Entidades Civis que tenham fins filantrópicos, assistenciais,
educativos e esportivos.
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação
a matéria proposta.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- PREFEITO MUNICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
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LEI N.º DE DE DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E A
ENCAMPAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 4º - Os imóveis urbanos abandonados, cujos proprietários não possuam a
intenção de conservá-lo em seu patrimônio e que não se encontrem na posse de
outrem, ficam sujeitos à arrecadação e à encampação pelo Município de Miguel
Pereira na condição de bem vago.
8 1º- A ausência da intenção referida no caput deste artigo será presumida quando o
proprietário, cessada a sua posse sobre o imóvel, não adimplir com os decorrentes
ônus fiscais.
8 2º- O imóvel abandonado, localizado em zona urbana do Município de Miguel
Pereira, será considerado bem vago e passará ao Município, nos termos do art. 1.276
do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Art. 2º - A arrecadação de que trata esta Lei terá início de ofício ou por denúncia e
prosseguirá com:
| - a realização de atos de diligência, mediante elaboração de relatório circunstanciado
contendo a descrição das condições do imóvel;
H - a confirmação da situação de abandono, a lavratura do respectivo Auto de Infração
e a instrução de processo administrativo.
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PEREIRA
8 1º - O processo administrativo conterá os seguintes documentos:
a) requerimento ou denúncia que motivou a diligência;
b) certidão imobiliária atualizada:
c) termo declaratório dos ocupantes de imóveis contíguos, quando houver;
d) certidão positiva de ônus fiscais;
e) cópias das publicações do Decreto de Arrecadação:
f) outras provas do estado de abandono do imóvel, quando houver.
g 2 O procedimento poderá ser instaurado a partir de denúncia, inclusive na
hipótese de dano infecto resultante de omissão do proprietário do imóvel, nos termos
do art. 1.280 do Código Civil.
8 3º- O Poder Executivo adotará os procedimentos estabelecidos nesta Lei, inclusive
os judiciais que couberem, para passar ao domínio público o imóvel arrecadado,
ressalvada a hipótese da presunção absoluta de abandono a que se refere o art. 5º
desta Lei e seus parágrafos, dando-lhe, em qualquer hipótese, destinação, no
interesse público justificado em Decreto, tal como previsto nesta Lei, inclusive
mediante permuta e alienação.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como zona urbana a área do Município
onde haja o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em, pelo
menos, dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
| - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
Il - abastecimento de água;
HI - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição
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domiciliar; ,
V - estabelecimento de ensino para educação básica ou posto de saúde a uma
distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo Único. São urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana,
constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à
habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas
definidas nos termos deste artigo.
Art. 4º - O abandono do imóvel configura-se quando o proprietário tem conduta
juridicamente definida como de manifestação de vontade, assim entendida a de não
mais o conservar em seu patrimônio, de modo a torná-lo um bem vago.
Parágrafo Unico. O Município de Miguel Pereira adquire a propriedade do bem vago
03 (três) anos depois de o imóvel ser assim considerado.
Art. 5º - É bem vago, para os efeitos desta Lei, o imóvel urbano que:
| - estiver abandonado pelo proprietário; e
Il - não estiver na posse de outrem.
$ 1º- Presumir-se-á, de modo absoluto, a intenção de o proprietário não mais
conservar o imóvel em seu patrimônio quando, cessados os atos de posse, deixar de
satisfazer os ônus fiscais, mediante o não cumprimento de prestação pecuniária
compulsória correspondente a um dos tributos imobiliários que tenham o imóvel como
elemento material da hipótese do fato gerador.
S$ 2º- Confirmar-se-á a situação de abandono, na hipótese do $ 1º deste artigo, pela
lavratura do Auto de Infração, seguida da instrução do processo administrativo fiscal,
cuja finalização ocorrer com a revelia ou com a inadimplência do contribuinte
proprietário do imóvel.
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8 3º - A presunção absoluta opera a aquisição da propriedade do bem vago,
independentemente do interstício temporal referido no parágrafo único do art. 4º desta
Lei.
8 4º - A confirmação do abandono, nos termos do $ 1º deste artigo, é irreversível,
ainda que o inadimplente cumpra a prestação pecuniária compulsória.
Art. 6º - Configuram a cessação dos atos de posse:
| - a perda, pelo proprietário, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade,
resultante: :
a) do deliberado não uso desses poderes;
b) da não percepção dos respectivos frutos;
c) da não realização de obras de conservação do bem;
d) do exercício do seu direito em desacordo com o fim econômico e social:
IH - a falta de exercício do poder de fato sobre o imóvel.
Art. 7º - O Decreto de arrecadação da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal
conterá, em síntese, todos os trâmites e etapas a serem observados e será publicado,
simultaneamente, no Boletim Informativo do Município (BIM), como Decreto
Numerado, em meio de comunicação de circulação diária e por afixação junto ao
imóvel arrecadado, em posição visível ao público.
$ 1º - O proprietário será comunicado pessoalmente, mas, se for incerto ou
inacessível o seu domicílio, será por meio de edital, a fim de que comprove os seus
atos contrários à manifestação de vontade do abandono do imóvel e, de modo
expresso, a sua intenção de conservá-lo em seu patrimônio.
8 2º - A publicidade do Ato do Chefe do Poder Executivo oportunizará o contraditório e
a ampla defesa.
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$3º- É de 10 (dez) dias o prazo para o procedimento do proprietário, previsto neste
artigo, comprovando-se as providências, para manter o gozo dos seus direitos de
proprietário, com a realização das obras de conservação do bem, de acordo com o
fim econômico e social para o qual é constitucionalmente protegido.
8 4º - Esgotado o prazo estabelecido no $ 3º sem a manifestação do proprietário
cientificado na forma do $ 1º, o imóvel ficará sob a posse do Município de Miguel
Pereira, até passar ao seu domínio pleno ao final dos procedimentos de Arrecadação.
8 5º - Caso o proprietário, enquanto o imóvel estiver na posse do Município, durante o
prazo determinado pelo art. 1.276 do Código Civil, manifestar a intenção de mantê-lo
em, seu patrimônio, respeitado o disposto no S 6º deste artigo, deverá:
| - recolher os tributos municipais incidentes sobre o imóvel, devidos por todo o tempo
decorrido, antes, durante e depois da Arrecadação, com multa e com os demais
consectários da inadimplência:
I| - ressarcir as despesas do Município relativas à guarda e conservação do imóvel,
acrescidas dos seus consectários, inclusive juros e atualização monetária.
$ 6º - É irreversível a confirmação do abandono, não se aplicando o disposto no 8 5º
deste artigo, quando, dentro do prazo nele estipulado, o Município tiver destinado o
imóvel para finalidade que o tenha tornado instrumento da execução da política de
desenvolvimento urbano, nos termos do art. 182 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a utilizar qualquer forma de acautelamento
e preservação do patrimônio cultural, no cumprimento desta Lei, com a colaboração
da iniciativa privada ou em cooperação com outros entes federados, agentes públicos
e privados, para os efeitos dos 88 1º e 4º do art. 216 e do art. 216-A da Constituição
da República Federativa do Brasil.
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Art. 9º - O imóvel, uma vez arrecadado pelo Município, não poderá beneficiar-se de
programas de recuperação de créditos tributários que parcelem, dispensem ou
reduzam as penalidades pecuniárias e atualizações monetárias.
Art. 10 - As providências necessárias para a regularização dos imóveis encampados
na esfera cartorial são de competência da Procuradoria Geral do Município.
Art. 11 - Os imóveis encampados com base nesta Lei serão destinados,
prioritariamente, a programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, no
fomento ao Turismo no Município de Miguel Pereira, ou serão objeto de concessão de
direito real-de uso a entidades civis que, comprovadamente, tenham fins filantrópicos,
assistenciais, educativos, esportivos, que tenham como princípio a autogestão, a
solidariedade, o reconhecimento e valorização dos saberes tradicionais, dentre
outras, a interesse do Município.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
sobre os imóveis urbanos que estiverem sob a guarda do Município de Miguel Pereira
nessa data.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em de de 2020.
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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