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materia nº 123/2020

Tipo Mensagem
Número / Ano 123 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaEncaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis urbanos abandonados no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id4491

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição aprovada em 2º turno G Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 2ª discussão e votação.
2020-12-10 Proposição aprovada em 1º turno G Aguardando 2º turno de votação.
2020-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para 1ª discussão e votação.
2020-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão G Para análise e parecer da COSPMA.
2020-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão G Para análise e parecer da CFO.
2020-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão G Para análise e parecer da CJR.
2020-12-10 Proposição aguardando leitura em Plenário G Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

b, Estado do Rio de Janeiro 
CC Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
Miguel Pereira, 10 de dezembro de 2020. 
Mensagem nº 123/2020. 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de 
Vossa Excelência, o PROJETO DE LEI que “DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E A 
ENCAMPAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
JUSTIFICATIVA 
Oo presente Projeto de Lei encaminhado a esta Casa vem atender recomendação do 
Ministério ' Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme peças contidas no processo 
administrativo n.º 6827/2020, datado de 25 de agosto de 2020 e, ainda manifestação da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com questionamento da Procuradoria 
Municipal, de acordo com laudos do feito administrativo n.º 6941/20, datado de 28 de agosto de 
2020. 
Pretende o Município, a teor dos termos do artigo 1276 do Código Civil, Lei Federal 
n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, arrecadar em conformidade com a legislação aqueles 
imóveis abandonados, os quais são objeto de invasão e ocupação irregular. Os procedimentos 
legais para mencionado ato pelo Poder Executivo encontram-se plenamente determinados no 
corpo do projeto ora encaminhado. 
É importante ressalvar que os possíveis imóveis encampados com base nesta Lei 
serão destinados prioritariamente a programas habitacionais, a prestação de serviços públicos, 
no fomento ao turismo ou, como determinado pela Lei Orgânica Municipal, serão objeto de 
concessão de direito real de uso, a Entidades Civis que tenham fins filantrópicos, assistenciais, 
educativos e esportivos. 
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação 
a matéria proposta. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- PREFEITO MUNICIPAL — 
Exmo. Sr. 
EDUARDO PAULO CORRÊA. 
 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 
E-mail: pt doria()pmmp.tj.gov.bt - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º DE DE DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E A 
ENCAMPAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS 
ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 4º - Os imóveis urbanos abandonados, cujos proprietários não possuam a 
intenção de conservá-lo em seu patrimônio e que não se encontrem na posse de 
outrem, ficam sujeitos à arrecadação e à encampação pelo Município de Miguel 
Pereira na condição de bem vago. 
8 1º- A ausência da intenção referida no caput deste artigo será presumida quando o 
proprietário, cessada a sua posse sobre o imóvel, não adimplir com os decorrentes 
ônus fiscais. 
8 2º- O imóvel abandonado, localizado em zona urbana do Município de Miguel 
Pereira, será considerado bem vago e passará ao Município, nos termos do art. 1.276 
do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). 
Art. 2º - A arrecadação de que trata esta Lei terá início de ofício ou por denúncia e 
prosseguirá com: 
| - a realização de atos de diligência, mediante elaboração de relatório circunstanciado 
contendo a descrição das condições do imóvel; 
H - a confirmação da situação de abandono, a lavratura do respectivo Auto de Infração 
e a instrução de processo administrativo. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmpe-.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
PEREIRA 
8 1º - O processo administrativo conterá os seguintes documentos: 
a) requerimento ou denúncia que motivou a diligência; 
b) certidão imobiliária atualizada: 
c) termo declaratório dos ocupantes de imóveis contíguos, quando houver; 
d) certidão positiva de ônus fiscais; 
e) cópias das publicações do Decreto de Arrecadação: 
f) outras provas do estado de abandono do imóvel, quando houver. 
g 2 O procedimento poderá ser instaurado a partir de denúncia, inclusive na 
hipótese de dano infecto resultante de omissão do proprietário do imóvel, nos termos 
do art. 1.280 do Código Civil. 
8 3º- O Poder Executivo adotará os procedimentos estabelecidos nesta Lei, inclusive 
os judiciais que couberem, para passar ao domínio público o imóvel arrecadado, 
ressalvada a hipótese da presunção absoluta de abandono a que se refere o art. 5º 
desta Lei e seus parágrafos, dando-lhe, em qualquer hipótese, destinação, no 
interesse público justificado em Decreto, tal como previsto nesta Lei, inclusive 
mediante permuta e alienação. 
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como zona urbana a área do Município 
onde haja o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em, pelo 
menos, dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: 
| - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
Il - abastecimento de água; 
HI - sistema de esgotos sanitários; 
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 = Centro = Miguel Pereira = RJ. = CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraG)pmmp.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
domiciliar; , 
V - estabelecimento de ensino para educação básica ou posto de saúde a uma 
distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado. 
Parágrafo Único. São urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, 
constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à 
habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas 
definidas nos termos deste artigo. 
Art. 4º - O abandono do imóvel configura-se quando o proprietário tem conduta 
juridicamente definida como de manifestação de vontade, assim entendida a de não 
mais o conservar em seu patrimônio, de modo a torná-lo um bem vago. 
Parágrafo Unico. O Município de Miguel Pereira adquire a propriedade do bem vago 
03 (três) anos depois de o imóvel ser assim considerado. 
Art. 5º - É bem vago, para os efeitos desta Lei, o imóvel urbano que: 
| - estiver abandonado pelo proprietário; e 
Il - não estiver na posse de outrem. 
$ 1º- Presumir-se-á, de modo absoluto, a intenção de o proprietário não mais 
conservar o imóvel em seu patrimônio quando, cessados os atos de posse, deixar de 
satisfazer os ônus fiscais, mediante o não cumprimento de prestação pecuniária 
compulsória correspondente a um dos tributos imobiliários que tenham o imóvel como 
elemento material da hipótese do fato gerador. 
S$ 2º- Confirmar-se-á a situação de abandono, na hipótese do $ 1º deste artigo, pela 
lavratura do Auto de Infração, seguida da instrução do processo administrativo fiscal, 
cuja finalização ocorrer com a revelia ou com a inadimplência do contribuinte 
proprietário do imóvel. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmp.r;.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
8 3º - A presunção absoluta opera a aquisição da propriedade do bem vago, 
independentemente do interstício temporal referido no parágrafo único do art. 4º desta 
Lei. 
8 4º - A confirmação do abandono, nos termos do $ 1º deste artigo, é irreversível, 
ainda que o inadimplente cumpra a prestação pecuniária compulsória. 
Art. 6º - Configuram a cessação dos atos de posse: 
| - a perda, pelo proprietário, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, 
resultante: : 
a) do deliberado não uso desses poderes; 
b) da não percepção dos respectivos frutos; 
c) da não realização de obras de conservação do bem; 
d) do exercício do seu direito em desacordo com o fim econômico e social: 
IH - a falta de exercício do poder de fato sobre o imóvel. 
Art. 7º - O Decreto de arrecadação da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal 
conterá, em síntese, todos os trâmites e etapas a serem observados e será publicado, 
simultaneamente, no Boletim Informativo do Município (BIM), como Decreto 
Numerado, em meio de comunicação de circulação diária e por afixação junto ao 
imóvel arrecadado, em posição visível ao público. 
$ 1º - O proprietário será comunicado pessoalmente, mas, se for incerto ou 
inacessível o seu domicílio, será por meio de edital, a fim de que comprove os seus 
atos contrários à manifestação de vontade do abandono do imóvel e, de modo 
expresso, a sua intenção de conservá-lo em seu patrimônio. 
8 2º - A publicidade do Ato do Chefe do Poder Executivo oportunizará o contraditório e 
a ampla defesa. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. = CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.r;.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
$3º- É de 10 (dez) dias o prazo para o procedimento do proprietário, previsto neste 
artigo, comprovando-se as providências, para manter o gozo dos seus direitos de 
proprietário, com a realização das obras de conservação do bem, de acordo com o 
fim econômico e social para o qual é constitucionalmente protegido. 
8 4º - Esgotado o prazo estabelecido no $ 3º sem a manifestação do proprietário 
cientificado na forma do $ 1º, o imóvel ficará sob a posse do Município de Miguel 
Pereira, até passar ao seu domínio pleno ao final dos procedimentos de Arrecadação. 
8 5º - Caso o proprietário, enquanto o imóvel estiver na posse do Município, durante o 
prazo determinado pelo art. 1.276 do Código Civil, manifestar a intenção de mantê-lo 
em, seu patrimônio, respeitado o disposto no S 6º deste artigo, deverá: 
| - recolher os tributos municipais incidentes sobre o imóvel, devidos por todo o tempo 
decorrido, antes, durante e depois da Arrecadação, com multa e com os demais 
consectários da inadimplência: 
I| - ressarcir as despesas do Município relativas à guarda e conservação do imóvel, 
acrescidas dos seus consectários, inclusive juros e atualização monetária. 
$ 6º - É irreversível a confirmação do abandono, não se aplicando o disposto no 8 5º 
deste artigo, quando, dentro do prazo nele estipulado, o Município tiver destinado o 
imóvel para finalidade que o tenha tornado instrumento da execução da política de 
desenvolvimento urbano, nos termos do art. 182 da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a utilizar qualquer forma de acautelamento 
e preservação do patrimônio cultural, no cumprimento desta Lei, com a colaboração 
da iniciativa privada ou em cooperação com outros entes federados, agentes públicos 
e privados, para os efeitos dos 88 1º e 4º do art. 216 e do art. 216-A da Constituição 
da República Federativa do Brasil. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro = Miguel Pereira - RJ. = CEP; 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 9º - O imóvel, uma vez arrecadado pelo Município, não poderá beneficiar-se de 
programas de recuperação de créditos tributários que parcelem, dispensem ou 
reduzam as penalidades pecuniárias e atualizações monetárias. 
Art. 10 - As providências necessárias para a regularização dos imóveis encampados 
na esfera cartorial são de competência da Procuradoria Geral do Município. 
Art. 11 - Os imóveis encampados com base nesta Lei serão destinados, 
prioritariamente, a programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, no 
fomento ao Turismo no Município de Miguel Pereira, ou serão objeto de concessão de 
direito real-de uso a entidades civis que, comprovadamente, tenham fins filantrópicos, 
assistenciais, educativos, esportivos, que tenham como princípio a autogestão, a 
solidariedade, o reconhecimento e valorização dos saberes tradicionais, dentre 
outras, a interesse do Município. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
sobre os imóveis urbanos que estiverem sob a guarda do Município de Miguel Pereira 
nessa data. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em de de 2020. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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