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materia nº 149/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 503.126,32 (quinhentos e três mil, cento e vinte e seis reais e trinta e dois centavos).
native_id4498

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-12-14 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-14T19:25:57.242804-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUDE MGUEL PERERA 
RO DE EPE
PROJETO 149 | 2020 em DENEROme2a
 
 
 
 
 
LA te ESTADO DO RIO DE JANEIRO em
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA (câmara ônic AL DEMGUELPEREIRA 
 
 
A Comissãa de Finança mento
Em12de 
 
JUIAPRO de CHA
 q NV
Presidente,
MENSAGEM Nº 118/2020
 
Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a
importância de R$ 503.126,32 (quinhentos e três mil, cento e vinte e seis reais etrinta e dois
centavos). EM REGIMEDE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
 VADO
(€fé NpisCUSSÃO
 
j / DOC JUSTIFICATIVA
 
 
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 07 de dezembro de 2020.
/
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
CÂMARAMUN.DE MIGUEL PEREIRA
 
|
 
É tin dos. Prenoo Exmo. Senhor fit feios
Eduardo Paulo Corrêa Mat. 01/009
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIODE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº DE DE DE2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: o 4 Re
Art. 1º) - Fica o; Executivo Municipal autorizado a abrir CréditoAdicional Suplementar na Lei
Orçamentária no valór de R$503.126,32 (quinhentos e três mil, seiscentos ecento e vinte e seis reais e
trinta e dois centavos), com as:seguintes classificações orçamentárias:
FONTE06 - R$ 503.126,32 (Recursos FUNDEB)
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB
 
 
 
 
ELEMENTO DADESPESA:
 
31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 358.126,00
31.91.13.02.06 Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 115.000,00
33.90.30.02.06 Material para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00
33.90.30.06.06 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico é Técnico R$ 15.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadaçãodo FUNDEB, conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2019) R$ 12.122.454,23
2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2019) R$ 1.396.859,83
Total R$ 13.519.314,06
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2020) R$ 12.751.724,00
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 13.273.016,54
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 12.751.724.00 x 100 = 105,19 %
1º período de X1 R$ 12.122.454,23
A = 105,19 % - 100,00 = 5,19 %
2 - Arcecadação do 2º período de X1 x A.
R$ 1.396.859,83 x 519% = R$ 72.497,02
R$ 1.396.859,83 +R$ 72.497,02 = R$ 1.469.356,85
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 | | R$ 13.273.016,54
B) Arrecadação (C + D) | R$ 14.221.080,85
* C)Do dia 101 à 30/11/2020 | — R$ 12.751.724,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 1.469.356,85
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 948.064,31
Crédito aberto (-) R$ 444.937,99
Saldo R$ 503.126,32
Este crédito (-) R$ 503.126,32
Saldo disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita:
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias
1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06
1321.00.1.1.603 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-1
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes
1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB
1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDEB - Principal
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal

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