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materia nº 151/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 151 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
native_id4500

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-12-14 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-14T19:25:57.354832-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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[cânuRAMAL DE VIGUELPERERA PROJETO 154 | 220
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
ARA ICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ACo iss de Justiça e o,
 
 
aDo.
 
Ú
 
 
CÂMARA UNIC IGUEL PEREIRA
A Comissão de Fi
Em.1Oaê,
 

 
 MENSAGEM Nº 120/2020
Senhor Presidente,
Temos a honra de nosdirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa, no sentido de
encaminhar Projeto de Lei que autoriza este Executivo a Suplementar no (Orçamento vigente a
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). EM REGIM x URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA
 
JUSTIFICATIVA 
 
Tendo emvista o repasse do Ministério da Saúde do incremento Temporário jO Custeio
dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC, necessário se torna a abertura do
presente Crédito Suplementar.
No ensejo, aproveitamos para apresentar protestos de consideração e elevado apreço,
extensivos aos demais Pares.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 09 de dezembro de 2020.
ANDRÉPINTO DE AFONSECA
PrefeitoMunicipal
/
Po/
DS DE MIGUEL PEREIRA du EEE 20
—iinds Agénte Administrativo |
Mat. 01/009
 
 
Exmo. Senhor
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da CâmaraMunicipal de
MiguelPereira — RJ.
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº DE DE | — DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
“Art. 19) o" Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 -R$ 50.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.29.03 Exames Complementares | R$ 30.000,00
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
— Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.27 — Incremento Temporário MAC — Emenda de Comissão
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IL, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5º9)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Dn
 
Detalhar Pagamento
 
 
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de
emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é
Ano
2020
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
MIGUEL PEREIRA
Ação
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL PARA CUMPRIMENTO DAS METAS
- NACIONAL
Código IBGE
330290
Prefeito(a)
ANDRE PINTO DE AFONSECA
Presidente Conselho
DUANE DE ABREU DIAS
Comp. Tipo Banco
IParcela | Nº OB Data OB Repasse oB
o 834067 “04/12/2020 MUNICIPAL 001
 
Mês
Dezembro
CPF/CNPJ
12.240.308/0001-93
Ação Detalhada
INCREMENTO TEMPORÁRIO MAC- EMENDA DE
COMISSÃO
População
25.538 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2016
Agência Valor Valor Valor
oB Conta oB Total Desconto Líquido
022993 0000213802 50.000,00 0,00 50.000,00
Total 50.000,00 0,00 50.000,00
 
de no máximotrês dias úteis.
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
UF
RJ
Município
MIGUEL PEREIRA
Ano Censo
2019
Secretário(a)
CAMILA RAMOS DE MIRANDA
Motivo Nº Nº
Rejeição Processo Proposta Portaria
1.1658 20- 25000. 165863/2020 36000322442202000 1456 12.
 
SETAUE A SOSDaareasio

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