br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

materia nº 153/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2020
Date 2020-12-10
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 151.246,82 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos).
native_id4502

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-14 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2020-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2020-12-14 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2020-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-14T19:25:57.386653-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
| guPEREIRA MENSAGEM Nº 122/2020 q AComissão de Fin Orpamento
o DOMARAMLDENGUELPERERA Senhor Presidente, PROJETO AS zero
TEMAelevada done de nos img a essa Colenda Casa elEa o “se tido de
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
um“il, àduzentos e quênia e é seis reais e oitenta e dois centavos) EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
 
pote
O presente Crédito tem como objetivo cobrir o pagamento da utinas
deste Município.
Os recursos para atender a presente Suplementação, são oriundos3 provável
excesso de arrecadação do Recurso CIP — Contribuição de Iluminação Pública.
Na oportunidade, apresentamos protestos de alta estima e distinta consideração,
extensivos aos demais Pares. o
Atenciosamente,
Miguei Pereira, 09 de dezembro de 2020.
1”
sm Pá
f
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal /
 
 
Exmo. sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
 
| Estado do Rio de Janeiro 
= Município de Miguel Pereira 
 
 
LEINº DE DE DE 2020 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 151.246,82 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 10 - R$ 151.246,82 (Recursos CIP) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública | ELEMENTO DA DESPESA: | |33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz |R$ 151.246,82 
Art. 29) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à dezembro/2019) R$ 1.241.582,32 
o = o Total a = R$ 1.241.582,32 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 1.527.831,98 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2020) R$ 1.376.585,16 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.527.831,98 x 100 = 123,06 % 
1º período de X1 R$ 1.241.582,32 
A = 123,06 % - 100,00 = 23,06 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 0,00 o 
R$ 0,00 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 | o R$ 1.376.585,16 
B) Arrecadação (C+D) no | | R$ 1.527.831,98 
C) Do dia 1º/ 01 à 31/12/2020 R$ 1.527.831,98 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2020, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ "0,00
| Estado do Rio de Janeiro 
à, Município de Miguel Pereira 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 151.246,82 
Este Crédito R$ 151.246,82 
Saldo disponível | R$ 0,00 
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso IJ, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64. 
Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1200.00.0.0.000 - Contribuições 
1240.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de iluminação Pública 
1240.00.1.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 
1240.00.1.1.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 
1240.090.1.1.001 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.1.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.00.1.1.700 - Remuneração de Depósitos Bancários F.10 
1321.00.1.1.701 - Remuneração de Depósitos Baricários/0020100-4 
Art. 5º) - O irnpacto financeiró-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de. 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. | o 
Município de Miguel Pereira, 
Em 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal

open original →