ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
| guPEREIRA MENSAGEM Nº 122/2020 q AComissão de Fin Orpamento
o DOMARAMLDENGUELPERERA Senhor Presidente, PROJETO AS zero
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um“il, àduzentos e quênia e é seis reais e oitenta e dois centavos) EM REGIME DE
URGÊNCIA URGENTISSIMA.
JUSTIFICATIVA
pote
O presente Crédito tem como objetivo cobrir o pagamento da utinas
deste Município.
Os recursos para atender a presente Suplementação, são oriundos3 provável
excesso de arrecadação do Recurso CIP — Contribuição de Iluminação Pública.
Na oportunidade, apresentamos protestos de alta estima e distinta consideração,
extensivos aos demais Pares. o
Atenciosamente,
Miguei Pereira, 09 de dezembro de 2020.
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sm Pá
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ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal /
Exmo. sr.
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
| Estado do Rio de Janeiro
= Município de Miguel Pereira
LEINº DE DE DE 2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 151.246,82 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 10 - R$ 151.246,82 (Recursos CIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública | ELEMENTO DA DESPESA: | |33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz |R$ 151.246,82
Art. 29) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de
arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à dezembro/2019) R$ 1.241.582,32
o = o Total a = R$ 1.241.582,32
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 1.527.831,98
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2020) R$ 1.376.585,16
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A)
1-A=1º período de X2 x 100 = R$ 1.527.831,98 x 100 = 123,06 %
1º período de X1 R$ 1.241.582,32
A = 123,06 % - 100,00 = 23,06 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 0,00 o
R$ 0,00
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 | o R$ 1.376.585,16
B) Arrecadação (C+D) no | | R$ 1.527.831,98
C) Do dia 1º/ 01 à 31/12/2020 R$ 1.527.831,98
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período. R$ "0,00
| Estado do Rio de Janeiro
à, Município de Miguel Pereira
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 151.246,82
Este Crédito R$ 151.246,82
Saldo disponível | R$ 0,00
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso IJ, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1200.00.0.0.000 - Contribuições
1240.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de iluminação Pública
1240.00.1.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública
1240.00.1.1.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública
1240.090.1.1.001 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários
1321.00.1.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários
1321.00.1.1.700 - Remuneração de Depósitos Bancários F.10
1321.00.1.1.701 - Remuneração de Depósitos Baricários/0020100-4
Art. 5º) - O irnpacto financeiró-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de. 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. | o
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal