Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
É Ses TSE -AMIGUEL PEREIRA,
LEIN DE JH DE Ã o DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na Lei Orçamentária
na importância de R$ 3.017.400,00 (três milhões, dezessete mil e quatrocentos reais) obedecendo a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 3.017.400,00 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.02 Materiais Medicinal,Cirúrgico e Odontológico CR$ 105.400,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 960.000,00 33.90.93.00.02 Indenizações e Restituições | R$ 1.952.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente Crédito são oriundos de Superávit Financeiro apurado no
Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020
Conta Vinculada: PAFBM - 0014601-3, 1014601-3, PFCAB — 0014306-5, 1014306-5 - Banço do Bradesco S/A
Financeiro | Financeiro
Disponibilidades R$ 4.061.584,95 Obrigações “R$ 0,00
| Superávit == o R$ 4.061.584,95
Este crédito | R$ 3.017.400,00
Saldo R$ 1.044.184,95
Total R$ 4.061.584,95 | Total R$ 4.061.584,95
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconeternpresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jst
Depositário /
Administrador: BANCO BRADESCO S/A
CNPJ do Administrador: 060.746.948/0001-12
Endereço: CID DEUS - S/N - V YARA - OSASCO - SP -
Empresa: FMS/PAFAB MEDICAMENTOS
CNPJ da Empresa: 012.240.308/0001-93
Conta: 01394-3 | 0014601-3
Data da emissão: 05/01/2021
Fundo: BRADESCO FIC FI RF CURTO PRAZO PODE
CNPJ do Fundo: 013.397.466/0001-14
Período: 01/12/2020 a 31/12/2020
Cota em: 30/11/2020 - 1,6421384
31/12/2020 - 1,6425528
Rentabilidade
no mês: +0,03%
Vof?2
Valor Trens Valor Quantidade Renda Base de
Principal (R$) de Cotas em (R$) Total (R$) Cálculo IRRF (R$)
Saldo Anterior 908.860,29 553.667,18320 909.198,14 337,85 --
IOF - IRRF (R$) -
Tetaide 2.912.269,65 1.773.202,46751 - - -.
Aplicações
IOF - IRRF (R$) -
Total de 643.319,98 391.903,09722 643.634,45 314,47 75,37
Resgates
IOF - IRRF (R$) -
Redução Cotas . - - -- -—
IRRF
IOF - IRRF (R$) -
IOF Provisão - - ” - o
IOF - IRRF (R$) -
IR s/ IOF . - “ -— =
Provisão
Saldo Atual 3.177.809,96 1.934,966,55349 3.178.284,73 474,7? --
IOF -
IRRF (R$)
05/01/2021 18:
ico Bradesco S/A . https:/Awww.ne 12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsé
Valor Quantidade
Renda Base de
Itens o
Principal (R$) de Cotas em (R$) Total (R$) Cálculo IRRF (R$)
Rendimento do 4
Mês
- 51,39 75,37
IOF - IRRF (R$) -
Bloqueio judicial: R$ 0,00
Desbloqueio judicial: R$ 0,00
Transferência
judicial: R$ 0,00
SAC - Serviço de Alô Bradesco Deficiente Auditivo ou de Fala Cancelamentos, Reclamações e Informações. Demais telefones
Apoio ao Cliente 0800 704 8383 0800 722 0099 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. consuke o site
Fale Conosco
Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados.
05/01/2021 181.
co Bradesco S/A
Depositário /
Administrador:
CNPJ do Administrador:
Endereço:
Empresa:
CNPJ da Empresa:
Conta:
Data da emissão:
Fundo:
CNPJ dó Fundo:
Período:
Cota em:
Rentabilidade
BANCO BRADESCO S/A
060.746.948/0001-12
CID DEUS - S/N - VYARA - OSASCO - SP -
https://www.ne 12.bradesconetempresa.b.br/ibpjseifimprimirPopup. st
FMS-CO-FINANCIAMENTO
DA ATENCAO
BASICA
012.240.308/0001-93
01394-3 | 0014306-5
05/01/2021
BRADESCO FIC FI RF CURTO PRAZO PODE
013.397.466/0001-14
01/12/2020 a 31/12/2020
30/11/2020 - 1,6421384
31/12/2020 - 1,6425528
no mês: +0,03%
Itens Valor Quantidade Valor Renda Base de
Principal (R$) de Cotas em (R$) Total (R$) Cálculo IRRF (R$)
Saldo Anterior 409.638,54 249,492,86260 409.701,81 63,27 --
IOF -
IRRF (R$) -
Totalide 1.286.394,29 783.235,16197 - sa ss
Aplicações
IOF -
IRRF (R$) -
Total de 812.807,19 494.967,39759 812.964,78 157,59 94,33
Resgates
“IOF -
IRRF (R$) -
Redução Cotas .
.
.
e
e
IRRF
IOF -
IRRF (R$) -
IOF Provisão -
-
+
as --
IOF -
IRRF (R$) -
IR s/ IOF :
.
.
e
ee
Provisão
IOF -
IRRF (R$) -
Saldo Atual 883.225,64 537.760,62698 883.300,22 74,58 =
IOF -
IRRF (R$) -
05/01/2021 1
anco Bradesco S/A https://www.ne 12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jst
Valor Renda
Itens Valor Quantidade Base de
Principal (R$) de Cotas em(R$) Total (R$) Cálculo IRRF (R$)
Rendimento do Mês - - 168,90 94,33
IOF - IRRF (R$) -
Bloqueio judicial: R$ 0,00
Desbloqueio judicial: R$ 0,00
Transferência
judicial: R$ 0,00
SAC - Serviço de Alô Bradesco Deficiente Auditivo ou de Fala Cancelamentos, Reclamações e Informações. Demais telefones
Apoio ao Cliente 0800 704 8383 0800 722 0099 Atendimento Z4 horas, 7 dias por semana. consulteo site
. die mis Fale Conosco
Ouvidoria 0800 727 9933
|
Atehdimerito de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados.
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