Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira
Ê SEAT
* AMIGUEL PEREIRA
LEIN
DE DE —— DE2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária a importância de R$ 1.292.820,79 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte reais e
setenta e nove centavos) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 - R$ 1.292.820,79 (Recursos Estado)
FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU
EL EMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | | o | R$
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI
ELEMENTO DA DESPESA:
111.826,50
| 33.90.39.99.02 | Serviçosde Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros ] | | | | R$ | 720.000,00
PROGRAMADETRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.02 Máquinas é Equipamentos de Informática o | | R$ 263.159,52
44.90.52.04.02 Mobiliário em Geral | | | | R$ | | 197.834,77
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro apurado
no Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020
Conta Vinculada. PAHI - 0014168-2, 1014168-2 - PFCAB — 0014306-5, 1014306-5, SAMU — 0014190-9,
1014190 -9 - Banco do Bradesco S/A
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 3.466.563,43 | Obrigações R$ 0,00
| | Superávit RS 3.466.563,43
Este crédito R$ 1.292.820,79
Saldo disponível R$ 2.173.742,64
Total R$3.466.563,43 “Total R$ 3.466.563,43
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
Art. 4º)
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
co Bradesco S/A https://www.ne 12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jst
” Depositário /
Administrador: BANCO BRADESCO S/A
CNPJ do Administrador: 060.746.948/0001-12
Endereço: CID DEUS - S/N - V YARA- OSASCO - SP -
Empresa: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
CNPJ da Empresa: 012.240.308/0001-93
Conta: 01394-3 | 0014168-2
Data da emissão: 05/01/2021
Fundo: BRADESCO FIC FI RF CURTO PRAZO PODE
CNPJ do Fundo: 013.397.466/0001-14
Período: 01/12/2020 a 31/12/2020
Cota em: 30/11/2020 - 1,6421384
31/12/2020 - 1,6425528
Rentabilidade
no mês: +0,03%
Tr Valor Quantidade Valor Renda Base de
s Principal (R$) de Cotas em (R$) Total (R$) Cálculo IRRF (R$)
Saldo Anterior 2.630.214,47 1.601.948,24302 2.630.620,72 406,25 -—
IOF - IRRF (R$) -
tetos 720.000,00 438.366,14606 a -- .
Aplicações
IOF - IRRF (R$) -
Total de . - - -— a
Resgates
IOF - IRRF (R$) -
Redução Cotas
IRRF
IÕF -
IRRE(R$) -
TOF Provisão -
-
-
-—
IOF -
IRRF (R$) -
IR s/ IOF .
.
.
=. --
Provisão
IOF -
IRRF (R$) -
Saldo Atual 3.350.214,47 2.040.314,38908 3.351.324,11 1.109,64 --
IOF -
IRRF (R$) -
05/01/202! 18
co Bradesco S/A https://www.nel 2.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf
Itens o Valor Quantidade Valor Renda Base de
Principal (R$) de Cotas em (R$) Total (R$) Cálculo IRRF (R$)
Rendimento do Mês o E - 703,39 --
IOF - IRRF (R$) -
Bloqueio judicial. R$ 0,00
Desbloqueio judicial: R$ 0,00
Transferência
judicial: R$ 0,00
SAC - Serviço de Alô Bradesco Deficiente Auditivo ou de Fala Cancelamentos, Reclamações e Informações. Demais telefones
Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. consulte o site
Apoio ao Cliente 0800 704 8383 0800 722 0099
da a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Ouvidoria 0800727 9933 Atendimento de segun
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co Bradesco S/A hitps://www.ne 2.bradesconetempresa.b.br/ibp;sei/imprimirPopup.jst
Depositário /
Administrador: BANCO BRADESCO S/A
CNPJ do Administrador: 060.746.948/0001-12
Endereço: CID DEUS - S/N -V YARA - OSASCO - SP -
Empresa: FMS/ HOSPITALAR SAMU ESTADO
CNPJ da Empresa: 012.240.308/0001-93
Conta: 01394-3 | 0014190-9
Data da emissão: 05/01/2021
Fundo: BRADESCO FIC FI RF CURTO PRAZO PODE
CNPJ do Fundo: 013.397.466/0001-14
Período: 01/12/2020 a 31/12/2020
Cota em: 30/11/2020 - 1,6421384
31/12/2020 - 1,6425528
Rentabilidade
no mês: +0,03%
Valor Quantidade Valor Renda Base de
Itens Principal (R$) de Cotas em (R$) Total (R$) Cálculo IRRF (R$)
Saldo Anterior 122.412,19 74,800,81816 122.833,29 421,10 --
IÕF - IRRF (R$) -
Total de . . . = =
Aplicações
IOF - IRRF (R$) -
Total de 7.480,37 4.642,14237 7.623,95 143,58 oa
Resgates
IOF - IRRF (R$) -
Redução Cotas . . - -- -—
IRRF
IOF - IRRF (R$) -
IOF Provisão - * - -à --
IOF - IRRF (R$) -
IR s/ IOF . . . e o
Provisão
IOF - IRRF (R$) -
Saldo Atual 114.931,82 70.158,67579 115.239,32 307,50 -—
IOF - IRRF (R$) -
pu
05/01/2021 18:
aco Bradesco S/A
Valor Tt inci ens Principal (R$) de Cotas
Rendimento do
Mês
IOF -
Bloqueio judicial: R$ 0,00
Desbloqueio judicial: R$ 0,00
Transferência
judicial: R$ 0,00
Deficiente Auditivo ou de Fala SAC - Serviço de Alô Bradesco 0800 722 0099 Apoio ao Cliente 0800 704 8383
Ouvidoria 0800727 9933
|
Atendmento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h,
9mnf9
Quantidade
https://www.ne 12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.Jsf
Valor
em (R$) Total (R$)
- 29,98
IRRF (RS) -
Cancelamentos, Reclamações e Informações.
Atendmento 24 horas, 7 dias por semana.
exceto feriados.
Renda Base de
Cálculo IRRF (R$)
0,94
Demais telefones
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