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materia nº 3/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-01-11
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 4.646.103,73 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e três reais e setenta e três centavos).
native_id4509

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-14 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal (Ofício GABPRES/CMMP nº 006/2021).
2021-01-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-01-14 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-01-14 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-01-15T09:48:42.420471-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEIN? DE DE o — DE2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 4.646.103,73 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e três reais e
setenta e três centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 — R$ 4.646.103,73 (Recursos Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.090 — Atenção Pré-Hospitalar - SAMU ELEMENTO DA DESPESA: o
[33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros —Pessoa Jurídica - Outros IRS 133.779,83 |]
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA: | nn nn —
[33.90.39.99.02 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 2.800.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTODA DESPESA:
44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 208.281,10
 
44.90.52.02.02 “Aut, Cam,, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e - Outros R$ º 208.281,10 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: o o |
33.90.30.05.02 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico O R$ 500.000,00 33.90.32.02.02 Medicamentos | — |R$ 700.000,00
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros o “R$ 95.761,70 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com as Resoluções SES nº 2.197, de 21/12/2020, 1.920, de 24/10/2019 e 1.940,
de 04/12/2019 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.113 — FINANSUS — Programa de Financiamento aos Municípios na Área de Saúde
1728.03.1.1.116 — Cofinanciamento MAC Estado — Resolução 1.920 de 24/10/2019
1728.03.1.1.117 — Rede Cegonha — Resolução SES 2.197 de 21/12/2020
2420.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
2420.00.1.1.004 — Cofi Vigilância em Saúde — Resolução SES 2.194 de 08/12/2020
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso IL, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de
1964.
 
-* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO SES Nº 2197 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 /
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO ESTADUAL PARA UNIDADES DE ATENÇÃO HOSPITALAR, QUE
COMPÕEM A REDE CEGONHANO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
legislação emvigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro,
tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/023999/2020, e
CONSIDERANDO:
“a Portaria MS/GM nº 1.459, de 24 de junho de 2011, que institui, no ambito do Sistema Único
de Saúde a Rede Cegonha, e ainda, em seu ar: 9º, define como atribuição estadual, apoio à
implementação, coordenação do Grupo Condutor Estadual da Rede Cegonha, financiamento,
contratualização com os pontos de atenção à saúde sob sua gestão, monitoramento e
avaliação da Rede Cegonha no território estadual
de forma regionalizada;
- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS-RJ nº 82 de 03/12/2020, que pactua, ad referendum, o
repasse financeiro estadual para unidades de atenção hospitalar que compõem a Rede
Cegonha no estado do Rio de Janeiro;
- o compromisso do governo brasileiro com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável
(ODS), Agenda 2030, em relação às metas da Mortalidade Materna
e
na Infância;
- que a Rede Cegonha do Estado do Rio de Janeiro (ERJ) conta com serviços conveniados ou
próprios sob gestão Municipal que concentram 79% dos leitos obstétricos disponíveis para O
SUS e atendem 79,6% das internaçõespara parto;
- que a pandemia da COVID19 gerou impactos importantes para atenção ao ciclo gravídico
puerperal, exigindo mudanças na organização dos serviços hospitalares para a garantia da
manutenção dos atendimentos e à redução dos riscos de transmissão do novo Coronavírus;
- A Lei Complementar nº 141/2012 e o Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que não
contraria à Lei Complementar,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído incentivo financeiro estadual de custeio, em caráter excepcional e
temporário, para a Rede Ternática de Atenção à Saúde Rede Cegonha.
Parágrafo Único - O incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Resolução é
destinado a todas as maternidades próprias e conveniadas sob gestão municipal, descritas no
Anexo 1.
Art. 2º - O apoio financeiro de custeio objeto desta Resolução visa contribuir para a melhoria
da atenção às gestantes, recém-nascidos e puérperas no Estado do Rio de Janeiro e será
orientado por ações que atendam:
|- A garantia do acesso em tempo oportuno e atenção qualificada e humanizada à gravidez, ao
parto e puerpério;
| - A organizaçãoe fortalecimento da linha de cuidado ao ciclo gravídico puerperal de forma
regionalizada; ll - O incentivo e fortalecimento da adoção de mecanismos de comunicação e
integração entre os serviços hospitalares e os serviços de Atenção Primária à Saúde da região.
Art. 3º - O incentivo financeiro estadual de custeio de que trata esta Resolução será
transferido do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde de forma automática,
e em parcela única, na competência financeira de dezembro de 2020, e corresponderá aos
valores definidos no Anexo| desta Resolução.
& 1º - Os valores previstos no Anexo | tiveram como parâmetros O número total de internações
para parto (procedimentos: 04.11.01.003-4 - Parto Cesareano; 04.11.01.004-2 - Parto
Cesareano com Laqueadura Tubária; 03.10.01.003-9 - Parto Normal; 03.10.01.47 - Parto
Normal em gestação de Alto Risco; 04.11.01.26 - Parto Cesareano em Gestação de Alto Risco)
informados no Sistema de Informações Hospitalares (SIH) entre setembro de 2019 e agosto de
2020.
& 2º - Para maternidades inauguradas no segundo semestre de 2020, para as quais ainda não
foi informada produção no SIH, foi realizado o cálculo da estimativa de partos relativos aos
procedimentos descritos no 8 1º referente ao número de meses que o novo serviço estava em
funcionamento durante o ano de 2020, de acordo com a capacidade instalada, conforme
critérios da Rede Cegonha.
5 3º - A definição do valor a ser repassado considerou 50% (cinquenta por cento) do valor
médio da AIH para Parto e Nascimento, conforme definido na tabela unificada do SUS. Este
valor corresponde a R$ 494,56 (quatrocentos € noventa e quatro reais e cinquenta e seis
centavos) por parto em maternidades de Risco Habitual e R$ 754,06 (setecentos e cinquenta e
quatro reais € seis centavos) por parto em maternidades de Alto Risco, seguindo as fórmulas
de cálculo:
| - Para maternidades de Risco Habitual: nº de internações obstétricas para parto x R$ 494,56 X
0,5
|| - Para maternidades de Alto Risco: nº de internações obstétricas para parto X RS 754,06 X 0,5
84º - A transferência de recursos de que trata este artigo dispensa à necessidade de solicitação
de adesão dos municípios.
85º - Cabe aos municípios a execução das ações previstas nesta Resolução, sob pena de
devolução dos recursos financeiros recebidos, caso não sejam atendidos os critérios de
avaliação previstos nos artigos 4º e 5º.
Art. 4º - À transferência de recursos de que trata esta Resolução tem como pré-requisito a
disponibilização dos leitos obstétricos de Alto Risco na Central de Regulação Estadual por meio
do Sistema Estadual de Regulação (SER). Parágrafo Único - As maternidades que ainda não
disponibilizam seus leitos de Alto Risco na Central de Regulação Estadual terão até a data de
31 de janeiro de 2021, para cumprimento de artigo 4º.
Art. 5º - Para a fins de prestação de contas será avaliado, por meio de registro do município no
sistema de informação oficial, o alcance de pelo menos um dos indicadores descritos abaixo:
| - Aumento do percentual de partos normais em relação à média alcançada no período de
setembro de 2019 e agosto de 2020 (valores de referência constantes no AnexoIl), registrados
no sistema AIH, sendo:
a) Serviços com % de partos normais maior ou igual a 70%: Aumento ou manutenção do % de
partos normais
b) Serviços com % de partos normais menor que 70% e maiores que 50%: Aumento igual ou
maior que 3% do % de partos normais.
c) Serviços com % de partos normnais menor que 50%: Aumento igual ou maior que 5% do % de
partos normais.
|| - Proporção de gestántes com acompanhante durante internação para realização do parto
igual ou superior a 80%. A fórmula de Cálculo deste indicador corresponde ao Nº de gestantes
com acompanhante durante internação para realização do parto em um dado local e período/
Nº total de gestantes internadas para realização do parto no mesmo local e período x 100.
Parágrafo Único - A análise dos indicadores | e Il relativos à prestação de contas de que trata
este artigo será realizada após 06 (seis) meses à contar da publicação desta Resolução.
Art. 6º - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de
que trata esta resolução também deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no
Decreto nº 42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela.
Art. 7º - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT
10.302.0454.2727 - APOIO A ENTES PARA AÇÕES DE SAÚDE, via transferência do Fundo
Estadual de Saúde para Os Fundos Municipais de Saúde em parcela única e deverá ser utilizada
em açõesrelativasà Rede Cegonha.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2020
CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO |
Relação Maternidades e valores de REPASSE FINANCEIRO ESTADUAL PARA MUNICÍPIOS COM
UNIDADES DE ATENÇÃO HOSPITALAR, no âmbito da REDE CEGONHA NO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
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1 Kngra dos Reis - HOSPITAL MATERNIDADE CODRATO DE VILHENA” BOB , 0
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campos dos Goytacazes HOSPITAL DOS PLANTADORE DE CANA «2208311 o , 3 859R$ 1.454.968,42
 
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RJ Itaperuna - HOSPUAL SÃOJOSE DO AVAL- 2278855
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5 - HOSPITAL MATERNIDADE. DOUTOR MÁRIO DUTRA DE CASTRO
-2271826.
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O 7.159R$ 2.699.175,67
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HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO 2275562 2 860R$ 1.078.312,95
RJ, Resende - APMIR - 2288907
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RJ,Rio de Janeiro - SMS HOSPITAL. MUNICIPAL LOURENCO JORGE AP 40 - 2210609
5, 195 2 071 793.59 -
RJ, Rio de Janeiro
-
SMS HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA AP 52 - 2295407 nn pa : À, 576.749.92 ERNIDADE. CARMELA DUTRA AP 32 - 2280248 Te “Danas 1 484.753 99 J Rio de Janeiro - SMSMAT
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oJaneiro - SMS RIO HOSPITAL MATERNIDADE ALEXANDER FLEMINO - SDEBGAE Rs IO HOSPITAL MATERNIDADE. FERNA AGALHÃ
e 
 
 

 
E NDO ES- 2270714 
Teresópolis - HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS - 2297795 ns | 4 340RS TAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFL JANNUZZI - 2292912 rima DJRS 347823.97 J, Valença - HOSP
3 vassouras - HUV - HOSPITAL NIVERSITÁRIO DE VASSOURAS - 22/5748
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RO JOÃO BATISTA - 0025135 Dasd
 684R$ 250.349,90
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Volta Redonda - HOSPITAL MUNICIPAL S 2
dR$ 663.200,17 DDD J
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R$ 17.786.131,16 TA
 
 

 
 
 
 
 
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E, angra dos Reis - HOSPITAL DE PRAIA BRAVA - 2281384
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E apenibé - HOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC - 2267454
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É armação dos Búzios - HOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE - 6200702 : É E” Arraial do Cabo - HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO - 2267802 Del
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1 Barra do Piraí - HOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARÉ - 2287921 : EE Belford Roxo - SOPHIA MEDIC SERVICOS MEDICOS E CIRÚRGICOS LIDA- 0052825 BiR 5 96.687,46
= Bom Jardim - HOSPITAL DR CELSO ERTHAL- 2282801
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RJ) Bom Jesus do Itabapoana - HOSPITAL SÃOVICENTE DE PAULO - 2696940
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cabo frio - HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER - 5903394
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E Cachoeiras de Macacu - HOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS- 2696924 | — pg srtitsa
E Cambuci - HOSPITAL MUNICIPA. MOACYR GOMES DE AZEVEDO - 2283194
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RJ, Campos dos Go tacazes - SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS - 2287250
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E aeuelo - HOSPITAL DE CANTAGALO 2267713
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du carmo - HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO - 2272601
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Casimiro de Abreu - HOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES - 2280396 97 aoGU ei cordeiro - HOSPITAL DE CORDEIRO - 9491619 Dn BDsa
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RJ Duas Barras - HOSPITAL SANTOANTONIO
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2BS 47062 49 iasaamera
1 Duque de Caxias - HOSPITAL MUNICIPAL MOACYR RODRIGUES DO CARMO- 6007317 DA Bs ALOBdO Duque de Caxias - MATERNIDADE
aCRUZ DA SERRA - 0158055...TO 88
—
É Guapimirim - HOSPITAL. MUNICIPA
AABELLO
DEMELLO -
6146316...
— 67
— og 90.752,68
 V ntabora! - HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JUNIOR HMDLJ - 2268922 nn Caos Dog 312.812,36 et paqual - HOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER - 2284634
. To DREST
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su aocara - HOSPITAL MUNICIPAL DE ROCA
SUS RO
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RJ Ntatiaia - HOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS - 2288230 183 ——— Bimqq qq
E Magé - HOSPITAL MUNICIPAL DE PIABETA - 2278324
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e andaratiba - HOSPITAL MUNICIPA VICTOR DE SOUZA BREVES - 2288105
ST
E) Maricá - HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL - 2266738 TED
gen
see 26d, 600.56
+ Miuual Pereira
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HOSPITAL MUNICIPEL LUIZ GONZAGA - 2283239 Tl DUTO BO 0267 Ie R$ 68.497,25
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PAL DRA ALZIRA REIS VIEIRA FERREIRA - 5042488
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+ pinheiral - HOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA - 2271141
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267187 —s
a34 R$ 82.592,36
— J TAL GERAL MUNICIPAL SÃO NGISCO DEASSS HMDD
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SOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MAR
A DE JESUS - 2267209 TI ao pois
Rio Bonito - HOSPITAL REGIONAL DARCYVARGAS - 2296241 TD
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oro = HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA.SENHORA DA PIEDADE. - 6232094
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à SIONIGIPAL.DRANAELMA MONTEIRO. DA SILVA - 6069134. asse
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DE PARTO
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CAPISTRANO FILHO AP-51
-9567488 a DDR
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“AME HOSPITAL MUNICIPAL ALBERT SCHWEITZER AP 51 - 2298120 Tl ms red
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MS HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHES MARISKA RIBEIRO AP 51 - 7041624
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SMS HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO AP 21 - 2270269 TO
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SME HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO UA 53 - 6995462
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EOBELAS,
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-SMS HOSPITAL MUNICIPAL RONALDO GAZOLLA AP 33 - 5717256...—
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io do Janeiro - SMS MATERN MART“AMÉLIA BUARQUE DE HOLLANDA AP 10 - 7027397 TN
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RJ, Santa Maria Madalena-HOSPITAL DEAiAtlBASILEL es ESTRELA-5095824 PE RjSantoAntônio dePádua-HOSPITAL.
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$14.342,39 ” R$60.584,21 o |
 
ANEXO tl
antidade de internações por ano/mês de processamento segundo Estabelecimento - setembro de 2019 a agosto
nações hospitalares apresentadas de estabelecimentos de Alto Risco do estado do Rio de Janeiro - Qui
'020.
 
 
er é 4 A,
PODER EXECUTIVO . DIÁRIO Wzis OFICIAL ANO XLVI - Nº 228 - PARTE i 1 1
do, tSPaçO, SOCO e sro QUINTA-FEIRA
 
 
 
- 10 DE DEZEMBRO DE 2020
 
 
 
 
 
 
 
 
SERRANA NAL ASSISTÊNCIA MÉDICA OSPITAL SANTA TERESA O
1.323,000,00
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ENTRO SUL EOUMINENO| E RGO- NTRO LE NEFROLOGIA HOVA ERIBURG
E : TRES RIOS DR TRÊS RIOS —
 
 
 
é 5 3,57
nn—
moeeeeeie 5411,530,00
ANEXO VI
 
VASSOURAS OSPITAL UNIVERSITÁR!
SUL
ALDMIRENSE
ANGRA DOS REIS ERA RIM A
MÁRIOSUL FLUMINENSE 
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE UMA SESSÃO DE HEMO! ÁLISE
Valor estimado de 01 sessão de hemodiálise: As
Valor repassado pelo Ministério da Saúde em FAEC: R$ R$ 194,16
«Diferença por sessão de hemodiálise: R$ 45,27
-Republicasa porincorreção no original publicado no D.O. de 24/11/2020.
, as f
=
id: 2288403
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE -a Portaria de Consolidação nº 2 que em seu ANEXO t, Capitulo 1, Art. 2º - O COFI- VS tem O objetivo de apoiar as ações de Vigilância
ato DO SECRETÁRIO dispõesobe
&
Pai,de Promoção da Saúde (PNPS) toà- em Saúde (VS) dos municipios, a partir da estruturação de equipes
, : ): de vigilância sanitária, epidemiológica € ambiental, com capatidade
- a Resolução CNS nº 588. de 12 de julho de 204&, que institui 2
RESOLUÇÃO SES Nº 2194 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020 / Polísea Nacional de Vigilência em Saúd técnica, estrutura física, capacidade de deslocamento e capacidade de
Depanea
úde; em '
= à Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017, que comunicação & asticutação, fortalecendo à qualidade e o alcance de
APRGNAO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO trata das normas sebre Enanciamento e tansterência das reciirsos fes Sfaise de situação de saúde das principais doenças e agravos Wars”
sueaDE VIGHÂNCIA EM SAÚDE DO
|
derais para as açõeseos serviços de saúde co Sistema Único de missíveis não transmissíveis, € estabelecer prioridades em ações de
o cEcRETIRO ais ADO e “se aeadões joe aaFeudo Me Era 4H, Seção 1 Sispõe sobre º f- redução e controle dos seus fatores de nsco, de acordo com O perãt
S À a uições y ções de Vigilôncia em Saúde peta Unido, Estados, epidemiológico gos territórios, atingindo metas de melhorias d8s COR￾gais. tendo em vista O contido no Processo nº SEL Distrito Federal e Municipios, relativos dO Sistema Naciza
, ga a 7 , Sisierr al de Vigi- Rô e a ey die
ANDO
tância em Saúde e Sistema Nacionel de Vigilância Santórie: e arEna da Edsob se responsabilidade setinha.
IDERANDO: - a necessidade de realizar à vigilância continua e O monitoramento mente ao dsdaseDasus doVS) aê E: , e y e devera
. das doenças e aaravos ransmissíveis e não “ranemissíveis TES
- o Titulo VI, Capitulo é Seção !l, em seu artigo 196 e intes, da veis pel im di ad e
e
doRio tulo 4 uto fi, | seguintes, “ pelo adoecimento e mortalidade na população do i
Garasno Federal de 1988. que dispõe sobre o Sistema Único de de Janeiro, é É estado do io
aude À t ênci i Saúdeade sic - a nece:ssidade de fortalecer os comoonentes da Vigilância em Seú- transferência de recursos financeiros do Fundo Estagual de Saúde di￾aeBOBO, de 19 pes Ouro de 1990 gisoõ de: Análise de Situação de Saúde, Prevenção € Control» de Doenças retamente aos fundos municipais de saúde, ou outro que venha à
Daria pará ; 3 Ea . que ispõe sobre as e Agravos £ dos seus fatores de risco & Desempenho das interven- substituio.
ções para promoção, proteção e recuperação da saúde, à orga- ções de Vigilância em Saúde:
seguir os critérios dispostos na tei Complementar nº449, de 13 ja￾neiro de 2012, e no Decreto estadual nº 42.518/2010, que trata da
nização e o funcionamento dos serv corres! 5 :
Ú
- a Lei nº 8.142, de 2 de piada Seipsobre 3 acard insiituídas as normas do programa estadual de fi Daano A sefeição des uia ede ef . - F e el APL. R 3 ; e fman- nôri it ti É )
ada rido Sistema Unico de Saúde - ciamento da Vigilância em saúde COFt VS, para O exercicio de ão ddoe acordo com a estimate populacio￾e as transferências infergovernamentais de recursos finan- 2020. fe a ar ela 12018, acrescido co endl ertérios, quê fora
considerados p' equipe técnica da SVSISES-RJ, para garantir à dis￾ceiros na área da saúde;
-a Lei Complementar np 441. de 13 janeiro de 2012, que estadefece Parágrafo único - O Programa é destinado a todos os Nunicípios do
os critérios a jaeia dos recursos de transferências para 2 saúde e Estado do Rio de Joneito, com O prazo de execução de 24 (vinte e USOS valores foram ajustados para cada grupo de municipios, peio
eEApecae controle das despesas com quatro) meses, após O recebimento dos valores definidos no ANEXO seu porte, conforme tabela 1.
as de gaveimo; a esta Resolução.
Tabela 1: Distribuição dos recursos de acordo com O critério do pone
a popui !
tribuição mais equânime dos valores entre Os municípios,

de forma
 
 
 
 
 
 
 
 Al REGESER (R$)
 
isojs6.34
pozaspio 6,58
 
 
to
comipas = E ç unagásfa
Esctiaiho
o]
praSh as
 
DDS 231 —
 
na = previsão E fiberação ds recursos é de R$ 420.000.000,00 (cento & vinte milhões de reais).
. 5º. Os tecursos inanceiros de que trata esta Resolução poderão ser utilizados em despesas de investimento e cu teio. er é y à e Vigilânci ; pi id dsDe o Pp! usteio. em con ormidads com à Pofítica Nacional de Vigilancia em Saúde e coerente com as diretrizes
Art. 8º - No caso de utilização dos recursos em despesas de investimento deverá ser apresentado O Plano de Trabalho no vrazo de 120cem i i ã é ari ici : ” e T vraza de cicento e vinte) dias, a contar d
nos termos do artigo 9º, W do Decreto Estadual nº 42.518/2010.
: di aração O crédito orçamentádio do RR
Art. 7º- Os recursos poderão ser utilizados para Os procedimentos
 
definidos na sabela 2.
 
 
 
Tabela 2: Repasse de recursos %r iros para turaçã e! to das Ações de Vigilância em Saúde, para OS municípios do estado do Rio de Janeiro.
ÉS, Ê ssa Ações rropos'
Valores (BR:
a banda E. j im im mm—
) VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DAS DOEN- ) Aquisição de grragores movidos a diesel
60.000.000.0 | 
 
 
s TRANSMISSÍVEIS:2) VIGILÂNCIA E PRO￾OÇÃO DA SAÚDE DAS
 
 
 
 
 
1 Aquisição de câmara relrigerada:
) Aquisição de veiculo;
) Aquisição de computadores € periféricos:
) Aquisição de equipamentos portáteis de pulverização de inseticidas
Aquisição de aparelhos de 3º condicionado;
; Aquisição de mobiliários.
 
 
 
 
 
 
 
 
|
poenças E AGRAVOS NÃO TRANSMISSÍVEIS.
E VIGILÂNCIA AMBIENTAL E CONTROLE DE
VETORES
|
;NHGLÂNCIA SANITÁRIA
iidied mim
:
y Locação de serviços de manutenção de veiculo;
6.000.000,00
) Contratação de pessoal temporário pars ações de contingência;
Contratação de empresa para fomecimento
e EPI (máscara N95 ou PFEZ: méscura facial completa: máscara semifacial: luvas
atrílicas, entre outros que contemplem à necessidade das áreas de investimento);
) Contratação de serviço Ce tecnologia em
informação (rede de intemet banda targa; equipamentos etc);
) Contratação de serviço para produção de
ateria! gráfico;f) Contratação de serviço para manutenção e
forma
TOTAL
predial. e
A ligo mm
cada Município, até 50% (cinquenta por cento) dos recursos destinados 3 INVESTIMENTOS, poderão ser remanejados para despesas de custeio (despesas correntes), assim como, 50%
despesas de custeio (despesas correntes). poderão ser remanejados para despesas de INVESTIMENTO (capitat).
na .
rrerão por conta dos Planos de Trabalho nº 2961.10 305. 0345.2728 - Ações de Vigilância Sanitária e nº 2964.40.305. 0145.2732 - Realização de Ações
parágrafo Único - A critério de
(cinquenta por cento) dos recursos gestinados à
Art. 8º- Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução CO
de Vigilancia Epidemiológica.
Ar. 9º - Os municípios serão submetidos, na form2 da Lei Complementar nº444, de 13 janeiro de 2042 e do Decreto Estadual nº 42,518:2090, &:
| - Prestar contas da utilização dos recursos na forma do Decreto Estadual nº 42,518:2010:
s com o crédito orçamentário desta Resolução à SVSISES: , o , . .
nte do Tesouro Estadual (fonte 4190), e será repassado mediante transferência do Fundo estadual ce Saúde 20
à
Orçamentária
o semestral das ações de Vigilância em Saúde executada Coordenação de Execução Financeira da Superintendência de Execução
rt. 40 - O recurso correrê à conta do orçamento próprio da Secretario de Estado de Saúde. provenie 1 à
Fundo Municipal de Saúde em conta corrente do Banco Bradesco, de acordo com & ir deinformações bancárias fornecidas pela
e Financeira, descritas dO oficio Circular SESISVS SEI Nº 412, de 17 de dezembro de 2010. o . o ã | i6é) o ass sai nrperais ii
À t otução será apurado de acordo com à legislação vigente, sem prejuizo da Tomada de Contas specta ( je das ções Civ
aedescumpfimen Geapetem ao É : r do terceiro quadrimeste de 2026, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 12 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. com efeitos financeiros à part
Rio de Janeiro, os de dezembro de 2020
CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO
Secretário de Estado de Saúde
4 - Encaminhar retatóri
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO
Recursos financeiros para estruturação & fortalecimento das Ações de vigilância em Saúde.
|
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j
| acrésciino Resi- VALOR FINAL |
ã
T. POR POPULA-| “% PO do Vator sí ajuste Valor c! ajuste
municipio POPULAÇÃO
|
% população (DST "a op se
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A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO garante à autenticidade deste
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so cavsano DO Estad : documento, quando visualizado dire e m
: DE to Assinado digitalmente em Quinta-feira, 40 de Dezembro de 2020 às 02:57:49 -0200. Fr.
 
 
 
à agsinatufa 80 possui vaudade quando impresso.
 
RESOLUÇÃOSES Nº 1920 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COFINANCIAMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO AOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS
ELETIVOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ee
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, l o El
CONSIDERANDO:
- o Título VIII, Capítulo Il, Seção Il, em seu artigo 196 e seguintes, da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS e formas de financiamento;
- o inciso |, do Art. 58, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a assistência às pessoas por
intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com à realização integrada das ações
assistenciais e das atividades preventivas;
- o Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de
recursosfinanceiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que regulamentou o 8 3º, do art. 198, da Constituição Federal,
e estabeleceu os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados,Distrito Federal e Municípios
em ações e serviços públicos de saúde; e elenca os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as
normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
- a Portaria GM/MSnº 4.279, de 30 de dezembro de 2010, que estabeleceu as diretrizes para a organização da Rede
de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
- a Portaria nº 3.992/6M/MS,de 28 de dezembro de 2017, que alterou a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28
de setembro de 2017, que dispõe sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e Os
serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;
- a Portaria nº 1.294/GM/MS, de 25 de maio de 2017, que definiu, para O exercício de 2017,a estratégia para ampliação
do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Portaria nº 2.895/GM/MS, de 12 de setembro de 2018, que prorrogou a estratégia de ampliação do acesso aos
procedimentos cirúrgicos eletivos,
- a Portaria nº 195/6M/MS,de 6 de fevereiro de 2019, que prorrogou até julho de 2019 a estratégia de ampliação do
L
acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos no ambito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a Portaria nº 1996/6M/MS,de 26 de julho de 2019, que prorrogou até dezembro de 2019 a estratégia de ampliação
do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
- a necessidade do Estado do Rio de Janeiro em avançar com O prócesso de descentralização do SUS, objetivando
transferir a responsabilidade da prestação de assistência à saúde para os governos municipais e consolidar O papel do
Estado-gestor, no que tange ao apoio técnico e financeiro aos municípios do Rio de Janeiro; -
- a estratégia de ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos, no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS), instituída pelo Ministério da Saúde; e a responsabilidade da esfera estadual em participar do custeio desses
procedimentos, a fim de consolidar os instrumentos de articulação interfederativa no SUS; e
- que os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da média e alta complexidade
não têm sido suficientes para atender a demanda por cirurgias eletiva no Estado do Rio de Janeiro e que tal fato
prejudica o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos para contingentes consideráveis da
população carioca;
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o cofinanciamento destinado aos municípios, que realizam
procedimentoscirúrgicos eletivos de média e alta complexidade, em suas unidades próprias ou contratualizadas ao
sus, através de repasses financeiros de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde,
observado o regramento disposto no Decreto Estadual nº 42.518, de 17 de junho de 2010.
8 1º - O cofinanciamento estadual de procedimentos cirúrgicos eletivos de média e alta complexidade tem como
objetivo apoiar financeiramente as Secretarias Municipais de Saúde, executoras diretas e/ou indiretas desses
procedimentos, para o custeio de cirurgias eletivas de média e alta complexidade, realizadas em Unidades de Saúde
públicas e contratualizadas ao SUS.
$ 2º - Para fazer jus ao cofinanciamento previsto no caput do artigo 1º, serão considerados os seguintes grupos de
procedimentos elencados nó SIGTAP- Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM
do SUS:
|- 0401 - Pequenascirurgias e cirurgias de pele, tecido subcutâneo e mucosa;
|| - 0402 - Cirurgias de glândulas endócrinas;
HI - 0403 - Cirurgias do sistema nervoso central e periférico;
IV - 0404 - Cirurgias das vias aéreas superiores, da face, da cabeça e do pescoço;
V- 0406 - Cirurgias do aparelho circulatório;
VI - 0407 -Cirurgias do aparelho digestivo, órgãos anexos e parede abdominal;
VII - 0408 -Cirurgias do aparelho osteomuscular;
VII! - 0409 -Cirurgias do aparelho geniturinário;
IX - 0410 -Cirurgias de mama.
8 3º - As Secretarias Municipais de Saúde, que realizam cirurgias eletivas em unidades próprias, farão jus aoó
recebimento dos recursos para 0 custeio dos procedimentos elencados no artigo 18, 8 2º, incisos | ao IX, da presente
Resolução.
8 4º - As Secretarias Municipais de Saúde, que contratualizam com prestadores de serviços de cirurgias eletivas de
média e alta complexidade, habilitadas/credenciadas ao SUS para a realização dos procedimentos elencados no artigo
1º, 8 2º, incisos | ao IX, farão jus ao recebimento dos recursos para o custeio desses serviços de saúde.
Art. 2º - Poderã derão solicitar ici o cofinanciamento de que trataa quese enquadrem i
fes . present 3
seguintes requisitos: e Resolução as Secretarias Municipais de Saúde
| - erMunicipais de Saúde que possuem hospitais própri
contratuali : . .
jos ou prestador : a
ualizados ao SUS, que realizam as cirurgias descritas no artigo 1º, 8 28, incisos| regesatotê nalliitadors +
! 2
, us territórios;
[| - Secretarias Municipais de Saúde que atendem 30s critérios do Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que
dispõe sobre as condiçõese a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente
aos fundos municipais de saúde.
Art. 3º - O cofinanciamento será efetivado mediante a assinatura voluntária do Termo de Adesão e Compromisso,
pelos gestores municipais de saúde, conforme Anexo |, e atendidas às condições estabelecidas no Decreto nº 42.518,
de 17 de junho de 2010, para transferência de recursos financeiros fundo a fundo.
Parágrafo Único - São critérios condicionantes para adesão e manutenção das secretarias Municipais de Saúde no
programa de cofinanciamento dos procedimentos cirúrgicos eletivos de média e alta complexidade:
|- a transmissão obrigatória das informações do faturamento dos procedimentos realizados pelos sistemasoficiais de
informação do SUS;
|| - manutenção de conta bancária, no Banco Bradesco, específica do Fundo Municipal de Saúde, observadas as normas
regulares pertinentes, para recebimento exclusivo do cofinanciamento em epígrafe;
HI - os municípios que possuam unidades de saúde públicas ou contratualizadas ao SUS, com capacidade instalada
coinprovada, habilitação no SUS e que realizam os serviços elencados no artigo 1º, $ 28, incisos | ão IX, da presente
Resolução;
IV - comprovação de que O Município não se encontra em situação de mora ou inadimplência perante órgãos OU
entidades da Administração Pública Federal, Estadual direta ou indireta.
Art. 4º - Os recursos destinados as Secretarias Municipais de Saúde são de uso exclusivo para o financiamento de
custeio das cirurgias descritas No artigo 18, 8 28, incisos [ao IX, para pacientes SUS, realizados em unidades habilitadas,
próprias e/ou contratualizadas da municipalidade.
Parágrafo Único - As Secretarias Municipais de Saúde, que aderirem a presente Resolução, são únicas responsáveis
pelo pagamento dos seus prestadores contratados, pela realização dos procedimentos descritos no artigo 1º, 8 2º,
incisos 1 ao IX. Para o recebimento dos recursos do cofinanciamento, deverão informar a produção e faturarnento nos
sistemas oficiais de informação do Ministério da Saúde.
Art. 5º - Compete à:
|. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE:
a) Definir ós recursos para custeio e realizar o repasse do incentivo (ANEXO 1);
b) Monitorar a prestação de informação sobre O faturamento dos procedimentos realizados nos sistemas oficiais de
informação do SUS,
c) Formalizar o processo de pagamento para OS repasses dos recursos previstos nesta Resolução, considerando os
procedimentos aprovados nos sistemas de informação oficiais do SUS.
Il. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
a) Confeccionar e/ou aditar o contrato com os seus prestadoras sob sua gestão;4,
b) Realizar o repasse dos recursos previstos por esta Resolução, transferidos do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo
Municipal de Saúde, para pagamento dos seus prestadores de serviço contratualizados, para O custeio dos
procedimentos elencados no artigo 1º, & 28, incisos | ao IX.
c) Enviar as bases de faturamento para o Sistema de Informação do SUS;
d) Realizar as cirurgias eletivas em suas unidades próprias quando couber;
e) Informar, via ofício, no momento da adesão, o número e agência bancária do Banco Bradesco, em nome do Fundo
Municipal de Saúde, onde deverão ser depositado os recursos financeiros estabelecidos nesta Resolução.
ll. PRESTADORES DE CIRURGIAS ELETIVAS:
a) Realizar as cirurgias eletivas, responsabilizando-se por todas as intercorrências;
b) Manter atualizados, regularmente, O Sistema de informação do SUS, conforme normas técnico-operacionais
preconizadas pelo Ministério da Saúde;
c) Manter as equipes, equipamentos e estrutura física, conforme normas de vigilância sanitária;
d) Não realizar nem perrnitir a realização de qualquer cobrança aos usuários do SUS ou familiares pelos serviços de
saúde executados;
e) Observar as hormas, diretrizes e princípios do Sistema Único de Saúde.
Art. 6º - Os repasses financeiros referentes à política estadua! de cofinanciamento e ampliação do acesso. aos
procedimentos cirúrgicos eletivos de média e alta complexidade seguirão Os seguintes critérios:
| - Pagamento de complementação, correspondente a 100% do valor produzido e faturado, com base na referência de
produção do ano calendário 2018, cuja fonte de dados é do Sistema Oficial do Ministério da Saúde;
H- Complementação adicional, correspondente ao mesmo valor do inciso |, para os municípios que possuírem, pelo
menos, 70% (setenta por cento) de cobertura de Estratégia de Saúde da Família (ESF), cuja fonte de dados tem como
referência a cobertura do mês de julho de 2019.
Art. 7º - Os limites financeiros de cofinanciamento, para cada município executor das cirurgias contempladas nesta
Resolução (ANEXO |), foram definidos utizando a produção aprovada dos procedimentos elencados no artigo 18,828,
incisos 1 ao IX, extraída dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares do sus, ano de referência 2018,
multiplicada por 02 (dois), para incentivar a realização de mais cirurgias.
Parágrafo Único - Os municípios que receberem O complemento adicional, previsto No Art. 6º, inciso H, tiveram seus
limites calculados considerando, além dos valores previstos no inciso |, o acréscimo do incentivo pela taxa de cobertura
de ESF.
Art. 8º - Compete à superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES (SAECA/SES) receber Os
Termos de Adesão € Compromissos assinados e à documentação encaminhada pelas Secretarias Municipais de Saúde
para O cálculo dos repasses mensais, enquanto à presente Resolução estiver em vigor.
8 1º - O período de adesão da política de cofinanciamento estadual e ampliação do acesso aos Procedimentos
Cirúrgicos Eletivos de médiae alta complexidade se dará até 60 dias, após a publicação da presente Resolução.
$ 2º - Após a disponibilização das bases do SIA e SIH, a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação
da SES realizará a avaliação dos dadose cálculo dos valores a serem repassados, de acordo coma produção aprovada
por tipo de procedimento, por competência de processamento, respeitando os limites financeiros estabelecidos no
ANEXO I.
$ 3º - O primeiro repasse será realizado considerando a competência de faturamento da base de agosto de 2019.
8 4º - A modalidade de repasse será “Fundo a Fundo" decorrente de recursos alocados do Fundo Estadual de Saúde
para os Fundos Municipais de Saúde nos termos desta Resolução e em conformidade a Lei Complementar Federal nº
141, de 13 de janeiro de 2012, e Lei Complementar nº 152, de 10 de dezembro de 2012, regulamentado pelo Decreto
nº 7.986, de 16 de abril de 2013 e o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010.
Art. 9º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio do tesouro
estadual da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 10 - Os Municípios farão constar do Relatório de Gestão de que trata da Lei Complementar Federal nº 141, de 13
de janeiro de 2012, a comprovação e o detalhamento da aplicação dos recursos recebidos por decorrência desta
Resolução, especialmente, em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da
saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.
Art. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência
de outubro de 2019.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2019
EDMAR SANTOS
Secretário de Estado de Saúde
ANEXO | DA RESOLUÇÃOSES Nº 1920/2019 7
VALORES,
REGIÃO 
POR
DEMUNICÍPIO
MUNICÍPIO, EXECUTOR

|
COBERTURA COMPLEMENTAÇÃO ADICIONAL portIMITE TOTAL DE
SAÚDE | DE ESF REFESTADUAL DE VALORES DApossuir, pe IoREPASSE DO COFI-
| | 07/2019 TABELA SUS REF:. PRODUÇÃOmenos, 70% deNANCIAMENTO
| 20 cobertura de ES -———————— pots cober ura dé (ANO)
(REF:. 07/2019)
aaA O
RS 414.511,10 R$ 829.022,20
ita
ie
BAIA DAPARATY
 
80,93%
 
 
R$ 414.511,10 |
HA ANGRA DOS74,02% R$ 1.569.969,87 R$1569069,87 R$3.139.939,74
GRANDE | | | | | | REIS E | | | |
MANGARATIBA 94,76% R$171220,86 R$17122086 R$342441,72 |
 daiii —
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mAagsntema
ea O PTE”
RIO DAS OSTRAS28,36% R$ 683.161,76
 
R$ 0,00 R$ 683.161,76
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 


 
 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
BAIXADA
—
ARARUAMA 42,32% R$ 131.250,31 R$ 0,00 R$ 131.250,31
LITORANEA ;SAQUAREMA 47,20% R$ 227.786,90 R$ 0,00 R$ 227.786,90
SÃO PEDRO DAS50,32% R$ 188.985,22 R$ 0,00 R$ 188.985,22
ALDEIA
CABO FRIO 49,61% R$ 1.408.035,45 R$ 0,00 RÉ 1.408.035,45
ARRAIAL
—
DO68,78% R$ 90.734,64 R$ 0,00 R$ 90.734,64
CABO
ARMAÇÃO DOS72,65% R$ 253.718,83 R$25371883 R$507.437,66
BÚZIOS
CASIMIRO
—
DED95,62% R$ 198.884,33 R$198.884,33 R$397.768,66
| ABREU |
CENTRO SUL MIGUEL 100,00%
—
R$397.725,78 R$397.725,78 R$795.451,56 nº
| PEREIRA |
PARAÍBA DO SUL100,00% R$ 293.155,55 R$293.155,55 R$586.311,10
TRÉSRIOS 100,00%
—
R$ 1.045.227,02 R$1.045227,02 R$ 2.090.454,04
| VASSOURAS 100,00%
—
R$929.660,46 R$929.66046 R$ 1.859.320,92
MÉDIO BARRA DO PIRAÍ24,16% R$ 885.284,37 R$ 0,00 R$ 885.284,37
PARAIBA | | |
ITATIAIA 65,64% R$ 105.488,31 R$0,00 R$ 105.488,31
VALENÇA 7701% R$ 1.046.915,86 R$ 1.046.915,86 R$ 2.093.831,72
BARRA MANSA 75,01% R$ 1.598.334,17 R$ 1.598.334,17 R$ 3.196.668,34
VOLTAREDONDA 76,10% R$3.148.288,02 R$ 3.148.288,02 R$ 6.296.576,04—
RESENDE 52,06% R$ 1.718.737,53 R$ 1.718.737,53 R$ 343747506
QUATIS 100,00%R$ 107.638,61 R$ 10763861 R$215.277,22 |
PINHEIRAL 100,00%R$4204441 R$4204441 R$ 84.088,82 no
PIRAÍ 100,00%RS 507.543,94 R$507.54394 R$1015087,88
PORTO REAL 100,00%R$ 96.119,46 R$ 96.119,46 “R$192238,92
| RIO CLARO 100,00%R$30527,65 R$30527,65 R$ 6105530
METRO! DUQUE DE CAXIAS 26,26% R$6.266.417,61 R$0,00 R$ 6.266.417,61
BELFORD ROXO 27,81% R$38190201R$0,00 R$ 381.902,01
|
 
ITAGUAÍ | 5288% R$159241,31 R$0,00 R$159.24131 
!
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SÃO JOÃO DE MERITI 48,25% R$ 531,89 R$ 0,00 R$ 531,89
NOVA IGUAÇU 50,56% R$ 4.629.755,30 R$ 0,00 R$ 4.629.755,30
RIO DE JANEIRO 48,21% R$ 42.010.621,10 R$ 0,00 R$ 42.010.621,10
58,05% R$ 1.441.426,81 R$00,00 R$ 1.441.426,81
SEROPÉDICA “8750% R$20487,38 R$20.487,38 R$40.974,76
METRO Il ITABORAÍ 62,15% R$626.640,81 R$0,00 R$626.640,81
NITERÓI 64,71% R$ 3.683.245,69 R$ 0,00 RS 3.683.245,69 E
R$ 0,00 R$ 816.437,48 + são
 
GONÇALO
 
 66,59% R$ 816.437,48
RIO BONITO
 
 
30,90% R$ 861.121,22

 
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“R$1,722.242,44 ii
 
Ê 5229% R$ 1.299.750,80 R$ 1.299.750,80 R$ 2.599.501,60
NOROESTE 63,87% R$ 2.998.632,37 R$ 0,00 R$ 2.998.632,37
VARRE-SAI 55,04% R$ 16.615,03 ES16.615,43 R$33.230,86
NORTE
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SANTA MARIA MADALENA
SANTO

 
ANTÔNIO DED PÁDUA 
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CAMPOS DOS GOYTACAZES
SÃO FIDÉLIS
TERESÓPOLIS
GUAPIMIRIM
 
PETRÓPOLIS
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aR$ 459.692,21 RS 459.692,21
100,00%RS 77.793,30 o
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NATIVIDADE
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R$ 330.468,12
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R$ 1.837.797,78
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R$1857 1.837.797,78
 
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SÃO
 
 
 
 
SEBASTIÃO DO ALTO 100,00%R$ 90.707,15 R$90.707,15 R$ 181.414,30
CACHOEIRAS DE MACACU 88,37% R$ 93.390,12 R$ 93.390,12 RS 186.780,24 |
BOM JARDIM 88,56% R$ 146.143,11 RS 146.143,11 R$ 292.286,22
 
CORDEIRO 94,93% R$ 95.238,60 RS 95.238,60 RS 190.477,20
 
SÃO
 
 
 
JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO79,60% R$
 
10.356,06 R$ 10.356,06 R$ 20.712,12
 
CANTAGALO 100,00%RS 136.991,68 RS 136.991,68 R$ 273.983,36
CARMO 100,00%R$ 48.176,92 R$ 48.176,92 R$ 96.353,84
SUMIDOURO 100,00%R$ 67.500,22 RS 67.500,22 RS 135.000,44
TRAJANO DE MORAES 100,00%RS 28.320,83 R$ 28.320,83 RS 56.641,66
TOTAL
 
R$ 105.772.828,16RS 18.987.482,04R$ 124.760.310,20
ANEXO| DA RESOLUÇÃO SES Nº 1920/2019
Termo de Adesão ao cofinanciamento estadual e ampliação do acesso aos Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de média
complexidade,no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio de Janeiro.
Pelo presente Termo de Compromisso, de um lado, a Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com
endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato
representada pelo Secretário de Estado de Saúde, Edmar Santos e do outro lado o
Município Land o ss representado pelo (a)
Sr(a). as aa oCPENL Secretário Municipal de Saúde, com legítimos poderes de
representação resolvem,nos termos da Resolução SES Nº XXX de cofinanciamento estadual e ampliação do acesso aos
Procedimentos Cirúrgicos Eletivos de média complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no estado do
Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:
 
1. O repasse ocorrerá mediarite transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS,
na conta corrente do Banco Bradesco, a ser aberta pelo município aderente, especificamente, para o recebimento dos
recursos oriundos do presente cofinanhciamento.
Neste ato, o município declara que observará, durante sua adesão,as regras impostas no art. 4º, da Lei nº 8.142/1990
e Lei Complementar nº 141/2012.
2. As unidades prestadoras de serviço deverão, obrigatoriamente, utilizar os sistemas oficiais de informação do SUS. A
descontinuidade dessa informação, por período superior a 30 dias, levará a interrupção imediata do repasse dos
retursos do presente cofinanciamento.
3. A Secretaria Municipal de Saúde está ciente de que o não atendimento das obrigações implicará em revisão ou
rescisão do repasse previsto na presente Resolução, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.
E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidos, assinam este instrumento em 02
(duas)
 
vias de igual teor e forma, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.
Rio de Janeiro - RJ, de de 2019.

 
 
 
 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
 
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃOSESNº 1940DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
APROVA PROGRAMADE FINANCIAMENTO AOS MUNICÍPIOS NA AREA DE SAÚDE -FINANSUS.
na,
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE,no uso das atribuições legais e regulares,
CONSIDERANDO:
- à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
- o Decreto do Governo do Estado do Rio de Janeiro nº 42.518, de 17 ds junho de 2010, que dispõe sobre as
condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos
fundos municipais de saúde;
- a necessidade de devolver aos municípios sua capacidade instalada de atendimento a atenção básica, média e
alta complexidade;
- a não regularidade dos repasses dos recursos aos Fundos Municipais pelo Estado;
- o endividamento dos municípios com a rede de saúde, pelo não pagamento aos profissionais, organizações
sociais, entidades filantrópicas e contratualizadas, vem como fornecedores;
- a precarização da rede de ateridimento à saúde; e
- a redução de oferta dos serviços em saúde pelos municípios, sobrecarregando a rede estadual;
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam instituídas as normas do Programa de Financiamento em Saúde dos Municípios do Estado do Rio
de Janeiro para o exercício de 2019, podendo ser utilizado o recurso em até um ano após a publicação da
presente Resolução.
Parágrafo Único - O programa se destina a todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro até o número de um
milhão e duzentos mil habitantes.
Art. 2º - O recurso total do financiamento para todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro será no
montante de R$ 2.040.000.000,00 (dois bilhões e quarenta milhões de reais).
$ 1º - Os valores referentes ao FINANSUS deverão ser aplicados pelos municípios em ações e serviços de saúde
com vistas ao aumento e regularização do atendimento à população, apurados mediante critério populacional.
$ 2º - Os repasses poderão ser concedidos em parcela única ou em mais parcelas, a depender da situação
específica de cada município e da disponibilidade financeira da Secretaria de Estado da Saúde-SES.
Art. 3º - O recurso do FINANSUS destina-se ao custeio das ações e serviços de saúde e será repassado, fundo a
fundo, podendoser utilizados na aquisição de medicamentos, material de consumo e insumos, bem como para
o pagamento de fornecedores e de entidades privadas de saúde contratadas, com exceção da folha de
servidores municipais.
Art. 4º - A prestação de contas dos recursos financeiros transferidos aos municípios deverá ser realizada na
forma do Decreto nº 42.518/2010, e encaminhada em arquivo digital (DVD/CD) a Coordenação de Contabilidade
e Controle da Subsecretaria Executiva-SUBEX.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2019
EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS
Secretário de Estado de Saúde
Banco Bradesco S/A https://www.ne 12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.Jsf
3 Extrato Mensal / Por Período
dá FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
- Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ
 
 
 
bradesco- Data da operação: 05/01/2021 - 18h12
net empresa
Agência | Conta o Total Disponível (R$) Total (R$)
01394 | 0014601-3 o 7.594.919,06
 
7.594.919,06
Agência:
 
 
 
 
1394 | Conta: 0014601-3
 
 
 
 
Total dos Saldos Saldo Disponível Para Investimento
Total R$ 7.594.919,06 Total o R$ 4.000.001,00
Disponível Demonstrativo de Investimentos
Produto Saldo R$ Produto Saldo R$
Total Disponível 7.594,915,06 PODER PUBLICO CURTO PRAZO RF ** 3.594.918,06
Conta-Corrente 4.000.001,00 Total 3.594.918,06
FIC FI CP P. Público 3.594.918,06 ** Investimento com Baixa Automática
Os dados acima têm como base 05/01/2021 às 18h12 e estão sujeitos a alterações. Os créditos bloqueados não estão disponíveis para utilização.
 
Extrato
 
de: Ag: 1394 | CC: 0014601-3 | Entre 01/12/2020 e 31/12/2020
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
27/11/2020 "SALDO ANTERIOR — — , , “1,00
02/12/2020 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 498077 4.151,05 4.152,05
TÊD DIF.TITUL.CC H.BANK DEST. CLAUDIOEM DASILVA 3711573 4.140,00 12,05
DOC/TED INTERNET TED INTERNET 3711573 -11,05 1,00
07/12/2020 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 498077 43.022,10 43.023,10
TED DIF.TITUL.CC H.BANK DEST. BB FMS RECURSO PROPR 5391653 48.011,05 42,05
DOC/TED INTERNET .
EINTERNET 5391653 11,05 1,00
08/12/2020 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 498077 19.691,97 19.692,97
TED DIF.TITUL.CC H.BANK DEST. TÍDIMAR COM DE PROD 6610767 19.680,92 LaNs
DOC/TED INTERNET : 1,00 ES INTERNET 6610767 11,05
09/12/2020 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 498077 273.391,49 273.392,49
TED DIFTITUL.CC H.BANK DEDo neENCOMER 1065643 267.912,83 5.479,66
TRANSE CC PARA CC PJ 5, 12,05
PREFEITURA MUNICIPAL DE MI 1394668 5:67:61
DOC/TED INTERNET 1065643 -11,05 1,00
TED INTERNET
10/12/2020 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 498077 54.884,26 54.885,26
TRANSF FDOS DOC-E H BANK DEST.CIA DE SEGUROSPREV DO SUL dBanta -15,68 54.869,58
aNDSEBPA IBRNA 3752800 -26,50 54.843,08
DECONTA TONADO 3752638 -5,710,86 49.132,22
DOEEMPORE 1394768 -30.783,39 18.348,83
DaoE4PEREI 1394771 -18.314,68 34,15
OORERNE 3752638 -11,05 23,10
DOC/TED INTERNET sm os nos
DOC INTERNET
lof2
05/01/2021 18:13
“Bradesco
 
S/A
Data
https://wrwrw.nel 2bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.) sf
Lançamento Deck ne Oa à, E E
Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
DOC/TED INTERNET DOC INTE 3752800
“11/12/2020 BAIXA TOMEFUNDOS 108 bo
498077 36.124,69
TRANSF CC PARA CC PJ
36.125,69
1394797 PMMP FOLHA DE PAGAMENTO -24.072,00 12.053,69
TRANSF CC PARA CC PJ 1394798
PMMP FOLHA DE PAGAMENTO Eidos -9.052,69 3.001,00
TRANSFCC PARA CCPJ ,
PMMP FOLHA DE PAGAMENTO 1394801 -3.000,00 1,00
PAGAMENTO GOVERNO RJ 14/12/2020 DESA100/202008012320 0000012834 12320 480.000,00 480.001,00
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS FICFIRF CP P.PUBLICO 510454 480.000,00 1,00
PAGAMENTO GOVERNO RJ soroEDO/202008012850 0000012839 12850 1.952.090,00 1.952.001,00
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS a .
FICFIRF CP P.PUBLICO | 1.952.000,00 1,00
17/12/2020 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 498077 10.574,24 10.575,24
TED DIF.TITUL.CC H.BANK DEST. BIOHOSP PRODUTOS HOS 8052413 -10.563,19 12,05
DOC/TED INTERNET DO INTERNET 8052413 -11,05 1,00
18/12/2020 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 498077 131.878,33 131.879,33
TRANSF CC PARA CCPJ ME FOLHA DE PAGAMENTO 1394310 -66.357,15 65.522,18
TRANSE CC PARA CC PJ
|
aCOLHA DE PAGAMENTO 1394320 2.645,84 62.876,34
+TRANSF CC PARA CCPJ
|
ACOLHA DE PAGAMENTO 1394329 41.937,16 50.939,18
TRANSE CC PARA CC PJ EOLHA DE PAGAMENTO 1394340 “48.566,50 2.372,68
TRANSE CC PARA CCPJ PMMP FOLHA DE PAGAMENTO 1594948 Es si
PAGAMENTO GOVERNO RJ
23/12/2020
—
6296100/202008013819 0000012873 sena 480.000,00 480.001,00
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS ERCP P.PUBLICO 512341 “480.000,00 1,00
59/12/2020 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 498077 69.916,32 69.917,32
TRANSE CC PARA CCPJ ' 1,00
PREFEITURA MUNICIPALDE MI 1394136 69.916,32
TRANSE CC PARA CCPJ 4 181,25 182,25
30/12/2020 Mp FOLHA DE PAGAMENTO 1394926
TRANSE CC PARA CC PJ 139494 88,40 270,65
PMMP FOLHA DE PAGAMENTO SAO
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS ISA 269,65 vão
| FICFIRF CP P.PUBLICO
O
Total €
3.555.904,10 3.555.904,10 1,00
2of2
Os dados acima tâm como base 05/
Últimos Lançamentos
me
30/12/2020
04/01/2021
Data
ii a cetim
05/01/2021
Lançamento
SALDO ANTERIOR
PAGAMENTO GOVERNO RJ
UG296100/20210B014776 0000012907
PAGAMENTO GOVERNORI
UG296100/202108014931 0000012907
APLICACAO AUTOMATICA
PAGAMENTO GOVERNO RJ
UG296100/20210B015374 0000012916 MEDO
; é .
01/2021 às 18h12 e estão sujeitos a alterações.
Dcto. crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
———— “1,00
14776 208.281,10 208.282,10
14931 208.281,10 416.563,20
40121 -416.562,20 1,00
689805 4.000.009,00 4.000.001,00
4.416.562,20 “416.562,20 4.000.001,00
cmo
A1656220 |
Mi
05/01/2021 18:13
1of2
“Rradesco S/A
tô
 
Extrato Mensal / Por Período
https://www.ne 1 2.bradesconetempresa.b br/ibpjsei/irnprimirPopup.Jsf
 
 
ú FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ
bradesco Data da operação: 05/01/2021 - 18h11
net empresa
Agência | Conta Total Disponível! (R$)
.
 
Total (R$) —
01394 | 00143065 |
Agência: 1394 | Conta: 0014306-5
1.017.100,82"
 
1.017.100,82 a
Total
 
 
dos Saldos
 
Saldo
 
 
 
Disponível
 
Para Investimento
Total R$ 1.017.100,82 Total “ R$1,00
Disponível
Demonstrativo de Investimentos
Produto Saldo R$ Produto Saldo R$
Total Disponível 1.017.100,82 PODER PÚBLICO CURTO PRAZO RF *%
 
LO 17.099,82
Conta-Corrente
FIC FI CP P.
Os dados acima tê
Extrato de: Ag: 1394 | CC: 0014306
Data
Público
m como base 05/01/2021 às 18h11 e estão sujeitos a alterações. Os créditos bloqueados não estão disponíveis para utilização.
1,00
1.017.099,82
Total
** Investimento com Baixa Automática
1.017.099,82
-5 | Entre 01/12/2020 e 31/12/2020
Débito (R$)
 
Saldo (R$)
Lançamento Dcto. Crédito (R$)
24/11/2020 SALDO ANTERIOR 7 — 1,00
02/12/2020 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 488578 1.501,05 1.502,05
TED DIF.TÍTUL.CC H.BANK
DEST. CLAUDIO E M DA SILVA 3711822 -1.490,00 12,05
DOC/TED INTERNET Do INTERNET 3711822 -11,05 1,00
04/12/2020 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 488578 2.661,05 4.662,05
TRANSF FDOS DOC-E H BANK NEST.LLS COM E SERV EM EQUIPEIR 9896234 4.650,00 1285
DOCITED INTERNET -11,05 1,00
DOC INTERNET 9896234
08/12/2020 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 488578 8.116,20 8.117,20
TED DIF:TITUL.CC H.BANK 6680498 “1.419,00 6.698,20
DEST. SILVEIRA MP COM E SE
DEST. 1 RM MATHIAS COM DE
TED DIF.TITUL.CC H.BANK 6680636 -258,00 903,20
DEST. SILVEIRA MP COM E SE
TED DIF.TITUL.CC H.BANK
eus asd
DEST. 1 R M MATHIAS COM DE 6680700 ,
DOC/TED INTERNET 6680498 -11,05 34,15
TED INTERNET
TED INTERNET
DOC/TED INTERNET
-11,05 12,05
TED INTERNET 6680636 '
TED INTÉRNET PAGAMENTO GOVERNO RJ 3129 720.000,00 720.001,00
18/12/2020 16296100/20200B013129 0000012849
G296100/202008013257 0000012850
PAGAMENTO GOVERNO Rj 13288 197.834,77
1.180 995,29
1G296100/202008013288 0000012850
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS 511465 “1.180.994,29 1,00
FICFIRF CP P.PUBLICO
52/12/2020 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 488578 27.526,55 27.627,55
05/01/2021 18:11
Banco Bradesco
 
S/A https://ywww.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jst
 
Saldo (R$)
 
 
 
 
 
Data Lançamento Deto. Crédito (R$) Débito (R$)
TED DIF.TITUL.CC H.BANK DEST. CLAUDIO E M DA SILVA 1623024 -27.615,50 12,05
DOC/TED INTERNET . cusdedão 1623024 -11,05 1,00
23/12/2020 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 488578 367.875,52 367.876,52
BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 511485 352.124,48 720.001,00
TRANSF CC PARA CC PJ Lasagas .
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNI -720.000,00 1,00
PAGAMENTO GOVERNO RJ .
DANDO. csnGino!So2005biSTE GIGODIBSSO 13978 105.400,00 105.401,00
APLICACAO AUTOMAT FUNDOS o
FICFIRF CP P.PUBLICO id 105.400,00 1,00
29/12/2020 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 511465 48.964,18 48.965,18
TRANSF CC PARA CC PJ PREFEITURA MUNICIPALDE MIGUELP 1394603 -48.964,18 1,00
30/12/2020 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 511455 2.095,75 2.096,75
TRANSF CC PARA CC PJ -
PMMP FOLHA DE PAGAMENTO 1394925 358,90 2.455,65
TRANSF CC PARA CCPJ .
SMMP FOLHA DE PAGAMENTO 1394936 88,40 2.544,05
TED DIF.TITUL.CC H.BANK pda -2.532, 12,05
DEST. LLS COM E SERV EM EQ 3893596 532,00
DOC/TED INTERNET .
E -11,05 1,00
TED INTERNET 3893596 | |
Total 2.099.806,37 -2.099.806,37 1,00
Os dados acima têm como base 05/01/2021 às 18h11 e estão sujeitos a alterações.
Últimos Lançamentos
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
30/12/2020 SALDO ANTERIOR 1,00
PAGAMENTO GOVERNORJ -4728 133.779,83 133.780,83
04/01/2021 6296100/20210B014728 0000012907 dd
APLICACAO AUTOMATICA 40121 -133,779,83 1,00
Total 133.779,83 133.779,83
 
1,00
20f2
05/01/2021 18:11
Banco Bradesco S/A hitps://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.jsf
3 Extrato Mensal / Por Período
q FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE | CNPJ: 012.240.308/0001-93
Nome do usuário: CRISTIANE XAVIER BRAZ
bradesco Data da operação: 05/01/2021 - 18h15
 
 
net empresa
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01394 | 0014666-8
Agência: 1394 | Conta: 0014666-8
 
750.681,80 750.681,80.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Total dos Saldos Saldo Disponível Para Investimento
Total R$ 750.681,80 Total R$ 95.762,70
Disponível Demonstrativo de Investimentos
Produto Saldo R$ Produto Saldo R$
Total Disponível 750.681,80 PODER PUBLICO CURTO PRAZO RF ** 654.919,10
Conta-Corrente 95.762,70 Total 654.919,10
FIC FI CP P. Público 654.919,16 ** Investimento com Baixa Automática
o Os dados acirna têm como base 05/01/2021 às 18h15 e estão sujeitos a alterações. Os créditos bloqueados não estão disponíveis para utilização.
Extrato de: Ag: 1394 | CC: 0014666-8 | Entre 01/12/2020 e 31/12/2020
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
24] 11/2020 SALDO ANTERIOR ” o 1,00
08/12/2020 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 489777 82.011,90 82.012,90
TER 6635096 -11,05 12,05
2DNNET 6635422 -11,05 1,00
09/12/2020 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 489777 2.381,05 2.382,05
aa 1065667 -11,05 1,00
14/12/2020 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 489777 54.135,00 54.136,00
arSE9671]dra 2 -22.645,00 31.491,00
PROCESSOS671/2020 31.480,00 vo
23/12/2020 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 489777 54.135,00 54.136,00
aeDao)ONA 4 -22.645,00 31.491,00
PROCESSOSB36/2020. Rn oo
30/12/2020 BAIXA AUTOMATICA FUNDOS 489777 248,15 249,15
MMPFOLHADEPAGAMENTO 1594928 108,78 oro
DESTALANVIZEULOPESDEMELLO espe 390,00 ta0s
1 of2 05/01/2021 18:15
Banco Bradesco S/A https://www.ne12.bradesconetempresa.b.br/ibpjsei/imprimirPopup.)
 
sf
 
 
 
 
Crédito (R$)
 
Data Lançamento Dcto. Débito (R$) Saldo (R$)
Total € 193.064,00 “193.064,00 , 1,00
Os dados acima têm como base 05/01/2021 às 18h15 e estão sujeitos a alterações.
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G295100/202108035136 oonooaoi6 SEBOS 35.800,56 61.277,80
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Total 
S5.761,70 0,00 95.762,70
2of2
05/01/2021 18:15

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