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materia nº 4/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaAutoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Fundo Especial da Câmara Municipal à importância de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
native_id4510

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-01 Proposição transformada em lei por promulgação A Encaminhada a Lei para sanção do Prefeito Municipal.
2021-01-28 Proposição aprovada A Encaminhado o Autógrafo nº 004/2021 para apreciação do Prefeito Municipal.
2021-01-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-01-28 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-01-28 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2021-01-18 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para apreciação em Sessão Extraordinária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-02-08T13:01:59.183994-03:00 Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 10

SEGUINTE LEI:
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
N
a abrir Crédito Adicional Especial
ão de) inanças e Orçamento
de AQUEO. ge00l
de,
Orçamentária do Fundo Especial da
Câmara Municipal à importância de R$
270.000,00
reais).”
(duzentos e
setenta mil
AL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
Art. 1º. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
na Lei Orçamentária do Fundo Especial da Câmara Municipal à importância de R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) obedecendo as seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 01 — Recurso Próprio - R$ 270.000,00
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL —
PROGRAMA DE TRABALHO
09.01.01.122.016.1.072 — Aquisição de Veículos
ELEMENTO DA DESPESA:
DE MIGUEL PEREIRA
stiça e Reda
44.90.52.02.01
Aut. Cam. Mágs. Tratores Implem.Agrícolas e ( R$
270.000,00
Art. 2º. Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de
Superávit Financeiro Consolidado apurado no Balancete Contábil de 2020, de acordo
com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta Corrente do Fundo Especial da Câmara Municipal — Banco Bradesco,
Agência 1394-3; Conta Corrente 193-7.
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 447.546,52 Obrigações R$ 0,00
Superávit Acum. R$ 447.546,52
Este crédito R$ 270.000,00
Saldo disponível R$ 177.546,52
Total R$ 447.546,52 Total R$ 447.546,52
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000.
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camaraQDmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Página 1 de 2
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Mesa Diretora
Art. 3º. Ficam alterados o PPA, a LDO ea LOA.
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
E =
EDUARDO PAULÓGORRÊA VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA
i Vice-presidente
HS)
CRISTIANO MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 2 de 2
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara(QQmiguelpereira.r.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
Exado do Rio de Janeiro
14h Cimara Municipal de Miguel Dereira
TESOURARIA
$
CHEQUE Nº.
AGÊNCIA MIGUEL PEREIRA - RJ
ASSUNTO
3
&
fa 2)
AR)
D)
o
Zz
(6)
7
np
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O
(6)
[14
[
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Tin PRÓ) Gabinete do Presidente
Miguel Pereira, 18 de janeiro de 2021.
À Secretaria Geral
Venho por meio deste, solicitar a convocação extraordinária dos Nobres
Vereadores para aprovação de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente, do Fundo
Especial da Câmara Municipal, conforme demonstrado em apenso. O prazo para convocação
deverá respeitar o $ 5º, do art. 118 do Regimento Interno, que assim discorre:
Art. 118 — Na sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara só deliberará sobre
matéria para a qual foi convocada, não havendo parte do Expediente, sendo
todo seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a Leitura e aprovação da Ata
da sessão anterior.
$5º — As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima
de cinco dias, mediante comunicação escrita a todos os Vereadores com recibo
de volta e por edital afixado à porta principal do edifício da Câmara,
reproduzido na imprensa local, onde houver sempre que possível a convocação
será feita em sessão, caso em que será comunicada, por escrito, apenas aos
ausentes.
Prosseguindo, a convocação tem como amparo legal o inciso II, $ 3º, do
art. 19, da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira e deverá deliberar somente sobre a
matéria pela qual houve a convocação, in verbis:
Art. 19 — A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município,
de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro. (Redação .
dada pela Emenda Constitucional nº 006, de 22/03/04) Estado do Rio de
Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
SI)
$2º-(.);
$3º - À convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I-(.);
II -(.);
III - pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da
casa, em caso de urgência ou interesse público relevante. (g.n)
4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente
deliberará sobre matéria para a qual foi convocada.
Na oportunidade, mark Q Os votos de estima e consideração.
EDUARDO PA ORRÊA
Presidente da Câmara M al le Miguel Pereira Agente Administrativo
Mat.
PRocEssa AB
po Gu
TV?
MONDO
RUBRICA
N
=
Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
(MIGUEL PEREIRA) |
LEINº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária do Fundo Especial da Câmara Municipal à importância de R$ 270.000,00 (duzentos e
setenta mil reais) obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - Recurso Próprio - R$ 270.000,00
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL -
PROGRAMA DE TRABALHO
09.01.01.122.016.1.072 — Aquisição de Veículos
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.01 | Aut. Cam. Mágs. Tratores Implem.Agrícolas e ( R$ 270.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit
Financeiro Consolidado apurado no Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso |, do artigo 43,
da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº
101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta Corrente do Fundo Especial da Câmara Municipal — Banco Bradesco, Agência 1394-3; Conta
Corrente 193-7
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 447.546,52 Obrigações R$ 0,00
Superávit Acum. R$ 447.546,52
Este crédito R$ 270.000,00
Saldo disponível R$ 177.546,52
Total R$ 447.546,52 Total R$ 447.546,52
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA.
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DATA
[RÚBRICA
MIGUEL
CNPJ:
PEREIRA - RJ
Balanço Patrimonial - Analítico
1.1.1.11.00.00.000
1.1.1.11.02.00.000
1.1.1.11.02.00.001
2.3.7.11.00.00.000
2.3.7.11.01.00.000
2.3.7.11.01.07.001
2.3.7.11.02.00.000
2.3.7.11.02.07.001
ATIVO
1.0.0.00.00.00.000 ATIVO
1.1.0.00.00.00.000 ATIVO CIRCULANTE
1.1.1.00.00.00.000 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA EM MOEDA NACIONAL - CONSOLIDAÇÃO
CONTA ÚNICA
193-7 (CONTA CORRENTE FUNDO)
APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LIQUIDEZ IMEDIATA
193-7 (FEC Aplicação Financeira)
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2.0.0.00.00.00.000 PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO
2.3.0.00.00.00.000 PATRIMÔNIO LIQUIDO
2.3.7.00.00.00.000 RESULTADOS ACUMULADOS
SUPERÁVITS OU DÉFICITS ACUMULADOS - CONSOLIDAÇÃO
SUPERÁVITS OU DÉFICITS DO EXERCÍCIO
SUPERAVITS OU DEFICITS DO EXERCICIOS - Fundo CAMARA
SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
SUPERAVITS OU DEFICITS DE EXERCICIOS ANTERIORES - FCM
FUNDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Dezembro/2020
Exercício Exercício
Atual Anterior
447.546,52 D 18.753,44 D
447.546,52 D 18.753,44 D
447.546,52 D 18.753,44 D
447.546,52 D 18.753,44 D
447.546,52 D 18.529,30 D
447.546,52 D 18.529,30 D
0,00 D 22414D
0,00 D 22414D
Exercício Exercício
Atual Anterior
447.546,52 C 18.753,44 C
447.546,52 C 18.753,44 C
447.546,52 C 18.753,44 C
447.546,52 C 18.753,44C
428.793,08 C 192.189,98 D
428.793,08 C 192.189,98 D
18.753,44 C 210.943,42C
18.753,44 C 210.943,42 C
RÚBRICA
Ó
Modernização Pública e Informática Ltda
Página 1 de 1
Banco Bradesco S/A https://www.ne 12.bradesconetempresa.b.br/ibp)se/imprimirPopup.)
8 Extrato (Últimos Lançamentos)
FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE MI | CNPJ: 024.186.198/0001-08
tt Nome do usuário: FABIOLA RIBEIRO GARCIA SOARES
bradesco Data da operação: 31/12/2020 - 11h51
net empresa
Agência | Conta Total Disponível (R$) Total (R$)
01394 | 0000193-7 447.546,52 447.546,52
Extrato de: Ag: 01394 | CC: 0000193-7
Data Lançamento Dcto. Crédito (R$) Débito (R$) Saldo (R$)
07/10/2020 SALDO ANTERIOR 18.754,80
TRANSF.AUTORIZ.ENTRE C/C 447.5 2
04/01/2021 CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREI 1394740 428.791,72 .546,5.
Total 428.791,72 0,00 447.546,52
Os dados acima têm como base 31/12/2020 às 11h51 e estão sujeitos a alterações.
os Lançamentos Futuros
Não há lançamentos para este tipo de extrato. (SEC.WSE.0004)
Saldos Invest Fácil / Plus
Não há lançamentos/operações para o período selecionado. (SEC.WS1.0666)
Os dados acima têm como base 31/12/2020 às 11h51 e estão sujeitos a alterações.
Ne
N.º PROCESSO,
lofi 31/12/2020 11
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
Órgão / Entidade / Fundo
Município
Fundo da Câmara Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA
Competência: Dezembro / 2020
Conta Bancária Nº: 193-7 (111110200001) 2
Demonstração da Conta: CONTA CORRENTE FUNDO
1
RELAÇÃO DE CHEQUES EMITIDOS E AINDA NÃO APRESENTADOS
DATA DO PAGAMENTO CREDOR DOCUMENTO VALOR |
TOTAL em R$: 0,00
PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO SUGESTÃO PARA ENCONTRAR DIFERENÇAS
1 - Determinar se os depósitos ainda não foram creditados Determinar o valor da diferença.
pelo banco. Revisar as somas, subtrações e correções, neste formulário
2- Determinar os diversos débitos efetuados pelo banco e em seus registros.
e ainda não contabilizado na escrita. n
Assegurar-se de que não tenha anotado em seus registros
3 - No quadro reservado a esquerda anotar os cheques emitidos os débitos em função dos cheques e outros débitos
e ainda não contabilizadp na escrita. e créditos recebidos do banco.
Verificar os transportes das somas e saldos em seus registros
SALDO DO EXTRATO DE CONTA DO 18.754,80
ÚLTIMO DIA DO MÊS O
1- Depósitos ainda não creditados no extrato - ANEXO | 428.791,72
2- Débitos diversos não contabilizados - ANEXO Il 0,00
3 - Cheques emitidos e ainda não Subtotal
apresentados. 0.00 0,00
4» Créditos diversos não 0,00
contabilizados ANEXO IIl
SALDO QUE TEM QUE COINCIDIR
COM OS REGISTROS CONTÁBEIS / 447.546,52
Responsável pela Contabilidade É
Matrícula Data Assinatura
| 31/12/2020
Responsável pelos Cheques ; Cargo
Matricula Data Assinatura
| 31/12/2020
Modernização Pública e Informática Ltda 04/01/2021 13:59:51 1
MODELO 6
CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
Orgão/Entidade/Fundo
PEREIRA
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL
Município
MIGUEL PEREIRA
MES DEZEMBRO DE 2020
CONTA BANCÁRIA Nº. 1394-3/193-7
DEMOSTRAÇÃO DA CONTA BRADESCO
CHEQUES EMITIDOS E
AINDA NÃO APRESENTADOS PROCEDIMENTO DE CONCILIAÇÃO
NUMERO VALOR .
|. Determinar os depósitos ainda não creditados pelo Banco.
2. Determinar os débitos vários efetuados pelo Banco e ainda não contabilizados na
escrita.
3. Do quadro reservado à esquerda anotar os cheques emitidos e ainda não
apresentados no Banco.
4. Determinar os créditos vários efetuados pelo Banco e não contabilizados
SUGESTÕES PARA ENCONTRAR DIFERENÇAS
Determinar o valor da diferença
Revisar as somas, subtrações e correções, neste formulário e em seus registros.
Assegurar-se de que tenha anotado em seus registros os débitos e créditos recebidos do
Banco.
Verificar os transportes das somas e saldos em seus registros.
SALDO CONTA CORRENTE DO MES 447.546,52
SALDO APLICAÇÃO DO MÊS 0.00
SOMAR OS )
SALDOS -
DOS ITENS 1 — Depósitos ainda não creditados no extrato — ANEXO I 0,00
le2
| 2 — Débitos vários não contabilizados — ANEXO II
3 — Estorno de Receita
0,00
3 - Cheques emitidos e ainda não
Apresentados.
SUBTRAIR
DO 4 — Créditos vários não contabilizados Subtotal
SUBTOTAL A ANEXO HI =
| SOMA DOS ITENS JUROS DE APLICAÇÃO MENSAL 0,00
3e4
SALDO QUE TEM QUE COINCIDIR 447.546,52
COM OS REGISTROS CONTÁBEIS
Responsável pela Contabilidade Cargo
NATÃ JORGE TOBIAS RODRIGUES [ TECNICO E
Matrícula Data Assinatura
01/008 [31/12/2020 |
Responsável pelos Cheques Cargo -
cesto
FABIOLA RIBEIRO GARCIA SOARES | DIRETOR FINANCEIRO
Matrícula Data Assinatura
03/203 [31/12/2020 | 1
€ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
1º Secretaria
EDITALJNº 002/2021
O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, faz
saber aos Senhores Vereadores, que pelo presente Edital, fica esta
Casa Legislativa convocada para as Sessões Extraordinárias, no dia
28 de Janeiro de 2021, às 19:00 horas e ás 20:00 horas na forma
dos artigos 117 do Regimento Interno combinado com o artigo 19, 8
3º - HI da Lei Orgânicã Municipal, em decorrência da Convocação
feita para apreciação de abertura de Crédito Adicional Especial, no
orçamento vigente, do Fundo Especial da Câmara Municipal.
unicipal de Miguel Pereira,
Em, 19, de janeiro de 2021.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro — Miguel P,

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