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materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaAutoriza a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de Animais de Miguel Pereira.
native_id4519

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Proposição aprovada U Encaminhado Autógrafo para apreciação do Prefeito Municipal.
2021-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação.
2021-03-01 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CHSPBES.
2021-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2021-02-18 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-01T19:42:10.558059-03:00 Aprovado por unanimidade em votação única 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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a Estado do Rio de Janeiro
| Câmara Municipal de Miguel Pereira
E een Gabinete do Vereador Anderson Liberato
(NPAL DE MIGUEL PEREIRA
E Justiça e Redação
de Protetores e Cuidadores de Animais de
Miguel Pereira”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica autorizada a criação do Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores de
Animais de Miguel Pereira.
8 1º — Por cuidadores e protetores entende-se toda pessoa física que, de forma frequente,
cuide ou alimente animais comunitários, acolha animais em situação de abandono de forma
definitiva ou para intermediar adoção através do lar temporário, recolhendo-os das ruas e
providenciando os cuidados e procedimentos necessários para que tenham sua saúde e
integridade física restabelecida, encaminhando-os para adoção, castração, vacinação e
demais cuidados necessários.
S$ 2º — Para que seja efetivado o cadastro como protetor ou cuidador, será necessária
declaração emitida por uma organização não governamental protetora de animais
devidamente regulamentada ou declaração de um veterinário devidamente inscrito no
Conselho Regional de Medicina Veterinária, declarando que são praticados pelo protetor ou
cuidador os atos previstos no parágrafo anterior.
Art. 2º — O cadastro será feito na Coordenadoria de Proteção Animal, por meio do número
de cadastro nacional de pessoas físicas do protetor ou cuidador, coletando-se dados
pessoais, comprovante de endereço no Município e assinatura no cadastro, bem como os
dados completos do local de acolhimento dos animais, se houver.
Parágrafo único — Somente poderão ser cadastrados protetores ou cuidadores residentes no
município de Miguel Pereira.
Art. 3º — O cadastro dos cuidadores ou protetores na tem como finalidade dar e
regulamentar benefícios dos programas públicos gratuitos fornecidos pelos órgãos públicos
federais, estaduais ou municipais, relativos aos processos de castração, vacinação e
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — 2º andar — Centro — Miguel Pereira/RJ — CEP 26900-000. Página 1 de 2
Portal: www.miguelpereira.r).leg.br — E-mail: camaraQQmiguelpereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303
s
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
Enem Gabinete do Vereador Anderson Liberato
atendimento emergencial de animais que estejam sob os cuidados dos referidos protetores
ou cuidadores.
Parágrafo único — Não haverá limitação de cotas para protetores ou cuidadores referentes
aos serviços públicos mencionados no caput deste artigo.
Art. 4º — Os cuidadores ou protetores deverão manter em arquivo de fácil acesso os laudos
de inspeção, documentação sobre o tratamento e procedimentos feitos, prontuário
atualizado, carteira de vacinação e comprovante de castração de cada animal, para
eventuais inspeções de rotina pelos órgãos competentes.
Parágrafo único — Os registros a que se refere este artigo deverão ser disponibilizados para
consulta sempre que solicitados pela Coordenadoria de Proteção Animal.
Art. 5º — Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de cento e
oitenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É sabido que o Poder Público não dispõe de recursos suficientes para o resgate de animais
de ruas, abandonados ou em situação de risco, ficando os cuidadores ou protetores
responsáveis, voluntariamente, por acolhê-los, tratar e alimentar esses animais.
O objetivo do presente projeto de lei é criar um cadastro que possibilitará às pessoas que
prestem esse relevante serviço voluntário ter acesso, de forma facilitada, aos programas
públicos de castração, vacinação e outros que surgirem.
É importante que se facilite o trabalho dos cuidadores ou protetores, pois quanto mais
encontrarem facilidade para realizá-lo, o farão em maior quantidade, diminuindo as
zoonoses e, consequentemente, trazendo benefícios à saúde pública, o que beneficia a
população e o próprio Poder Público.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 18 de fevereiro de 2021.
NDERSON DE SÓUZA SARPA SANTOS La
Vereador
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