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materia nº 4/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio de Repasse Financeiro com a Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE/Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id4520

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Proposição aprovada em 2º turno G Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para discussão e 2ª votação em Plenário.
2021-02-25 Proposição aprovada em 1º turno G Aguardando 2ª votação.
2021-02-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia G Para discussão e votação em Plenário.
2021-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão G Para análise e parecer da CFO.
2021-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão G Para análise e parecer da CJR.
2021-02-18 Proposição aguardando leitura em Plenário G Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Miguel Pereira, 18 de fevereiro de 2021.
Mensagem nº 004/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de
Vossa Excelência, o Projeto de Lei que AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE
FINANCEIRO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS —
APAE/MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação desta Casa de
Leis, requer a autorização do Poder Executivo para renovação do Convênio de Repasse
Financeiro a Associação de Pais e Amigos Excepcionais — APAE.
O repasse financeiro de que trata o presente Projeto é de R$ 9.713,74 (nove
mil, setecentos e treze reais e setenta e quatro centavos), valor este que foi reajustado a
fim de atender da melhor forma os custos que demandam as atividades desenvolvidas
pela APAE.
Desta forma, esta Administração Municipal demonstra o seu interesse em
auxiliar e incentivar as atividades desenvolvidas pela APAE, com atendimento
educacional especializado para alunos com deficiência intelectual e múltipla,
reconhecendo a importância dos serviços prestados pela referida Entidade em nosso
Município.
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidoem LY [07 [27
Sérgio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Matr. 01/010
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria(Mpmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Destacamos que a APAE tem prestado contas regularmente dos valores
recebidos.
Por fim, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres Vereadores em relação
à matéria proposta.
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel (0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N.º DE DE DE 2021.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE
EXCEPCIONAIS - APAE/MIGUEL PEREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio
com a APAE MIGUEL PEREIRA, visando o repasse de verbas provenientes do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDEB, de acordo com as normas estabelecidas
no artigo 7º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como o
artigo 60 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para a prestação de
serviços de Educação Especial aos alunos da Rede Municipal de Ensino, atendidos
pela CONVENIADA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.100.1000.12.367.017.2140 — Financiar o atendimento aos alunos portadores
de necessidades especiais.
ELEMENTO DA DESPESA:
33.50.43.00.06 Subvenções Sociais R$ 9.713,74.
Art. 2º - O repasse de que trata a presente Lei será de R$ 9.713,74
(nove mil, setecentos e treze reais e setenta e quatro centavos) mensais, para o
presente Exercício Fiscal.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Parágrafo único - O valor anual do presente Convênio, para os
próximos exercícios será o resultado do valor anual por aluno, estimado pelo FNDE
para a Educação Especial, multiplicado pelo número de alunos matriculados na
Educação Especial da Rede Municipal de Ensino, atendidos pela CONVENIADA.
Art. 3º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês subsequente
ao do recebimento do valor de que trata esta Lei, a Diretora da APAE — MIGUEL
PEREIRA prestará contas da aplicação dos recursos recebidos.
Art. 4º - Não tendo consumido os recursos integralmente no prazo
estabelecido no artigo antecedente para a prestação de contas, o saldo
remanescente deverá permanecer depositado em conta poupança, ficando
estipulado que a APAE — MIGUEL PEREIRA terá até o término do presente
exercício para comprovar a utilização total do recurso recebido.
Parágrafo único — Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo,
a APAE — MIGUEL PEREIRA observará a Legislação Municipal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2.873, de
03 de novembro de 2014, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,

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