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materia nº 7/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaEncaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Grupamento de Posturas da Guarda Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id4523

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-01 Proposição prejudicada G Devolvido ao Poder Executivo para readequação.
2021-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão G Para análise e parecer da CJR.
2021-02-18 Proposição aguardando leitura em Plenário G Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Miguel Pereira, 18 de fevereiro de 2021.
Ir
Recebidoem (1/2 [ou
Mensagem nº 007/2021.
Sérgio Felipe V. Santos
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Agente Administrativo
o . Matr. 01/010
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Temos a honra de nos dirigir a essa Colenda Casa de Leis através de V.
Exa, para apresentar o Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do
Grupamento de Posturas da Guarda Municipal de Miguel Pereira e dá
outras providências.
Justificativa
A presente propositura tem como fito a Criação do Grupamento de
Posturas da Guarda Municipal de Miguel Pereira.
Tal inciativa se deve a necessidade premente de se constituir efetivo de
fiscalização de posturas para trabalho de campo, mantendo-se assim a ordem
pública como forma salutar de bom convívio.
Por não haver no regimento interno do Município o cargo de Fiscal de
Posturas e como as normas de posturas municipais ainda se encontravam quase
que em sua totalidade sendo exercida pelos Fiscais de Fazenda, houve a
recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ,
constante no Plano nº TMS0302014, para que os mesmos não mais exercessem a
atividade em comento.
O presente projeto, tem como supedâneo legal, o disposto no inciso XII,
do art. 5º, da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
Assim sendo, contamos mais uma vez com a aprovação de V. Exa. e dos
demais Edis do Projeto de Lei em anexo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Na oportunidade reiteramos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Prefeito
LEINº DE DE DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
GRUPAMENTO DE POSTURAS DA GUARDA
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Grupamento de Posturas da Guarda Municipal de
Miguel Pereira.
Parágrafo único — A atuação do Grupamento de Posturas será regida pela Lei
Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995, o Código de Posturas Municipais.
Art. 2º — Fica criado o Termo de Notificação de Posturas, conforme Anexo I.
Art. 3º - Fica criado o Auto de Infração/Apreensão, conforme Anexo II.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- Prefeito Municipal -
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Gabinete do Prefeito
ANEXO |
FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
DADOS DO NOTIFICADO:
Nome/Razão Social:
Endereço:
Bairro: E Cidade:
CPF/CNPJ: Telefone:
DADOS DO LOCAL FISCALIZADO . did
Endereço:
Bairro: Atividade:
CARACTERIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO
Na fiscalização realizada no local descrito em de de ,ãs hs
ficaram constatadas irregularidades, que podem ser enquadradas nos dispositivos da Legislação Municipal, conforme
abaixo discriminadas:
INFRAÇÃO ARTIGO | INCISO PENALIDADE PREVISTA
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES
Informamos ao Notificado:
Fica o contribuinte acima qualificado, notificado das irregularidades apontadas e intimado a saná-las no prazo
de ( ) dias úteis, a contar da data da ciência, sob pena de se não o fazer, ser lavrado o competente
AUTO DE INFRAÇÃO e aplicadas todas as PENALIDADES previstas na Legislação vigente.
O contribuinte poderá apresentar manifestação sobre o conteúdo desta Notificação, no prazo de até
) dias úteis, junto à Prefeitura Municipal.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSAVEL PELA NOTIFICAÇÃO:
Nome:
Assinatura/Carimbo:
(A
RECEBIDO POR:
Nome/Razão Social:
Assinatura:
() Recusou-se a assinar a notificação:
TESTEMUNHAS:
Assinatura:
Nome/R.G.
Assinatura:
Nome/R.G.
ANEXO Il
FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
AUTO DE
INFRAÇÃO/APREENSÃO
DADOS DO AUTUADO:
Nome/Razão Social:
Endereço:
Bairro: E Cidade:
CPF/CNPJ: Telefone:
DADOS DO LOCAL FISCALIZADO
Endereço:
Bairro: Atividade:
Data da Notificação: Notificação nº
PENALIDADES APLICADAS
Fica o contribuinte acima qualificado ciente que as irregularidades apontadas na notificação nº / não
foram cumpridas no prazo determinado, sendo assim lavrado o presente AUTO DE INFRAÇÃO e aplicado as
seguintes PENALIDADES previstas na Legislação vigente:
INFRAÇÃO ARTIGO | INCISO PENALIDADE
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES
DETERMINAÇÕES
Informamos ao autuado:
O contribuinte poderá apresentar sua defesa contra a ação da fiscalização, junto à Prefeitura Municipal, no prazo
deaté ( ) dias contados a partir da data do recebimento comprovado do Auto de Infração.
UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO:
Nome:
Assinatura/Carimbo:
RECEBIDO POR:
Nome/Razão Social: CPF/CNPJ:
Assinatura:
RECEBI EM,
()) Recusou-se a assinar a autuação:
TESTEMUNHAS:
Assinatura:
Nome/R.G.
Assinatura:
Nome/R.G.

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