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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaCria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
native_id4524

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Proposição retirada pelo autor U Arquivado.
2021-02-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para retirada do autor em Plenário.
2021-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão U Para análise e parecer da CJR.
2021-02-18 Proposição aguardando leitura em Plenário U Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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Estao do Rio de Janeiro
Ee A] Gabinete do Vereador Anderson Liberato
(isieoe pricin)
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 006/2021
“Cria o Fundo Municipal de Proteção e
Bem-Estar Animal e dá outras
providências”
A CÂ
SEGUINTE LEI:
MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A
Art 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — FUMBEA, que tem
por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão,
implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem
como o controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.
Art 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão destinados a
ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes:
| - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida
e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e
espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
Il - apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos
animais;
Il - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que
contemplem castrações, registro e identificação de cães e gatos;
IV - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem
como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso,
transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e
domesticados;
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V - apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos
animais;
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII - informação e divulgação de ações, Programas, projetos, medidas preventivas e
profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar animal;
VIII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito
público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
Art 3º. Constituem receitas do Fundo:
| - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado;
| - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de
cooperação e outras modalidades de ajuste;
HI - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação
de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse,
guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e
domesticados no Município;
V - recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais
domésticos e domesticados, RGA e demais taxas aplicáveis à matéria;
VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta — TAC firmados pelo
Município, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento;
VII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais,
controle animal e gerenciamento em saúde pública;
MIII - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os
governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse
comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e
salvaguarda da saúde pública;
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(igor Pensiea)
IX - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação
internacional e de acordos intergovernamentais;
X - outras receitas eventuais. Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão
contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações
consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as
normas gerais de direito financeiro.
Art 4º. Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente
específica de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
81º. Os recursos do Fundo serão administrados pelo Conselho Diretor e aplicados no
financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas
nesta lei.
82º. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio
do Município de Miguel Pereira.
83º. A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura
Municipal de Miguel Pereira e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a
integrar a contabilidade geral do Município.
84º. O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício
seguinte.
Art 5º. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente aprovado
pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser o seu
Regimento Interno.
Art 6º. O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é vinculado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e será administrado por um Conselho Diretor, na forma do seu
Regimento Interno.
Art 7º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da
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publicação.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
pads Gabinete do Vereador Anderson Liberato
Art 8º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 9º. Esta lei entra em vigor na data da publicação.
JUSTIFICATIVA
Sabemos que as castrações e programas contra zoonoses são medidas de saúde publica,
mas também sabemos que o município não conta com os recursos necessários para
atender a grande demanda da causa em nossa cidade, assim, o projeto apresentado, tem
por finalidade buscar auxiliar a administração pública na gestão e captação de recursos para
a causa animal. A causa animal vem ganhando maiores proporções desde que a sociedade
começou a se conscientizar e se envolver com as questões da proteção aos animais. Logo é
de suma importância um fundo destinado à captação das verbas para desenvolvimento de
atividades voltadas a causa e para a castração de animais de rua. O fundo estabelecerá
diretrizes e servirá para organizar as verbas destinadas a causa.
Sala Hamilton Ferreira Gomes, 18 de fevereiro de 2021.
/ —
p qe
ANDERSON DE SOUZA SARPA SANTOS
Vereador
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