Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DENGUE. PEREIRA
Miguel Pereira, 18 de fevereiro de 2021. LEO ny
Mensagem nº 008/2021.
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, por
intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DE ABANDONO E AUTORIZA A REMOÇÃO DE VEÍCULOS,
CARCAÇA E SIMILARES ABANDONADOS OU DEIXADOS EM SITUAÇÃO
QUE CARACTERIZE SEU ABANDONO.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ora encaminhado para a apreciação desta
Casa de Leis, tem por objeto a proibição de abandono e remoção de veículos,
carcaças e similares no Município de Miguel Pereira.
É notório que veículos, carcaças e similares abandonados em vias
públicas são extremamente prejudiciais ao fluxo de veículos e pedestre, ao
atendimento ao serviço público de limpeza, bem como ao recolhimento de
resíduos nas ruas, podendo muitas das vezes serem focos de doenças por
abrigarem na maioria das vezes, em seu interior, água parada, se tornado
também abrigo para outras pragas.
Ressaltamos também as inúmeras reclamações dos munícipes no
sentido de que tais veículos abandonados trazem enormes transtornos, sendo
solicitado que a administração pública tome providências no sentido de dar fim a
tal situação.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel. (0xx24) 2483-9200
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Desta forma, solicitamos a análise e aprovação dos Nobres
Vereadores em relação à matéria proposta, considerando que a aprovação do
presente Projeto de Lei faz-se importante para bem estar social de nosso
Município.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
- PREF TOM NICIPAL —
Exmo. Sr.
EDUARDO PAULO CORRÊA.
DD. Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000
E-mail: procuradoria()pmmp.rj.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN.º DE DE DE 2021.
Dispõe sobre a proibição de abandono e
autoriza a remoção de veículos, carcaça e
similares abandonados ou deixados em
situação que caracterize seu abandono.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido, depositar, abandonar, guardar ou estacionar
sobre qualquer pretexto carcaça, chassis ou veículo ainda que em parte, que
esteja ou não em estado de circulação, em situação que caracterize seu abandono
em via pública, logradouros, imóveis e terrenos de propriedade do Poder Público
de qualquer das esferas localizadas no território do Município de Miguel Pereira.
Parágrafo único - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de
veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos pelos seus
proprietários quando identificados, ou pelo município quando não identificados ou
no caso de recusa, obrigando o município a promover a cobrança dos prejuízos
decorrentes dos seus proprietários na forma da Lei.
Art. 2º- Os órgãos públicos sob regência do Município, com
competência para atuar na área de trânsito, quando identificar as hipóteses do art.
1º caput, adotará as seguintes providencias:
- A guarda municipal adotará as providencias necessárias a
identificação do proprietário com a devida urgência, notificando/intimando, para
que no prazo estipulado promova a retirada da carcaça, chassis ou veículo ainda
que em parte, sob pena de apreensão do bem e multa na forma que dispuser o
código administrativo do Município.
!l - Não sendo comprovadamente identificado o proprietário, o município
fará a retirada imediata, devendo levar ao depósito público municipal;
Ill - Não sendo atendido o disposto no inciso | deste artigo, o veículo
será recolhido pelo Município ao depósito municipal, sendo liberado somente após
o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e
regulamentadas;
IV - Os veículos com condições de circulação, apreendidos nos termos
desta Lei, cujo proprietário esteja identificado, terá o prazo de 60 (sessenta) dias
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para promover a retirada na forma da Lei, decorrido o prazo, o veículo será
destinado a Leilão Público.
V - O proprietário do veículo sem condições de circulação, carcaça,
chassi ou partes de veículo recolhido terá 15 (quinze) dias para reavê-lo, a partir
da data do recebimento da notificação da apreensão ou da publicação no caso de
proprietário não identificado, sendo que, após esse período, o mesmo poderá ser
considerado sucata pelo município, com a destinação pelo Leilão ou por outro
meio legal existente;
VII - Os valores advindos da venda dos veículos, carcaças, chassis ou
partes de veículos recolhidos, serão revertidos para os cofres do Município para
pagamento das despesas de transporte ao pátio, diárias, multas e de outras taxas
exigidas e regulamentadas. Caso ainda exista saldo após todos os pagamentos
devidos, os valores serão depositados ao proprietário identificado que o reclamar
em até 60 dias e nos demais casos serão definitiva e integralmente revertidos aos
cofres do Município.
VII - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na
situação em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente
infração a esta lei e ao Código de Transito Brasileiro;
VII - Além de outras cominações legais, em razão da situação de
abandono do veículo, será devido ao Município pelo infrator responsável ou
proprietário a cobrança dos valores de transporte ao pátio e diárias pelo tempo de
permanência do veículo no depósito municipal.
Art. 4º- As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo
em situação que caracterize abandono na forma do caput do art. 1º desta Lei,
deverão ser encaminhadas ao órgão competente para análise da situação e
providências cabíveis.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, de de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
ito Municipal-