ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 010/2021
Senhor Presidente,
Temos a honra de encaminhar a essa honrada Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza este Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 841.000,00
(oitocentos e quarenta e um mil reais). EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
A abertura do presente Crédito, tem como objetivo a Construção da Unidade Básica
Saúde em Governador Portela, de acordo com a Emenda Parlamentar Proposta 12240.3080001/19-
007 e Portaria nº 381. de 06/02/17, do Ministério da Saúde.
Contando mais uma vez com a aprovação dos Nobres Edis ao presente Projeto de Lei,
aproveitamos a oportunidade, para reiterar os protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 18 d fevereiro de 2021.
/
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
P efei Municipal
/
(
CÂMARA MUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebigogm LL 102 (402
Sérgio Felipe V. Santos
Exmo. Senhor Agente Administrativo
Eduardo Paulo Corrêa Matr. 01/010
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — R3.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil reais), para atender à Construção da
Unidade Básica de Saúde — Portela, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 841.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA:
[ 44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos R$ 841.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Ministério da
Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Proposta nº 12.240.3080001/19-007 e serão recolhidos na
seguinte rubrica de Receita.
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.1.015 — Construção de UBS Portela
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
==SISMOB |
INFORMAÇÕES DA PROPOSTA E DA OBRA
PROPOSTA Nº 12240.3080001/19-007
Dados da proposta
Entidade ,
FMS MIGUEL PEREIRA/RJ
Programa
Atenção Básica
Tipo de Obra
Construção
Porte
Porte Il
Justificativa
CNPJ
12.240.308/0001-93
Componente
Requalifica UBS
Tipo de Recurso
Emenda
Valor da Proposta
R$ 841.000,00
Área atualmente coberta pelas USFs Portela | e Portela com estratégia definida para atingir a área em uma unidade
porte Il nova, em localização central, visando melhor acesso ao usuário. A USF abrangerá os Bairros Portela,
Passatempo, Recreio, Futurista, Rio Douro, Cilândia e parte do bairro Javari.
Valor Empenhado
R$ 0,00
Valor Pago
R$ 0,00
Data do Cadastro
14/03/2019
Data da Portaria de Habilitação
28/06/2019
Situação da proposta no SISPAG
SOLICITADO
Último monitoramento
Prazos
Prazos previstos
Descrição
Superação de Início de Execução
Superação de Execução e Conclusão
Entrada em funcionamento
Prazos em progresso
Descrição
Situação da Proposta
Favorável
Número da Portaria de Habilitação
1643
Situação da obra
Em ação preparatória
Situação do monitoramento
Não monitorado
Previsão
90 Dias
270 Dias
90 Dias
Data limite
Impresso em 03/07/2019 às 11:41 por Emanuel Felix De Souza Pág. 1/9
«= SISMOB
Descrição Data limite
Monitoramento da obra 01/09/2019
Superação de Ação Preparatória 24/03/2020
Localização
CNES e : , Nome do Estabelecimento
- , : ' Ê UNIDADE BASICA PORTELA
Município UF
Miguel Pereira Rio de Janeiro
Bairro Endereço
Centro Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar, 47 - Portela
CEP Latitude e Longitude
26910-000 -22.32222 / -43.404854
Observações
COMPLEMENTANDO A INFORMAÇÃO - A unidade sera construida na Rua Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar -
Governador Portela.
Ambientes mínimos
Ambientes
Ambio OS Quantidade Área mínima (m?)
Almoxarifado É do 1 3
Área externa para embarque e desembarque de 1 a”
ambulância
Banheiro : 1 4,8
Banheiro para funcionários 2 3,6
Circulação + Área de Paredes + Apoio Logistico 1 0
Consultório com sanitário anexo 2 9
Consultório indiferenciado / Acolhimento 8 9
Consultório odontológico para 2 Equipes 2 20
Copa 1 4,5
Depósito de material de limpeza (DML) 1 2
Depósito de Resíduos Comuns 1 1,4
Depósito de Resíduos Contaminados 1 1,2
Impresso em 03/07/2019 às 11:41 por Emanuel Felix De Souza Pág. 2/9
= SISMOB susufa
Ambiente Quantidade Área mínima (m? |
Depósito de Resíduos Recicláveis 1 1,2
Expurgo do CME - Central de Material Esterilizado 1 5
Farmácia (estocagem / dispensação de medicamentos) 1 14
Sala de administração e gerência do CME - Central de 1 75
Material Esterilizado á
Sala de atividades coletivas / Sala de ACS 1 20
Sala de curativos 1 9
Sala de esterilização/estocagem de material esterilizado do 4 5
CME - Central de Material Esterilizado
Sala de imunização 1 9
Sala de inalação coletiva 1 6 |
Sala de Procedimento / Coleta 1 10 PR! |
Sala de recepção e espera 1 45
Sanitário do consultório 1 1,6
Sanitário do consultório (Portador de Necessidades 4 32
Especiais - PNE) '
Sanitário para Portador de Necessidades Especiais - PNE 2 3,2
Responsáveis
Monitoramento SISMOB
Informações Pessoais
Nome do responsável CPF
ABNER PECLAT BARBOSA 523.846.757-53
Data de nascimento Sexo
30/03/1958 MASCULINO
Informações de contato
Telefones E-mails .
(21) 96458-9531 cacilenesantosprojetos O gmail.com
cacisantos Sig.com.br
Informações de endereço
impresso em 03/07/2019 às 11:41 por Emanuel Felix De Souza Pág. 3/9
=-SISMOB susufa
HAM
CEP UF |
26383-250 RIO DE JANEIRO
Município Bairro
QUEIMADOS TINGUA
Ende:
reço
RUA HÓRTENCIA, S/N - ap
Informações profissionais
Profissão Registro Profissional
ADMINISTRADORES =
Cargo/Função
Responsabilidade técnica
Número do ART/RRT
Emendas
Resumo do valor indicado para o CNP)
CNPJ Valor total disponível para cadastro de proposta
12240308000193 R$ 841.000,00
Objeto .
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
Indicações
E d Partid Part ta Valor a ser
menda artido arlamentar utilizado (R$)
ROSANGELA
37560003 PRB GOMES 841.000,00
VALOR TOTAL: R$ 841.000,00
Fotografias
Fotografia Quantidade anexada Última atualização
Terreno 3 12/04/2019
Fotografias constantes no Anexo 1
Documentos
Documento Última atualização Anexado por
Impresso em 03/07/2019 às 11:41 por Emanuel Felix De Souza Pág. 4/9
==SISMOB sus
Documento Última atualização Anexado por
Declaração do chefe do poder executivo de comprovação de ABNER PECLAT
posse 26/03/2019 BARBOSA
Documentos constantes no anexo 2
Pareceres... ui;
proposta - Para adequação
Data de envio para análise Data do parecer
14/03/2019 22/03/2019
Regularização formal da propriedade (certidão emitida por cartório de imóveis)
e Outros
Não foi possível visualizar o documento do terreno. Solicitamos anexar novamente em formato PDF.
Solicitamos anexar novamente.
proposta - Para adequação
Data de envio para análise Data do parecer
26/03/2019 09/04/2019
Informações da proposta
e O endereço informado na proposta está divergente quando comparado ao endereço descrito no Documento do
Terreno. Se o endereço cadastrado no documento do terreno for o correto, é necessário alterar o endereço na
proposia.
e O endereço informado na proposta está incompleto quando comparado ao endereço descrito no Documento do
Terreno. Deverá ser informado na proposta (rua, nº e bairro).
Regularização formal da propriedade (certidão emitida por cartório de imóveis)
e Outros
1 - Verificamos que o endereço (Nº 47) informado na Declaração de Posse Pacifica e de Propriedade do
Imóvel esta divergente quando comparado com o endereço cadastrado na proposta do SISMOB a saber: Rua
Coronel Joaquim Ribeiro de Avelar
S/N Bairro: Governador Portella.
2 - Informamos que deverá ser informado o endereço correio e completo (Rua, número e bairro)lo local onde
será construída a Unidade Básica de Saúde. A DECLARAÇÃO DE OCUPAÇÃO PACÍFICA E REGULAR DO
IMÓVEL deve estar nos moldes do modelo disponível no link: http://portalms.saude.gov.br/sismob/documentos-
padroes
proposta - Favorável
Impresso em 03/07/2019 às 11:41 por Emanuel Felix De Souza Pág. 5/9
= SISMOB
“Data de envio para análise Data do parecer
12/04/2019 24/04/2019
“Observação/Justificativa
Considerando á Portaria de Consolidação Nº 6, de 28 de setembro de 2017, seção Ill, subseção | que redefine o
Componente Construção dó Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Considerando: à'Portaria a de:12 de maio de 2014; que substitui o anexo | da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de
março de 2013, que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de
Saúde quanto a metragem e ambientes mínimos;
Considerando a Portaria 381 de 06 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre as transferências, fundo a fundo, de
recursos financeiros de capital ou corrente, do Ministério da Saúde a Estados, Distrito Federal e Municípios
destinados à execução de obras de construção, ampliação e reforma.
Considerando a Resolução nº 10/CIT, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o
planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no
âmbito do SUS;
Ressaltamos que, nos termos do art. 6º:
$ 1º - sapós a aprovação da proposta, a habilitação se dará através da publicação de Portaria Ministerial
específica e respectivo empenho,
$2º- A portaria de habilitação deverá prever a devolução dos recursos transferidos e não executados no objeto
aprovado ou nos termos desta Portaria, bem como os rendimentos financeiros, sem necessidade de autorização
prévia do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiado.
83º - A publicação de portaria de habilitação estará condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários e ao
cronograma de execução das emendas parlamentares.
$ 4º - No caso de habilitação vinculada a recursos de programação, a sua execução orçamentária poderá ser
plurianual.
Ressaltamos que posteriormente para liberação da parcela única, deve ser apresentada ao Ministério da Saúde,
como comprovação de plenos poderes sobre o imóvel declarado na proposta para sediar a ampliação/ construção
de equipamento de saúde, a Certidão de Matrícula Atualizada. A aludida certidão deve ser emitida por Cartório de
Registro de Imóvel para fornecer o registro do imóvel declarado na proposta, submetida à apreciação pelo
Ministério da Saúde, conforme $ 2º, Art. 7º, da Portaria 381, de 06 de fevereiro de 2017
Considerando, que no cadastro da proposta de projeto no SISMOB as respostas ao questionário eletrônico sobre o
atendimento dos requisitos estabelecidos na Política ou Programa estão adequadas nos termos da Portaria
381/2017, este Departamento, posiciona-se com parecer de mérito FAVORÁVEL, para a construção da Unidade
Básica de Saúde.
Pagamentos
Parcela única
Situação
Aguardando superação da etapa de Ação preparatória
Impresso em 03/07/2019 às 11:41 por Emanuel Felix De Souza Pág. 6/9
7 -
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 07/02/2017 | Edição: 27 | Seção: 1 | Página: 27
Órgão: Ministério da Saúde/GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 381, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre as transferências, fundo afundo, de recursos financeiros de
capital oucorrente, do Ministério da Saúde a Estados Distrito Federal e
Municípios destinados ãexecução de obras de construção, ampliaçãoe
reforma.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuiçõesque lhe conferem os incisos le Il do
parágrafo único do art.87 da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeirode 2012, que regulamenta o S 3º do
art. 198 da Constituição Federalpara dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmentepeta
União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviçospúblicos de saúde; estabelece os critérios
de rateio dos recursosde transferências para à saúde e as normas de fiscalização, avaliaçãoe controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 1651, de 28 de setembro dei995, que regulamenta O Sistema
Nacional de Auditoria no âmbito doSistema Único de Saúde (SUS);
Considerando o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, queestabelece regras & critérios para
elaboração do orçamento de referênciade obras e serviços de engenharia, contratados e executadoscom
recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro -de2007, que regulamenta o
financiamento e a transferência dos recursosfederais paras as ações e os serviços de saúde, na forma de
blocos definanciamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 2135/GM/MS, de 25 de setembrode 2013, que estabelece diretrizes
para o processo de planejamentono âmbito do SUS; : :
Considerando a Resolução nº 10/CIT, de 8 de dezembro dez0i6, que dispõe
complementarmente sobre o planejamento integradodas despesas de capital e custeio para Os
investimentos em novosserviços de saúde no âmbito do SUS; e
Considerando a pactuação ocorrida na reunião ordinária daComissão Intergestores Tripartite
(CIM) de 8 de dezembro de 2016,resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre as transferências, fundo afundo, de recursos financeiros de
capital ou corrente, do Ministério daSaúde a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados E]
execuçãode obras de construção, ampliação e reforma.
Art. 2º Para pleitear os recursos financeiros de que trata estaPortaria, os Estados, O Distrito
Federal e os Municípios deverãocadastrar sua proposta de projeto no Sistema de Monitoramento deObras
Fundo a Fundo (SISMOB), disponível no portal eletrônico doFundo Nacional de Saúde,
81º Fica instituído o SISMOB como o sistema informatizadode cadastro e análise da proposta de
projeto e monitoramentoda execução da obra e reforma.
S 2º O SISMOB deverá subsidiar a avaliação finalística dosinvestimentos: necessários à
implementação das Políticas e Programaspelo gestor federal, bem como servir: dé” instrúmento de
gerenciamentopor parte dos gestores estaduais, municipais e distrital.
$ 3º Portaria específica do Ministro de Estado da Saúdedisporá sobre o SISMOB, precipuamente
sobre a responsabilidadepela gestão. objetivos e funcionalidades do sistema.
Art. 3º As obras de construção, ampliação e de reformafinanciadas pelo Ministério da Saúde, na
modalidade fundo a fundointegrantes de Políticas ou Programas. do Ministério da Saúde,
serãoregulamentados em atos normativos específicos, devendo observarainda:
||
i- o objeto a ser financiado será definido na Portaria daPolítica ou Programa, que determinará as
suas características mínimas, funcionalidades, finalidades, previsão em instrumento de planejamentoformal
e programa de trabalho orçamentário onerado;
1 - os recursos orçamentários e financeiros de que dispõeesta Portaria terão por fonte recursos
de programação ou de emendaspariamentares, em dotação orçamentária do programa de
trabalhovinculado à Política ou Programa em que se insere o objeto;
Hj - a Área Técnica responsável pela Política ou Programadeverá elaborar orientações sobre
configurações mínimas de ambientese fluxos assistenciais, conforme atos normativos da
vigilânciasanitária;
IV - o processo de financiamento está condicionado à efetivadisponibilização, pela área técnica
finalística responsável, do objetofinanciado pela Política ou Programa no SISMOB;
V - cada Política ou Programa deverá estabelecer o valormínimo de transferência do Ministério
da Saúde para obras de reformas ampliação, que será divulgado no portal do Fundo Nacionatde Saúde;
vt - para o objeto de construção. o valor de transferência do Ministérioda Saúde será informado
no Portal do Fundo Nacional de Saúde;
VII - o valor máximo para incentivo destinado à reforma será de60% (sessenta por cento) do
valor da construção de uma unidade nova:
vill - o valor máximo para incentivo destinado à ampliaçãoserá de 100% (cem por cento) do
valor da construção de uma unidadenova;
IX - no caso de objeto reforma ou ampliação, O proponentedeverá informar a metragem total a
ser reformada ou ampliada, queservirá de base para cálculo do valor a ser transferido pelo Ministérioda
Saúde;
X - os valores de referência, estudos e parâmetros técnicosque subsidiam o financiamento
fundo a fundo de obras serão pactuadosde forma tripartite e divulgados no portal do Fundo Nacionalde
Saúde;
Xi - no caso de objeto reforma ou ampliação, O proponentedeverá informar a metragem total a
ser reformada ou ampliada, queservirá de base para cálculo do valor a ser transferido pelo Ministérioda
Saúde; e
XII - na hipótese de atualização, pelo Ministério da Saúde,dos valores de financiamento, não
caberá a revisão de valores aprovadosanteriormente à referida atualização.
Art. 4º A proposta de projeto para recebimento de transferênciade recursos financeiros fundo a
fundo para obra deverá estarembasada em um planejamento integrado, nos seguintes termos:
| - as obras financiadas fundo a fundo deverão inserir-se emplano de saúde e programação
anual de saúde, assim como discutidase pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), com
previsãodos recursos necessários para operação e manutenção, e a necessidadede responsabilidade
compartilhada sobre o custeio, caso se aplique:
| - como condição para o cadastro da proposta de projeto noSISMOB, o proponente deverá
responder a questionário eletrônicosobre o atendimento dos requisitos estabelecidos. na Política ou
Programaaos requisitos desta Portaria, assim como outros questionamentosque permitam . avaliar
capacidade técnica de execução, gestãoe manutenção;
Hi - no caso de objeto ampliação ou reforma, o proponentedeverá informar os ambientes
existentes e a configuração final planejada,que, em caso de aprovação da proposta de projeto, deverá
seratualizada na fase de monitoramento, após a elaboração do projetobásico; e
IV - no caso de objeto construção, o sistema informatizadode cadastro informará a configuração
mínima de ambientes desejadapara aquele tipo de unidade. . É "Bag rand
Art. 5º O cadastro, análise e aprovação de proposta de projetoobedecerá ao planejamento e
disponibilidade orçamentária paraos recursos de programação e, no caso das emendas parlamentares,
aocalendário definido para execução, observando, ainda. o seguinte:
| - as propostas de projeto cadastradas terão análise e aprovaçãode mérito pela Área Técnica
responsável pela Política ou Programa;
s 4º Deverão ser informados, no SISMOB, o regime deexecução da obra, marcos do processo
licitatório e dados das empresasexecutoras.
$ 5º Deverão ser inseridos, no SISMOB, registros fotográficosdo terreno € de evolução da obra.
s 6º Além dos documentos e informações mencionados, oSISMOB disporá de campos para
inserção de outros documentos einformações que permitam o registro do planejamento e da execuçãoda
obra, a título de registro e subsídio ao gerenciamento da obra pelosEstados, Distrito Federal e Municipios.
s 7º A alteração de endereço deve ser solicitada no sISMOB,cabendo apenas para O objeto
construção e anterior à aprovaçãoda transferência dos recursos pela União.
s 8º No caso da impossibilidade de atendimento do prazopara à execução de etapa. será
possível a solicitação de prorrogaçãomediante apresentação de justificativa e quantidade de dias
necessáriospara superação, observados os prazos máximos dispostos nestaPortaria.
s 9º A falta de informação sobre situação de funcionamentoensejará impossibilidade de
aprovação de novas propostas dentro damesma Política e Programa para O Fundo beneficiado, podendo
avedação ser estendida para outros investimentos, conforme pactuaçãotripartite.
s 10. A paralisação de obra deverá ser informada no sisMoBjuntamente com documentos
comprobatórios e a previsão deretorno, sem efeito suspensivo dos prazos dispostos neste artigo,
Art. 8º Os Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveispela observância dos preceitos
legais e boas práticas emtodas as fases da obra. zelando por sua qualidade, gestão do pagamentoao
fornecedor, bem como pela guarda da documentaçãopertinente.
Art. 9º Além dos prazos de que trata o art. 7º, a situação daobra. inclusive as etapas de ação
preparatória e de entrada em funcionamento,deverão ser atualizadas periodicamente, no mínimo, acada
' 60 (sessenta) dias, cessando a obrigação com a inserção dainformação sobre data de funcionamento nos
casos de construção eampliação ou atestado de conclusão, no caso de reforma.
Art, 10. O Ministério da Saúde notificará eletronicamentevia SISMOB, a situação de obra com
etapa de execução ou atualizaçãoperiódica dos dados vencida. observando o seguinte:
|- a notificação conterá o motivo da comunicação, notificaçõesanteriores e prazo para resposta.
que não poderá ser superiora 30 (trinta) dias a contar do registro de leitura no SISMOB;
| - no caso de não atendimento do prazo de resposta. serárealizada nova notificação, até no
máximo em mais 2 (duas) vezestotalizando 3 (três) notificações;
WII - na situação de não resposta às notificações, a propostaserá desabilitada por meio de
Portaria específica, devendo a ÁreaTécnica responsável pela Política ou Programa informar à
SecretariaExecutiva para adoção de procedimentos cabíveis; e
IV - em situações excepcionais, constatada situação em quecabe verificação no local da'obrd ou
adoção de medidas adicionaiscom vistas ao alcance dos objetivos da Política ou do Programa, oMinistério
da Saúde poderá providenciar ações integradas para saneamentoda situação.
Parágrafo único. Serão notificados os responsáveis pelo monitoramentodas obras cadastrados
pelo representante do Estado, Municípioou Distrito Federal no SISMOB e a confirmação de leitura
porqualquer um dos responsáveis configura a ciência da notificação peloente.
Art. 11. Os Estados, Distrito Federal e Municípios que responderemã notificação ou que
solicitarem, por iniciativa própria, aprorrogação de prazo, terão a justificativa analisada pela área
técnicaresponsável pela Política ou Programa, conforme o disposto abaixo:
| - no caso de justificativa insuficiente, o proponente:
a) será informado por meio de parecer no SISMOB, sobre adiligência,
b) deverá responder no prazo definido pela área técnica, cujolimite máximo é de 30 (trinta) dias
corridos, a contar da data doparecer, €
c) deverá superar a situação de justificativa insuficiente no prazomáximo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de inserção do parecer com aprimeira diligência; com O não atendimento resultando em
não aprovação:
|!- no caso de objeto construção, a compatibilidads do valorde transferência do Ministério da
Saúde com o custo estimado deexecução do objeto será fundamentada na sua padronização e
nadefinição do valor máximo de transferência, calculado a partir deestudo dos custos da planilha
orçamentária do projeto de referências
fl - no caso dos objetos ampliação e reforma, a compatibilidadecom o custo estimado será
assegurada por meio da definiçãodo valor paramétrico R$/m2.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos Estados, DistritoFederal e Municípios observar O
cumprimento das normas do Decreton? 7983 de 8& de abril de 2013, nas licitações que realizar para
acontratação de obras ou serviços de engenharia com os recursostransferidos.
Art. 6º Os valores aprovados nos termos desta Portaria serãoa título de participação da União no
financiamento tripartite do sus.transferidos em parcela única e, caso o custo da obra seja maior doque o
valor aprovado pelo Ministério da Saúde, o aporte adicionalserá de responsabilidade dos Estados. Distrito
Federal e Municípios.
s 1º Após a aprovação da proposta, a habilitação se daráatravés da publicação de Portaria
Ministerial específica e respectivoempenho.
s 2º A portaria de habilitação deverá prever a devolução dosrecursos transferidos e não
executados no objeto aprovado ou nostermos desta Portaria, bem como os rendimentos financeiros,
semnecessidade de autorização prévia do Estado, Distrito Federal ouMunicípio beneficiado.
53º A publicação de portaria de habilitação estará condicionadaà disponibilidade de recursos
orçamentários e ao cronogramade execução das emendas parlamentares.
5 4º No caso de habilitação vinculada a recursos de programação. sua execução orçamentária
poderá ser plurianual.
$ 5º Os recursos financeiros aprovados serão transferidos doFundo Nacional de Saúde para O
Fundo do Estado. Distrito Federal eMunicípio beneficiado.
Art. 7º Os Estados, Distrito Federal e Municípios com propostahabilitada disporão dos seguintes
prazos máximos para conclusãodas etapas: tita rtd POB
| - Etapa de Ação preparatória - fase iniciada com a habilitaçãoda proposta em portaria
específica e finalizada com O parecerfavorável para transferência dos recursos da União, devendo
sersuperada dentro do prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias,prorrogáveis por mais 270
(duzentos e setenta) dias, t
1 - Etapa de Início de execução da obra - fase iniciada com atransferência dos recursos
financeiros da União e finalizada com a informaçãode execução de 30% da obra, devendo ser superada
dentro do prazomáximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias;
til - Etapa de Execução e Conclusão da obra - fase iniciadacom a informação de execução de
30% da obra e finalizada com ainformação de execução de 100% da obra, devendo ser superadadentro do
prazo máximo de 270 (duzentos e setenta) dias, prorrogáveispor mais 270 (duzentos e setenta) dias; e
IV - Etapa de Entrada em Funcionamento - aplicável para osobjetos ampliação e construção.
fase iniciada com a informação sobreexecução de 100% da obra e finalizada com a informação sobre adata
de início do funcionamento e número do registro no CadastroNacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES), devendo ser superadadentro do prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveispor mais 90
(noventa) dias.
s 1º As etapas dispostas no "caput" servem de marcos gerenciaispara classificação e
monitoramento da situação e dos prazos,por parte do Ministério da Saúde.
5 2º A emissão de parecer favorável para transferência dosrecursos referentes à participação da
União ocorrerá somente após averificação, pela área técnica, de inserção da comprovação da aprovaçãodo
projeto básico na Vigilância Sanitária, da ordem de serviçoassinada pelo gestor tocal'e, os casos de
objetos ampliação e construção também da inserção no SISMOB da certidão' emitida emcartório de
registro de imóveis comprovando o exercício de plenospoderes do ente federativo sobre o terreno.
$ 3º Deverão ser informados, no SISMOB. os responsáveistécnicos, fiscal da obra e fiscal do
contrato, nos termos da legislaçãovigente sobre execução de obras públicas... sã Um
1 - no caso de justificativa não aprovada, a proposta serádesabilitada em Portaria específica,
devendo a Área Técnica informarã Secretaria-Executiva para adoção de procedimentos cabíveis;
HI - em situações excepcionais, constatada situação em quecabe verificação no Local da obra ou
adoção de medidas adicionaiscom vistas ao alcance dos objetivos da Política ou do Programa, oMinistério
da Saúde poderá providenciar ações integradas para saneamentoda situação;
IV - no caso de justificativa aprovada, O prazo para execuçãoda etapa será prorrogado pelo
tempo autorizado eletronicamente, pormeio do SISMOB;
v - as aprovações de prorrogações de prazo poderão ocorrerapós análise caso a caso. desde
que seja configurada a ocorrência defatos alheios à governabilidade do proponente ou por avaliação
daárea técnica sobre o alcance dos objetivos da Política e do Programaie
vi - as propostas aprovadas a partir do exercício financeirode 2017 deverão observar o prazo de
vigência de até 48 (quarenta eoito meses) meses a contar da data de publicação da Portaria dehabilitação,
vencido o prazo a proposta será desabilitada em Portarisespecífica, devendo à Área Técnica informar à
Secretaria Executivapara adoção de procedimentos cabíveis.
Art. 12. O Ministério da Saúde promoverá O monitoramentoamostral, periódico e “in toco" das
obras, por meio da ação integradada área técnica com à Secretaria-Executiva, observando ainda:
1 - constatada situação de impropriedade, o Ministério daSaúde deverá notificar eletronicamente
o Estado, Distrito Federal ouMunicípio, que disporá de prazo para saná-la;
1! - persistindo a impropriedade, a Área Técnica elaborarárelatório circunstanciado e promoverá
a desabilitação da proposta empPortaria específica, devendo encaminhar para à Secretaria-Executivapara
adoção de procedimentos cabíveis; e
|Il - em situações excepcionais. constatada situação em quecabe verificação no local da obra ou
adoção de medidas adicionaiscom vistas ao alcance dos objetivos da Política ou do Programa, oMinistério
da Saúde poderá providenciar ações integradas para saneamentoda situação, observada a vigência de 48
(quarenta e oitojmeses da proposta.
s 1º Os critérios estatísticos de amostragem, periodicidade eabrangência serão definidos
conforme o nível de complexidade enecessidade, bem como divulgados na página do SISMOB.;.;
s 2º As fotos e documentos inseridos no SISMOB têm caráterde documento público, sendo a
sua adulteração ou declaraçãofalsa ou diversa da que devia ser escrita sujeita às sanções penais.cíveis e
administrativas cabíveis.
$ 3º O Ministério da Saúde notificará eletronicamente oEstado, Distrito Federal ou Município
para o atendimento de determinaçõesde órgãos de controle oriundas de auditorias, informandoo prazo
para resposia.
Art. 13.A comprovação da execução dos invéstimentosaprovados para obras via fundo a fundo
deverá ser realizada por meiodo Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art. 14. Nos casos em que for verificada a não execuçãointegral do objeto originalmente
pactuado e a existência de recursosfinanceiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os
| Fundosde Saúde Estaduais, Distrital e Municipais não executados, seja parcialou totalmente, o ente
federativo estará sujeito à devolução dosrecursos financeiros transferidos e não executados ao Fundo
Nacionalde Saúde, acrescidos da correção monetária prevista em lei, observadoo regular processo
administrativo.
Art. 15. Os procedimentos administrativos para devolução derecursos financeiros serão
informados por meio de fluxos e documentosa serem disponibilizados no portal do Fundo Nacional
deSaúde www.fns.saude.gov.br.
Art. 16. As propostas habilitadas até a data de publicaçãodesta Portaria (oppriecerão aos
dispositivos vigentes à época de suahabilitação no que se refere ao pagamento em parcelas eà
documentaçãopara solicitação de novas parcelas e prazos para superaçãodas 'etapas,” nas) demais
questões aplica-se o disposto nestaPortaria. ,
Art. 17. Em relação às propostas habilitadas até 31 de dezembrode 2016, as notificações
realizadas devido à não observânciade prazos. por meio de ofício ou via SISMOB, anteriores à data
depublicação desta Portaria, deverão ser contabilizadas para efeito dedesabilitação de propostas com
mais de 3 (três) notificações realizadassem retorno dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
s 1º As propostas em situação de execução de obra, queestão fora do prazo de execução
estabelecido pelo Ministério daSaúde, serão notificadas novamente uma única vez, no dia 01 demarço de
2017, tendo o Estado, Município ou Distrito Federal até odia 12 de maio de 2017 para apresentar justificativa
e novo prazo.
2º As propostas em situação de execução de obra semretorno do Estado, Município ou Distrito
Federal, até o dia 12 demaio de 2017, serão desabilitadas, devendo a área técnica encaminharrelatório
circunstanciado para à Secretaria-Executiva.
s 3º As propostas de projetos que tiveram prazo prorrogadonão atendido serão desabilitadas,
devendo a área técnica encaminharrelatório circunstanciado para à Secretaria Executiva.
Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BARROS
RICARDO BARROS
Este conteúdo não substitui O publicado na versão €