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materia nº 13/2021

Tipo Mensagem
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaEncaminha Projeto de Lei que autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 91.603,11 (noventa e um mil, seiscentos e três reais e onze centavos).
native_id4530

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-22 Proposição aprovada A Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal.
2021-02-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Para discussão e votação única em Regime de Urgência.
2021-02-22 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CFO.
2021-02-18 Aguardando emissão de parecer da comissão A Para análise e parecer da CJR.
2021-02-18 Proposição aguardando leitura em Plenário A Para leitura no Expediente.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
MENSAGEM Nº 013/2021
Senhor Presidente,
Temos a elevada honra de nos dirigirmos a essa Colenda Casa Legislativa no
sentido de encaminhar pelo alto intermédio de V. Exa., Projeto de Lei que autoriza este
Executivo, a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 91.603,11 (noventa e
um mil, seiscentos e três reais e onze centavos). EM REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍSSIMA.
JUSTIFICATIVA
| O presente crédito tem como objetivo a aquisição de kit material esportivo para a
SME e são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Contando mais uma vez com a colaboração dos Nobres Edis, para aprovação do
presente projeto, aproveitamos o ensejo para apresentarmos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Miguel Pereira, 18 de fevereiro d
o /
ANDRÉ PINTO D
Prefeito
AFONSECA
nicipal
CÂMARAMUN. DE MIGUEL PEREIRA
Recebidoem LS LOL 222)
Ségio Felipe V. Santos
Agente Administrativo
Exmo. Sr. Matr. 01/010
Eduardo Paulo Corrêa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Miguel Pereira — RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
E ARER E LEINº DE DE DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 91.603,11 (noventa e um mil, seiscentos e três reais e onze centavos), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 01- R$ 441,14 (Recursos Próprios)
- FONTE 04 - R$ 91.161,97 (Recursos União — FNDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.056 — Aquisição de Kit Material Esportivo para SME
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.23.01 | Material para Esporte e Lazer R$ 441,14 |]
33.90.30.23.04 | Material para Esporte e Lazer R$ 91.161,97 |
47 T
ado Art. 2º) - A importância de R$ 91.161,97 (noventa e um mil, cento e sessenta e um reais e noventa
é sete centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 201900405-8 e
202002496-8 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita.
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.109 — Aquisição de Kits de Material Esportivo para a SME
Art. 3º) — A importância de R$ 441,14 (quatrocentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), que
atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios IB Ai4 |]
I |
: Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
44.320 de:17.03,64:. iv !
k pads
! Art. 5º). - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso.1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
o
Município de Miguel Pereira,
Em
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
8
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
ADITIVO DE OFÍCIO - TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 202002496-8
Emenda(s) Parlamentar(es) 27860015/2019
i
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01- PROGRAMA(S) 02 - EXERCÍCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2019
É 03- Nº PROCESSO
23400.000143/2019-22
04 - NOME DA PREFEITURA 05-N.º DO CNPJ
PM MIGUEL PEREIRA 32.415.283/0001-29
£06 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08-UF
AV CESAR LATES 0 - CENTRO MIGUEL PEREIRA RJ
"IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
j09- NOME 10-CPF
Í ANDRE PINTO DE FONSECA 007.415.067-77
H IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
ITENS
ITEM ETAPA UNIDADE ANO QUANTIDADE| PREÇO TOTAL
UNITÁRIO
KIT MATERIAL ESPORTIVO 1 - 10 BOLAS
DE VôLEI,10 BOLAS DE FUTSAL,
BOLAS DE BASQUETE,5 BOLAS DE ENSINO às Rs
iHANDBOL,I REDE DE VOLEL,6 KIT(S) DE MATERIAL 2019 ses amais dá
RAQUETES DE TENIS DE MESA,30 FUNDAMENTAL 426,63 | 27418,
“UNIDADES DE BOLAS DE TENIS DE
MESA,40 CONES
CIT MATERIAL ESPORTIVO 2 - 20
iBAMBOL&S LIVE UP, 30 COLCHONETES as a
iPARA ESPORTES, 10 PETECAS, 3 ENSINO
BOMBAS DE AR, 36 UNIDADES DE FUNDAMENTAL |SIT(S) DE MATERIAL 2019 1.852,80] 16.675,20
COLETES PARA ESPORTES, 2 APITOS
i PROFISSIONAIS
R$ R$
TOTAL GERAL 5.279,43 | 44.088,24
. RAF (MECENDEX| *” VALORDE CONTRAPARTIDA- — | TOTAL DE CONTRAPARTIDA: R$
VALOR DO COMPLEMENTO: R$ 0,00 R$ 0,00 PLANEJAMENTO: R$ 0,00 441,14
E
INICIATIVA
É36 - ADQUIRIR MATERIAIS ESPORTIVOS 2019NE652776
TOTAL EMPENHO R$ 43.647,10
11- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
11/03/2020
i12- ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(SJ ITEM À SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
-ega de itens previstos neste documento.
Reprogramação DE OFÍCIO em virtude da necessidade de adequação do prazo de contratação e entr:
Termo com vigência até 31/08/2021 .
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Brasília/DF, 04 de FEVEREIRO de 2021.
|
“
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
ADITIVO DE TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201900405-8
! Emenda(s) Parlamentar(es) 37490020/2018
EXTRATO DE EXECUÇÃ
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
jo - PROGRAMA(S) 02 - EXERCÍCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2018
£03 - Nº PROCESSO
423400.004616/2018-80
04- NOME DA PREFEITURA 05- N.º DO CNPJ ' i
iPM MIGUEL PEREIRA 32.415.283/0001-29 . i
É = - Ê f
206 - ENDEREÇO 07 - MUNICÍPIO 08- UF RE) 43 :
i AV CESAR LATES 0 - CENTRO MIGUEL PEREIRA RJ Ea |]
Ê
(IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
jos - NOME 10- CPF
i ANDRE PINTO DE FONSECA 007.415.067-77
í IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
ANO QUANTIDADE| PREÇO | TOTAL
UNITáRIO
R$ R$
Na o NE o
ED) ERIAL 2018 o
KIT(S) DE MATERIA 1.852,804 16.675,20
R$ R$
TOTAL GERAL 5.279,43 47.514,87
ea rom
srs
“KIT MATERIAL ESPORTIVO 1 - 10
iBOLAS DE VôLEL 10 BOLAS DE
FUTSAL, BOLAS DE BASQUETE,S
Í BOLAS DE HANDBOL,1 REDE DE
Í VOLEL6 RAQUETES DE TENIS DE
“ MESA,30 UNIDADES DE BOLAS DE
“TENIS DE MESA,40 CONES
KIT MATERIAL ESPORTIVO 2 - 20
BAMBOLE&S LIVE UP, 30 COLCHONETES
PARA ESPORTES, 10 PETECAS, 3
BOMBAS DE AR, 36 UNIDADES DE
COLETES PARA ESPORTES, 2 APITOS
PROFISSIONAIS
FUNDAMENTAL
ENSINO
FUNDAMENTAL
EMPENHOS
Eu ONEN NS a anna
DATA INICIAL:
17/01/2020
E 30/09/2021
í
12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Termo com vigência até 30/09/2021 .
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Brasília/DF, 16 de JANEIRO de 2021.
ANDRE PINTO DE FONSECA - ( 007.415.067-77)
PM MIGUEL PEREIRA - ( 32.415.283/0001-29 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por ANDRE PINTO DE AFONSECA - CPF: 007.415.067-77 em 19/01/2021 09:50:45

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